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27 de fevereiro de 2015
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, dada a tutela constitucional do direito à saúde, dever do Estado e direito de todos (CF, art. 196 c/c art. 127)....

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/02/2015

da Paraíba, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA..., todos da Constituição Federal, será de R$ 30.471,10, a contar de 1° de janeiro de 2015. Art. 2° As disposições desta Lei aplicam... do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º..., do artigo 3º, da Resolução nº 107/2012. (Assunto original: Proposta de alteração da Resolução nº 107, de 04/09/2012... do MPT. Quanto ao conteúdo do art. 9º, o Conselheiro José Neto da Si...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

da Constituição Federal que de modo expresso dispõe: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial... consignar fundamentos e razões do presente ¿decisum¿. Dispõe a Constituição Federal: ¿Art. 205. A educação, direito..., com exceções. Notemse alguns princípios escolhidos pelo art. 206 da Constitu...

Pg. 612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. 8... o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União... à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constitu...

Pg. 661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. 8... o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União... percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituiç...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

pelos princípios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e que não estão sendo observados no caso em exame...), não podendo se classificar qual a assistência que merece tratamento ou não. O artigo 198 da Constituição Federal não..., pois a Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a incumbênc...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS..., a partir dos seis anos, a Constituição Federal , em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis... FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. O direito à educação, in...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. 127, parte final, da Constituição Federal, para a defesa de interesses individuais indisponíveis. Ainda com fundamento... assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (inciso II). Ademais, à luz do art. 5º, XXXV... de R$ 724,00, observando o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P. ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/02/2015

AOS RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. - ¿O art. 127 da Constituição da República e a legislação federal que trata.... INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 101 , I , DO CDC. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT... própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra e...

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