Inciso I do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
anteontem

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001956-63.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001956-63.2023.8.16.0183 POLO PASSIVO MATEUS BOHER DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 6486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

competência da Justiça Militar, na medida em que doravante não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no Código Penal Militar e na legislação penal comum que, em virtude do…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 6487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

Não se questiona a competência para o julgamento da tentativa de homicídio, mas apenas para o julgamento da fraude processual. 2. A conexão entre delitos não autoriza o julgamento conjunto de ambos…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Publicação do processo nº 2023/0446003-5 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201903 - MG (2023/0446003-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPINÓPOLIS - MG SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 2A…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Página 220 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Março de 2024

RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, ENQUANTO O CRITÉRIO TERRITORIAL IMPLICA COMPETÊNCIA RELATIVA. NESSA TOADA, NAQUELA SITUAÇÃO, A VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA NÃO SE CONVALIDA; ENQUANTO, NESTA,…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Página 14561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

2. Estando devidamente imputada atuação em organização criminosa, fica demonstrada a competência da vara especializada, a 17ª Vara Criminal de Maceió/AL. 3. Embora com a alteração do Código Penal…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Publicação do processo nº 0000137-32.2019.8.06.0144 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000137-32.2019.8.06.0144 - Apelação Criminal - Pentecoste - Apelante: Moisés da Silva Soares - Apelante: Maria da Conceição de Sousa Domingos - Apte/Apdo: João Bosco Pessoa…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Publicação do processo nº 2023/0366457-7 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 188395 - CE (2023/0366457-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : DAVID PATRICK GOMES BRAGA (PRESO) ADVOGADO : LUIS GUSTAVO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 2 meses

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0004223-33.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004223-33.2023.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 25301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

restritiva do art. 9º, III, do CPM, pois a conexão não importa em unidade de processo e julgamento quando há concurso entre a jurisdição militar e a comum (art. 79, I do CPP), não sendo outro o…
0
0