Artigo 1260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Bruno Boscatti, Advogado
Bruno Boscatti
ano passado

Modelo de Contestação: Ação de Usucapião de Bem Móvel (caminhão)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ DO ESTADO DO ___ Processo n.º ___ ___ , já qualificada nos autos desta Ação de Usucapião que lhe move ___ , por seus…
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Ynara Nascimento, Bacharel em Direito
Ynara Nascimento
há 2 anos

Apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO NO ESTADO DA BAHIA Autos n° 000000000000 Bruce o Batman , já qualificado nos autos do processo n°…
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Hiago Rodrigues de Oliveira, Advogado
Hiago Rodrigues de Oliveira
há 3 anos

Ação de usucapião de bem móvel

AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE _. REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profião, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e…
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Jaqueline Ferreira, Advogado
Jaqueline Ferreira
há 3 anos

Ação de Revogação de Doação Verbal c/c Indenização Por Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITBA - PR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ROSS GELLER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº _________, portador do RG…
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Jonathan Garda Vaz, Advogado
Jonathan Garda Vaz
há 3 anos

Usucapião Extraordinária de Bem Móvel

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE XXXXXX. XXX , brasileiro, estado civil, profissão, portador/a do RG nº XXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado/a…
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Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem, Juiz de Direito
Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem
há 4 anos

Usucapião: como funciona, tipos, como fazer e exemplos

Todo mundo conhece alguém ou já ouviu uma história de alguém que se tornou o dono de um terreno que não era seu originalmente, ou que pegou um pedaço de terra e, com o tempo, conseguiu regularizar os…
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Cesar Augusto Machado, Advogado
Cesar Augusto Machado
há 4 anos

Petição inicial para usucapião de veículo sem documentos ou placa amarela

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da XX Vara Cível da Comarca XX, Estado XXX.      XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, motoneiro, RG nº XXX, CIC nº XXXXXX, residente e domiciliado na…
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APG Advocacia e Consultoria, Advogado
APG Advocacia e Consultoria
há 5 anos

[Modelo] Usucapião de imóvel urbano NCPC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE SXXXXXXXXX - BA TIBURCIO MAXIMUS EMERITOS brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXXXX…
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Edemilson Santos Carvalho, Advogado
Edemilson Santos Carvalho
há 9 anos

Ação de Usucapião de Propriedade móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________. ___________________(qualificação), residente e domiciliado na Rua______________________________________…
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