Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100816655 SC 2010.081665-5 (Acórdão)

, conforme determinam os artigos 127 e 129 da Constituição Federal . Diante disso, requereu a nulidade da sentença, bem... do art. 127 da Constituição Federal ( CF ) e do art. 82 do Código de Processo Civil ( CPC ). Entretando, no caso..., nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Ressalta-se, ainda, qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140406322 SC 2014.040632-2 (Decisão Monocrática)

, j. em 25-07-2013). É o que consta dos arts. 127, caput, da Constituição Federal e do art. 5º, I, da Lei n. 7.347/85... pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III... (Lei da Ação Civil Pública), nos seguintes termos: Art. 127. O Ministér...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

das hipóteses elencadas no artigo 82 do CPC e por não versar sobre os interesses descritos no art.127 da Constituição Federal... de Apelação no dia 26/09/2013 (quinta-feira). Considerando, assim, o disposto no art.508 do CPC, o prazo para.... AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA N. 699/ST...

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

federal para a propositura da ação por força da legitimação dada no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e a teor do que dispõem... os artigos 127 e 129, inciso III, da Carta Magna. O bem que se procura resguardar se insere na órbita dos interesses...Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, tem previsão constitucional, no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Constitui... quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. (Julgamento..., insculpido dentre os direitos e garantias individuais no enunciado do inciso XXX...

Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

especial, a União aponta violação aos arts. 127, 129, III, 198, da CF/88; 1º, IV, 21, da Lei n.º 7.347/85; 81, do CDC..., da Constituição Federal. Sobre a legitimidade ativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado..., razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apon...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

por finalidade institucional a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis (CF, art. 127) (Resp 1034012DF..., com a advertência de que se não os opuser, será observado o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil... do art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa e julgo extint...

Pg. 251. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

por advogado. Sustentou o agravante, em síntese, que: (a) "o art. 127, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece... - ART. 1.770 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 127 e 129, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIDADE. 1. Na defesa dos interesses..., da Constituição, passou a ser exercida pela Defensoria Pública, conforme pr...

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88.... ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE.(Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido.../2009). A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de ...

Pg. 322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, conforme previsão dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impede que seus integrantes façam..., da Constituição Federal de 1988, impede que seus integrantes façam a representação judicial da parte ou do interessado... do recurso. III Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678873/artigo-127-da-constituicao-federal-de-1988