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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Corrupção: Uma cultura decadente

de 1988 (CF/88) no caput de seu artigo 127 [3] é uma instituição permanente que tem a função de defender a ordem jurídica.... Referências BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal... de Franca. [2] Secretário-geral da Organização Não Governamental (ONG) ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

pelos artigos 127 e 129 , III , da Constituição Federal , e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, art. 4º... pelo artigo art. 127 , caput, da Constituição Federal , Lei Complementar nº 75 /93, art. 32 , III , da Lei 8.625 /93...º , § 2 , 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 ...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, incisos I, II e III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº... de relevância pública como a saúde, conforme determina a Co...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º... de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição c...

Assistência municipal

artigo 127 da Constituição federal de 1988, onde o mesmo descreve que: O Ministério Público é instituição permanente... fundamentais normatizado na constituição de 88, artigo 3º, inciso IV, onde descreve que deverá ser promovido o bem..., adolescentes e idosos, pois, seu conceito é totalmente extenso como descreve o a...

Andamento do Processo n. 25-43.2015.6.11.0011 - 27/05/2016 do TRE-MT

a Constituição da República, no § 1º do seu art. 127, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático... do Ministério Público decorre da nobre missão que lhe confere a Constituição da República, no § 1º do seu art. 127, incumbindo-lhe... do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) § 3º A d...

Andamento do Processo n. 128-54.2014.6.26.0080 - Recurso Criminal - 27/05/2016 do TRE-SP

ofensas aos artigos 405, § 2º, II, do CPC de 1973, 19, II e 127, § 1º, da Constituição Federal, as quais também não foram..., o recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada contrariedade ao artigo 5º, X e LVI, da Constituição Federal... violação aos artigos 5º, X e LVI, da Constituição Federal e 357 do Código E...

Andamento do Processo n. 941.692 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XII, LIV, LV e LVI; 118; 93, IX; 127... de admissibilidade do Tribunal de origem. De início, quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o Plenário... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Co...

Andamento do Processo n. 0000163-76.2015.5.12.0007 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade..., eleitos pela Constituição como fundamentos da República (CRFB, art. 1º, incs. III e IV). Nesta esteira, não há que ser..., provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente a UNI...

Andamento do Processo n. 0010866-55.2013.5.12.0001 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

DEFENDER INTERESSES COLETIVOS . A teor dos artigos 129, inc. III, e 127 da Constituição Federal, 6º, inc. VII, alínea d, e 83... constitucionalmente garantidos" e ainda, como salienta o art. 127 da Constituição Federal, "interesses indisponíveis". Somente... institucionais, consoante o art. 127 da Constituição da Repú...

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