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03 de agosto de 2015
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/08/2015

de Justiça subscritor, no uso das atribuições previstas no artigo 127 Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único... que ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput..., da CF/88; art. 1º da Lei nº 8.625/93 e art. 1º da LC nº 72/94), s...

Pg. 427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, COM BASE NOS ARTIGOS 127 E 129, INC. II, DA CF, ART. 32 DA LEI 8. 625/1993 E ART. 201, INCISO IX DO ESTATUTO DA CRIANCA... ESPECIAL NOMEADA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS IV- NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO V- NOS TERMOS DO ARTIGO 4 0 7 DO CODIGO...

Pg. 428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS DA CRIANCA E DO ADOLES CENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 127 E 129, INC. II, DA CF E ART... DO ARTIGO 205, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TENDO A CRIANCA E O ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA A TAL DIREITO..., COMO PRECEITUA O ART. 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DISPOE AINDA O ECA: ART. 4. E DEVER...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente, conforme a jurisprudência assentada..., com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e no art. 21, IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal... de dispositivo específico da mencionada Lei e da Constituição Fe...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente, conforme... da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não se qualifica..., portanto, como conflito federativo apto a atrair a incidência do art. 102, I, f, da C...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

. A norma impugnada possui o seguinte teor: “Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 99 da Constituição.... 61, § 1º, II, d , e art. 128, § 5º, da Constituição Federal). Sustenta, também, inconstitucionalidade material... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 305 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1844201301903009 0001844-65.2013.5.03.0019

do artigo 127 e no inciso III do artigo 129, ambos da Constituição da República.                  No caso em tela, buscou....                                    Por outro lado, o inciso III do artigo 129 da Constituição da República estabelece... e 927, do Código Civil, e, ainda, consoante disposto no artigo 5º, X, da...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85... (art. 127 da CF); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil..., todos da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO que tanto...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República (STF - RE 208790/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno..., unânime, DJU: 15.12.2000, p. 105); CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece, em seu art. 23, inc. I..., que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República (STF - RE 208790/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno..., unânime, DJU: 15.12.2000, p. 105); CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece, em seu art. 23, inc. I..., que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...

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