Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1321-75.2014.6.18.0000 - Recurso Ordinário - 28/09/2016 do TSE

de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público... inconstitucional, pois: i) o art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa... o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público ...

Portaria n. 851 - 28/09/2016 do TJRO

das atribuições que lhe confere o artigo 127 , § 2º , da Constituição Federal e o artigo 98 da Constituição Estadual...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 03 de novembro de 1993; CONSIDERANDO o disposto no... § 1º, artigo 7º da Lei nº 3.745, de 23 de dezembro de 2015, publicad...

Andamento do Processo n. 0001089-11.2016.805.0187 - Relaxamento de Prisão - 28/09/2016 do TJBA

conforme art. 127 , caput, c/c art. 129 , inciso I , ambos da CF/88 . 8- Desse modo, ainda que pudesse-se entender... pela Autoridade Policial de Rio do Pires/BA nos autos 0001072-72.2016.805.0187, pela prática do crime capitulado no art.... 121 , § 2º, inciso II c/c art. 14 , inciso II, ambos do CPP , em conjunto com...

Andamento do Processo n. 0002747-33.2016.403.6113 - 28/09/2016 do TRF-3

, conforme estabelece o artigo 127 da Constituição Federal. Não havendo preliminares a seremdirimidas, passo ao mérito. Alega... FISCAL FEDERAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 11.457/07. INÉRCIA... JUSSARA SA (SC010440 - EDILSON JAIR CASAGRANDE) X DELEGADO DA RECEITA FEDER...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/09/2016

de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui... especial, alega-se (fls. 154-163): a) afronta ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral e 93, IX, da CF/88, pois não...). NOTÍCIA DE FATO. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/09/2016

e Gilmar Mendes). 2.3. O art. 105-A da Lei 9.504/97 é inconstitucional, pois: i) o art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente... na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público prerrogativa.... 105-A da Lei 9.504/97 deve ser dada interpretação conforme a Const...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/09/2016

. 127 da Constituição Federal quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais... e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO a expressa disposição contida no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 7...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/09/2016 Art. ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/09/2016

–CE , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 127 da Constituição Federal...: CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 127 da Constituição Federal quanto à defesa da ordem jurídica, do regime... a expressa disposição contida no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal e no ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/09/2016

de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 127 da Constituição Federal quanto à defesa da ordem... prevista no art. 127 da Constituição Federal quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... contida no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 7.º...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 28/09/2016

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, artigo 127); CONSIDERANDO que são funções... garantia da cidadania e, consequentemente, da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal..., artigo 129, I e III); CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público Eleitora...

×