Artigo 1221 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. (Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 6 dias

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER JUIZ(A) DE DIREITO VIVIAN BUONALUMI TACITO YUGAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUANA RODRIGUES CAVALCANTE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 6 dias

Página 1303 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Maio de 2024

SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O JUÍZO DO INVENTÁRIO É DOTADO DE CARÁTER UNIVERSAL EXPRESSO NO ART. 612 DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL O…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0707047-50.2018.8.01.0001 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE C JUIZ(A) DE DIREITO LUANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEUDILENE PEREIRA…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0001913-26.2020.8.25.0040 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 14/05/2024 INVENTÁRIO PROC.: 202054100388 NÚMERO ÚNICO: 0001913-26.2020.8.25.0040 INVENTARIANTE : GILSON ALVES DA SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 dias

Página 3905 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.” Saliento, por fim, que os requeridos restringiram a aduzir que não haviam semoventes no…
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há 11 dias

Página 3910 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

4. A sentença que resolve o contrato por inadimplemento contratual é meramente declaratória e retroage à data do inadimplemento, possuindo, portanto efeitos ex tunc, sendo devida a condenação do…
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há 11 dias

Publicação do processo nº 5355712-02.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão - Data da Movimentação 09/05/2024 13:39:19 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO…
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há 25 dias

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Abril de 2024

XXXXX-43.2024.8.01.0001 - Carta Precatória Cível - Citação - REQUERENTE: Egídio Bortoloso - REQUERIDA: Espólio de Francisco Hélio Pimenta Teófilo - REG Cobrança de preparo e diligência externa…
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0701560-26.2023.8.01.0001 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE C JUIZ(A) DE DIREITO ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEUDILENE PEREIRA…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 27 dias

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0002016-68.2013.8.14.0045 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002016-68.2013.8.14.0045 POLO PASSIVO ALDENORA ALVES DA SILVA ALEONE DE MORAES MARQUES AMILTON DE PAULA ANTONIO IRANDI SANTOS DA SILVA BIANCA DA SILVA PIMENTA DORIVAL CUSTODIO PEREIRA…