Artigo 1267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Publicação do processo nº 1000789-11.2024.8.26.0270 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024 Processo 1000789-11.2024.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Página 3832 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

o embargante teria adquirido o automóvel em tela ao menos em 26/05/2021, quando houve a emissão de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo e a efetiva transferência da posse do bem…
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Página 4469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Compra e venda de veículo automotor. Procedência do pedido formulado na inicial e extinção sem resolução do mérito do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento.
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Página 4834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Atualize-se a situação do mandado de prisão expedido no sistema SAJ. No mais, aguarde-se notícias de quitação do débito ou do cumprimento da prisão pelo prazo assinado. Com vistas à celeridade…
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Página 5156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

363084/SP), ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA (OAB XXXXX/SP), ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA (OAB XXXXX/SP), ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum…
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Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível…
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Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

restou infrutífero AGRAVO DESPROVIDO (Agr. De instrumento XXXXX-87.2016.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto,j. 09/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E…
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Página 642 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.
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Página 602 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

Lei 9099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2024 13:47:14.
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Página 1170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: XXXXX-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM…
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