Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Cadeia de Custódia na Legalidade Processual

CADEIA DE CUSTÓDIA NA LEGALIDADE PROCESSUAL RESUMO O presente artigo científico teve como objetivo explorar as inovações introduzidas pela Lei nº 13.964 /2019, com foco especial no instituto da…
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Página 1420 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Abril de 2024

TOTAL DE DESPACHOS : 5 TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 3 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 7 TOTAL DE PROCESSOS : 15 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: ALEXANDRE…
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Publicação do processo nº 0000269-14.2024.8.25.0006 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 23/4/2024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202489200276 NÚMERO ÚNICO: 0000269-14.2024.8.25.0006 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : JAIRO GABRIEL DE JESUS SANTOS…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0072215-76.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072215-76.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S) REBERT ANTONIO DA SILVA | 86541/PR DATA DE…

Página 3847 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2024

autoria, de que o juiz decline, na decisão os motivos do seu convencimento. (cf. Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed., Ed. RT, 2010, p. 757) Das preliminares Verifico que a defesa do denunciado…
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Publicação do processo nº 5389859-04.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 18/03/2024 11:25:19 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª VARA CRIM CRIMES DOLOSOS,TRIB JURI…

Página 9031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

qual fundamentou o pronunciamento, anexado aos autos e, se mesmo assim não fosse a casuística, haveria incidente de restauração em estrita observância legal a obstar nulidade do feito, como bem…
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Publicação do processo nº 2024/0004499-9 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 192391 - RN (2024/0004499-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDERSON ADJAN BARBOSA DE SOUZA RECORRENTE : BERTONI VIEIRA ALVES RECORRENTE : VALDEMI ALMEIDA…

Intimação do processo N. 08049511420228205300 - 13/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804951-14.2022.8.20.5300 POLO ATIVO MADSON DE MORAIS SALES POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) SERGIO RAIMUNDO MAGALHAES MOURA | 8548/RN DATA…

Publicação do processo nº 2022/0285436-0 - Disponibilizado em 13/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 769738 - SC (2022/0285436-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LEO VITOR PIROLA MENDONCA E OUTRO ADVOGADOS : MARIA LAURA FREIRE ROBERGE - SC056214 LEO VITOR…