Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A ação de Divórcio Consensual

a usar o nome de solteira. No tópico do Direito, reza a Constituição  da República, em seu artigo  226 ,  parágrafo 6.º... : Art. 226. § 6º: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Ainda, dispõe o  Código Civil , em seus artigos... instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art127  da  CF ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, CONFORME DICÇÃO DO ART.127, CAPUT, BEM COMO DETERMINOU EM SEU ART.129, II... FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ESTANDO ESCORREITA A SENTENÇA NESTE TOCANTE. O ART. 196 DA CF/88, AO DISPOR QUE: ?A SAÚDE... ART. 23, II DA CARTA MAGNA, QUE TRATA A SAÚDE E ASSISTÊNCIA P...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição... e aos insumos à luz do art. 23, II da CRFB/88, não se admitindo entraves ou atropelos por parte do poder público no.... Por efeito, afirma inexistir dano material ou moral a reparar. Réplica ...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

funcional, que é garantida a seus membros pelo §1º do art. 127 da Constituição Federal, penso que a forma adotada....Asseveram que não obstante o §10 do art. 37 da Constituição Federal amparar excepcionalmente tais acumulações, o inciso XI... do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, conforme jurisprudência que...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

0.00.000.001438/2014-19; Considerando o disposto no art. 127, caput e art. 129, incisos I, II e VII, da Constituição Federal... exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147..., resolve: Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Resolução nº 20, de 28 de ...

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI... atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal de 1988, dentre as quais se inclui o controle... prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma que Uni...

Pg. 1162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

indisponível, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal. O Ministro Sepúlveda Pertence já assinalou que o Ministério... no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode..., § 1º, DA CF/88. “I - É da competência solidária entre a União, os Est...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos artigo 82, III do Código de Processo Civil e do artigo 127 da Constituição Federal. Acima disso, no caso da ação... a declaração de nulidade dos artigos 44, 45 e 89 da Resolução SAP 114/10, devido à nítida violação ao princípio... estes autos ao d. Ministério Público em 03 de setembro de 2014 (fl. 174), no...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA... - Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo... com fundamento no art. 515, §3º, do CPC. Recurso provid...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da Publicação/Fonte DJ 28/05/2007 p. 290 Ementa ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069... a que a criança tenha 7 (sete) anos de idade, ou facultativamente, a partir dos seis anos, a Constituição Federal , em seu art. 208..., insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Cria...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678873/artigo-127-da-constituicao-federal-de-1988