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25 de outubro de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática

A Constituição de 1988, em seu art. 128, considerou que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União... adotou a forma unitária sob o Império e a federativa sob a República. A Constituição de 1988, no caput de seu art. 1º... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (CR/1988, art. 1º). Já o Ministé...

Construtoras não podem concedem vantagens a trabalhadores durante as eleições

, Marcial Duarte Coêlho, a recomendação tem por base, dentre outros dispositivos, os artigos 127 e 129 da Constituição... Federal de 1988; o artigo 77 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como o artigo 24, VIII, c/c artigo 27, 3... não seja aceita', destaca Marcial Coêlho, citando o que dispõe o art. ...

Apelação: APL 12591683 PR 1259168-3 (Acórdão)

. A Constituição Federal em seus artigos 127 "caput" e 129, inciso II, disciplina o órgão do Ministério Público, definindo... suas atribuições, nos seguintes termos: O art. 127, da Constituição Federal dispõe: Art. 127 - "O Ministério Público é... considerada (art. 127 da Constituição Federal).Tendo em vista que o Sist...

Apelação: APL 12376646 PR 1237664-6 (Acórdão)

, inserta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, não é absoluta, cedendo `... em caso de flagrante delito... DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ART 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) - ORDEM DENEGADA. 1.... O artigo 5º, XI da Constituição Federal determina que `a casa é asilo ...

Apelação: APL 12154015 PR 1215401-5 (Acórdão)

) "O art. 127 da Constituição da República e a legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público o autorizam... sua defesa, segundo prevê o art. 127 da Constituição Federal, verbis: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente... para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da Rep...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

da medicação à interessada, com fundamento nos arts. 127, caput; 129, II e III; 196 e 197 da Constituição Federal. O Juízo..., pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO X...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12578320 PR 1257832-0 (Acórdão)

indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada, conforme dispõe o artigo 127, da Constituição Federal de 1988..., mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal), sendo a ação civil pública... pleiteado pelo Parquet. A Constituição Federal em seus art...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

consagra em matéria de direitos sociais” (FARENA, Duciran Van Marsen. A Saúde na Constituição Federal, p. 14. In: Boletim... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. Inteligência do art. 127 da Carta Magna... de Estado econômica, num AI-5 econômico que opera, na verdade, com...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

de Monsenhor Tabosa, oficiante junto à 93ª Zona Eleitoral e, CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 127, caput..., da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo... necessárias a sua garantia (art. 129, II); CONSIDERANDO que o artigo 22 ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal - CF, art. 1º, incisos II, III e IV); 2º) os objetivos... REMUNERATÓRIAS), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII, "d" e 84, inciso... fundamentais da República traçados no art. 3º da CF, com destaq...

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