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04 de dezembro de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, com fundamento no artigo 127, caput, da Constituição... Federal de 1988, no artigo 77, in fine, da Lei Complementar 75, de 20-05-1993, no artigo 42, IX, da Lei Complementar 734... e, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, homologo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 687320155080131 0000068-73.2015.5.08.0131

, na forma do art. 8º da Constituição , que legitima o MPT a ajuizar ACP em casos que tais. Há nos autos diversos elementos... , do Código Civil . Art. 7º, XXXVIII, da Constituição. Inexistência de conduta culposa ou dolosa da reclamada. Quantum. Volta... em reparação, na forma do art. 7º , XXI , da Constituição ; que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226937320158260506 SP 1022693-73.2015.8.26.0506

”. Em reforço, a jurisprudência: Saúde. Promoção. Medicamentos. O preceito do art. 196 da Constituição Federal assegura... públicos. Art. 196 da Constituição Federal . Norma constitucional diretamente aplicável. Necessidade econômica. Reexame.... Descabimento. Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da Constituição ...

Apelação Cível: AC 10034120052690003 MG

necessitado, conforme se infere do art. 127, da Constituição Federal de 1988. 2. Havendo responsabilidade concorrente... ou entregar coisa, conforme o disposto nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil/1973, repetido no art. 537 do novo CPC... pelo ente público, a Constituição da República garante o direito ...

Apelação: APL 14399732 PR 1439973-2 (Acórdão)

expressamente estatuído no art. 127 da Constituição . Tal é o entendimento consolidado nas instâncias superiores, v..., conforme prevê o parágrafo 1º , do artigo 5º , da Constituição Federal , o direito à saúde não é mera lista de objetivos...; e prequestiona os artigos artigo 1º , 2º, 5º, II, LIV, 37 e 196 da Constit...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 925553 RJ - RIO DE JANEIRO 0003777-87.2001.4.02.5101

violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 127 e 129, IX, da Constituição Federal (eDOC 21, p.3-16). Em suas razões... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Carta Federal... o sofrimento dos animais. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, interp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 195572620154030000 MS

indisponíveis", conforme dispõe o art. 127, da Constituição Federal. 2. O art. 34, VII, "e", da Constituição Federal... DE RECURSOS NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 34, VII, "E", DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00195572620154030000 MS AGRAVO DE INSTRUMENTO DESEMBAR...

Apelação: APL 10226937320158260506 SP 1022693-73.2015.8.26.0506

Público. Defesa dos direitos individuais indisponíveis. Art. 127 , da CF . Dever do Estado (arts. 5º , caput, 196 e 198...

Andamento do Processo n. 1000802-39.2016.8.26.0157 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

- Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... INDISPONÍVEL (ARTS. 127 C.C. 129, III, AMBOS DA CF), EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, E ESSA LEGITIMIDADE DE RAIZ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E DA PRESERVAÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 1008396-61.2015.8.26.0506 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCABIMENTO – ART. 127 DA CF QUE FUNÇÃO INSTITUCIONAL AO PARQUET NO QUE TOCA À... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... COMO DO MUNICÍPIO DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – DESCABIME...

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