Inciso I do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL XXXXX-48.2017.8.26.0000 - 11a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cuida-se de ação…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido de Liminar - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. (Ref.: Autos n° XXXXX-28.2020.8.26.0576) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido de Liminar - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA. Distribuição por Dependência (Ref.: Autos n° XXXXX-48.2020.8.26.0132) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR A…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autos n° Meritíssimo Juiz, 1. Requeiro o desmembramento do feito quanto ao crime de abuso de autoridade, com a remessa de cópia dos autos à Justiça Militar do Estado de São Paulo, com fundamento no…
0
0