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22 de outubro de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º... e de conforto no local de trabalho. Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84..., a falta de pagamento de salário e depósito de FGTS; Considerando o...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

a legislação mencionada, qual seja, os artigos 127; 129 e 134 da Constituição da República; 6°; 9 °, I; 82, I; 84 e 246 do Código... da Constituição Federal; 142, parágrafo único e 148 parágrafo único, "f" do ECA e do verbete n° 235 da Súmula... que o melhor interesse do adolescente deve prevalecer sobre quaisquer reg...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Constituição Federal (art. 60, §4º, CF/88). A fixação ou alteração da retribuição (remuneração ou subsídio), de fato, só será... ao disposto no artigo 7º, inc. VII, c/c o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal vigente e nessa direção deve... (at. 61, c/c o art. 127, §2º, da CF/88). Embora a questão remunerat...

Pg. 287. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

Nº 5.869/73 à LUZ DO ART. 127, CAPUT E DO ART. 129, INCISO IX, ESTES DA CR/ 88. SOMENTE APóS O CUMPRIMENTO... A LEI Nº 5.869/73 à LUZ DO ART. 127, CAPUT E DO AR T. 129, INCISO IX, ESTES DA CR/88. SOMENTE APóS O CUMPRIMENTO..., HAJA VISTA A NATUREZA JURíDICA DA LIDE E A IMPO SIçãO EX LEGE PARA A SUA PROMOçãO – LEITURA ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

recurso extraordinário, é alegada violação aos artigos 127, § 1.º, e 129, IX, da Carta Magna. O recorrido, devidamente... artigo 102, III, ’a’, da Carta Magna contra as decisões prolatadas pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça... do artigo 543-A do Código de Processo Civil. Todavia, a alegada ofensa aos d...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

art. 127, atribui ao Parquet a função constitucional de defesa da ordem pública e do regime democrático. A Lei... de competência precípua e absoluta da Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 121 da Constituição Federal e 1º do Código... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 22/10/2014

recomendação. CONSIDERANDO que, a teor do disposto no artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição... artigo 129 da Constituição Federal, e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e no artigo... do processo eleitoral (art. 72, caput, da LC 75/93); CONSIDERANDO que...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do artigo 127 da Constituição Federal c.c. artigo 31 da Lei n. 8.742/93 e os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 41/66. Instruiu... da dívida pendente ou ofereça Defesa no prazo de 15 (quinze) dias (Dec.-Lei n. 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a nova... por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, confor...

Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

da independência funcional (Constituição Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério Público Estadual... o relatório. Decido. A reclamação é manifestamente incabível. Nos termos do art. 102, I, l da Constituição, compete...Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014 RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTO...

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... o art. 127, caput, da Constituição Federal, sendo legítima a sua atuação no caso em comento. É entendimento pacífico ser.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. A...

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