Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 dias

Página 4299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

todos os credores e que o crédito da agravante é hipotecário, a inclusão do seu advogado em posição de preferência no quadro de credores dos expropriados faria com que a empresa, ao fim e ao cabo,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 327 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

da efetividade da jurisdição.” (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118). Destarte, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Em cumprimento ao disposto no artigo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 4150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

[segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado encargo pré-fixado] no período de abril de 2023 era de 5,61% a.m. e 92,42% a.a. [cf. http://www.bcb.gov.br/pt-br/!/c/TXJUROS/], sendo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 11228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

controvertidas, o juiz ainda poderá dispensar a realização da prova pericial e mesmo a sua complementação e motivar a decisão, apresentando as razões de seu convencimento, sem que a decisão importe…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 7231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

em se retirar da sociedade e de receber os seus haveres, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu nem antes, nem depois do prazo legalmente instituído (art. 1.031 do CC). Consequentemente, a…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 2592 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2023

Interessado: Encol S/a Engenharia Comercio E Industria Advogado: Olvanir Andrade De Carvalho (OAB:GO2045) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 3483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2023

abusiva, a princípio, ataxade juros superior a uma vez e meia ataxamédiapraticada nomercadofinanceiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar, a partir de quando deve ser justificada a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 3780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

equilíbrio entre as partes e afastando o enriquecimento ilícito da instituição financeira, com a incidência dos juros segundo a taxa média do mercado para contratações da espécie, à época, com…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 7677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2023

Sustenta, em síntese: (1) a nulidade do julgado em razão da inobservância à vedação à decisão surpresa, haja vista a anulação parcial ex officio da sentença com base em fundamento a respeito do qual…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 3714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2023

simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar…
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