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26 de janeiro de 2015
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O art. 610 do CPP não foi recepcionado pela CF!

, após a Constituição Federal que consagrou o Sistema Acusatório e o Postulado do Devido Processo Legal (e como consectário... Interno dispõe no seu art. 159, § 2.º, que, nessa condição de fiscal da lei, o Ministério Público Federal “fala após... e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). O ex...

MPF recomenda regularização do uso comercial do aeroporto em Alagoas

como base, dentre outros dispositivos, os artigos 127, caput, 129, incisos II e VI, da Constituição da República... de concessão O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu recomendação à Infraero (Empresa Brasileira... com o que determina o art. 57, 4º, da Lei 8.666/93, e a jurisprudência sobre o tema, o...

Reexame Necessário: REEX 13061753 PR 1306175-3 (Decisão Monocrática)

afastada pelo d. magistrado a quo na sentença (mov. 29.1). Veja-se que a Constituição Federal trouxe no bojo do artigo 127...-se que a Constituição Federal trouxe no bojo do artigo 127 a definição de que o Ministério Público é instituição permanente, essencial... assegura o direito à vida e a saúde, conforme dispõe o ...

Reexame Necessário: REEX 13059886 PR 1305988-6 (Decisão Monocrática)

-se que a Constituição Federal trouxe no bojo do artigo 127 a definição de que o Ministério Público é instituição... afastada pelo d. magistrado a quo na sentença (mov. 22.1). Veja-se que a Constituição Federal trouxe no bojo do artigo... assegura o direito à vida e a saúde, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV da Co...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

apresentação da RAIS; g) retenção da CTPS dos empregados. Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição.... O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição..., por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

Federal, nos moldes do que dispõe o art. 127, caput. Por sua vez, no que tange à arguição de que o Estado do Maranhão não..., se afigura como direito individual indisponível, cuja defesa pelo órgão ministerial possui guarida na própria Constituição... que, em se tratando do Sistema Único de Saúde, o art. 198, §§ 1º e ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

Federal, nos moldes do que dispõe o art. 127, caput. Por sua vez, no que tange à arguição de que o Estado do Maranhão não..., se afigura como direito individual indisponível, cuja defesa pelo órgão ministerial possui guarida na própria Constituição... que, em se tratando do Sistema Único de Saúde, o art. 198, §§ 1º e ...

Pg. 869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição... da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados- membros, Distrito..., podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estado...

Pg. 874. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11... dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal... de garantias previstas na Constituição Federal, que vela p...

Pg. 895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dos entes da federação em relação à saúde está prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma... insculpido no artigo 196 da Constituição Federal não faz qualquer distinção entre União, Estados, Distrito Federal ou Municípios..., mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente consider...

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