Artigo 1248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000378-36.2019.8.11.0051 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJMT

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Debora de Castro da Rocha, Advogado
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
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(trezentos) pontos comerciais existentes. Nesse sentido, a expressa previsão em letra de lei dispõe que uma das modalidades pelas quais se dá a acessão é, justamente, pela construção, conforme dispõe…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007975-61.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

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Superior Tribunal de Justiça
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Publicação do processo nº 2018/0070123-4 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

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Supremo Tribunal Federal
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Decisão Final - 6883050 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STF

ARE 1485961 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Bradesco Vida e Previdencia S.a. ADVOGADO(A/S) Andre Mendes Moreira | OAB's (20107/DF, 250627/SP, 126363/RJ, 32750-A/PA, 87017/MG) RECORRIDO(A/S) União…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0000543-09.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

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Diário de Justiça do Estado do Pará
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0018505-93.2016.8.14.0040 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA

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