COMARCAS DO INTERIOR / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO - EXPEDIENTE
DATA DO EXPEDIENTE : 14/05/2024
INVENTÁRIO PROC.: 202054100388 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-26.2020.8.25.0040 INVENTARIANTE : GILSON ALVES DA SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE INVENTARIADO : RILDO ALVES DA SILVA HERDEIRO : EDILMA ALVES DA SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE HERDEIRO : VALMIR ALVES DA SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE HERDEIRO : RILDO DE ANDRADE COSTA SILVA ADV. : MEIRE SELMA DE SOUZA SILVA - OAB: 11346-SE HERDEIRO : RINALDO DE ANDRADE COSTA ADV. : MEIRE SELMA DE SOUZA SILVA - OAB: 11346-SE HERDEIRO : RONECLEI DE ANDRADE COSTA SILVA ADV. : MEIRE SELMA DE SOUZA SILVA - OAB: 11346-SE HERDEIRO : ROBSON DE ANDRADE COSTA SILVA ADV. : MEIRE SELMA DE SOUZA SILVA - OAB: 11346-SE HERDEIRO : RONALDO ALVES DA SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE HERDEIRO : ANDREA ALVES DA SILVA ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE DECISÃO....: ACERCA DO PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 64, CENTRO, DE LAGARTO/SE, O QUAL SERIA DE USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS DO INVENTARIADO, ENTENDO QUE A MEDIDA PUGNADA EXIGIRIA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POR PARTE DESTE JUÍZO DO INVENTÁRIO DOTADO DE COMPETÊNCIA UNIVERSAL SOBRE OS BENS DA INVENTARIANÇA A SEREM PARTILHADOS.
ESSE É O ENTENDIMENTO EXPOSADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.054.388/SP. VEJAMOS O SEGUINTE ARESTO: RECURSO ESPECIAL.
