Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 horas

Publicação do processo nº 1003184-32.2023.8.26.0586 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO BUGNI VASCONCELOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ODAIR HENRIQUE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Publicação do processo nº 5208690-61.2024.8.09.0169 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 23/05/2024 16:09:36 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5208690-61.2024.8.09.0169 CLASSE…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 12 horas

Petição Inicial - TJPE - Ação Penal Pública Condicionada à Representação, Porquanto, no Caso, é de Exclusiva Iniciativa Privada - Representação Criminal/Notícia de Crime

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 30/01/2024 17:58:45 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 horas

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13994/2020. No dia e horário agendados, as partes, e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 23 horas

Petição - TJSP - Ação Orientação Sexual - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CONCHAS - SP Autos nº MORAIS , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 4108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do perito e manifestem-se as…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 726 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

autos, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento da 1ª parcela. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal. Recolhida a primeira…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Aditamento à Denúncia - TJSP - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Criminal do Foro de Rio Claro/SP Queixa-crime nº , qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Petição (Outras) - TJSP - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Criminal do Foro de Rio Claro/SP Queixa-crime nº , qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de…
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