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25 de agosto de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Reexame Necessário: REEX 15485726 PR 1548572-6 (Acórdão)

/10/2012, DJe 10/10/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º... fundamentais previstos na Constituição Federal são normas de aplicabilidade plena, exigíveis a qualquer tempo do Estado... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispon...

Reexame Necessário: REEX 15478289 PR 1547828-9 (Acórdão)

. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS... na Constituição Federal são normas de aplicabilidade plena, exigíveis a qualquer tempo do Estado, tendo em vista que é obrigação... ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal ...

Reexame Necessário: REEX 15490465 PR 1549046-5 (Acórdão)

de Cascavel (fls. 135/142). Fundamentou a autora que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são..., julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF.../88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS...

Reexame Necessário: REEX 15456767 PR 1545676-7 (Acórdão)

/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90... de Cascavel (mov. 30). Fundamentou o autor que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são normas... FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Esta...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14885795 PR 1488579-5 (Acórdão)

. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO... ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto..., pelo Poder Público, de Constituição Federal. - A educação infantil, por...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15389103 PR 1538910-3 (Acórdão)

, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88..., insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum..., de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Feder...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15413759 PR 1541375-9 (Acórdão)

HERMAN 10/10/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88 . ART. 7º DA LEI 8.069... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente , é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força... da Constituição Federal . - A educação infantil, por qu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15452363 PR 1545236-3 (Acórdão)

/10/2012) ­ grifei. Ainda, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90... TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal... adimplemento, pelo Poder Público, de Constituição Federal. - A educação...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15413242 PR 1541324-2 (Acórdão)

. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS.... O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e derivado da própria força impositiva... Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15447162 PR 1544716-2 (Acórdão)

: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES... NESSA FAIXA ETÁRIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ APELO DESPROVIDO ­ ISENÇÃO DE CUSTAS PREVIST...

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