Artigo 1260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 13 horas

Intimação - Usucapião - 1004619-24.2024.8.11.0004 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004619-24.2024.8.11.0004 POLO ATIVO JEANE VIEIRA PEREIRA POLO PASSIVO LUCIVANIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CIHNDY KELLY BIANQUINI | 20250-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 17116 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

REJEITO a preliminar arguida. a71 DO MÉRITO: Inicialmente, insta salientar que a usucapião é meio de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel fundada em posse prolongada que transforma…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Publicação do processo nº 5433010-49.2019.8.09.0079 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/05/2024 17:51:48 LOCAL : ITABERAÍ - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1003579-23.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0278/2024 Processo 1003579-23.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Usucapião - 0002167-04.2019.8.16.0163 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002167-04.2019.8.16.0163 POLO ATIVO SILVIA HELENA PINTO POLO PASSIVO JOãO SAMPAIO PEREIRA ADVOGADO(A/S) SÉRGIO AUGUSTO SIMON | 25502/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000019-33.2015.5.02.0082 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000019-33.2015.5.02.0082 POLO ATIVO ELENICE ALVES NARCIZO POLO PASSIVO A.D. ANTONIO CESAR DOMINGUEZ JOAO CARLOS SILVA SOARES SAR COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS S.A.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Página 13879 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Nos termos do artigo 1.260 do Código Civil: “aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”. Já o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 dias

Página 5807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

O valor incontroverso deverá ser pago, sob as penas da Lei (Súmula 1 do E. TRT-2ª Região). O pagamento será feito pelos meios eletrônicos disponíveis: a)…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0010918-32.2005.8.05.0274 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0010918-32.2005.8.05.0274…