Inciso I do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 7 anos

TRT17 • Embargos de Terceiro Cível • XXXXX-79.2017.5.17.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Vitória - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Vitória ENDEREÇO: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 8º andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Andamento do Processo n. 1000151-05.2021.5.02.0010 - ETCiv - 02/08/2021 do TRT-2

Processo Nº ETCiv-1000151-05.2021.5.02.0010 EMBARGANTE ZENAIDE DE SOUSA MOLERO ADVOGADO SIMONE LUIZA DE SOUZA(OAB: 396353/SP) ADVOGADO VAGNER GOMES DE ALMEIDA(OAB: 387721/SP) EMBARGANTE ZELAINE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1000151-05.2021.5.02.0010 - ETCiv - 02/08/2021 do TRT-2

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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 dias

Recurso - TJPR - Ação Compromisso - Agravo de Instrumento - contra Banco Sistema e Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de origem sob nº XXXXX-72.2013.8.16.0110 ORIGEM: Única Vara…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 10 dias

Contestação - TRT18 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv - contra PA de Paula e GM Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS GOIÁS. ETCiv Autos originários XXXXX-12.2015.5.18.0054 , já qualificado, vem por meio de seu Advogado…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 11 dias

Recurso - TJRO - Ação Alienação Judicial - Apelação Cível - de JBS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CACOAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº JBS S.A , já qualificada nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados contra ESPÓLIO DE e…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 11 dias

Recurso - TJRO - Ação Alienação Judicial - Embargos de Terceiro Cível - de JBS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CACOAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo nº JBS S.A , já qualificada nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados contra ESPÓLIO DE e…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-63.2015.8.24.0000

Processo: XXXXX-63.2015.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: 3º Vice-Presidente Origem: Lages Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Wed Oct 10 17:02:24…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 13 dias

Recurso - TJAL - Ação Revisão - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ESTADO DE ALAGOAS. , brasileiro, , comerciante, residente e domiciliado na Bairro de XXXXX-86 e , brasileira, casada, De Prendas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 dias

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Apelação Cível - contra Moraes e Pitta Corretora de Seguros

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de nº MORAES & PITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA , nos autos do recurso em epígrafe, em que é…
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