Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 132006620095170000

fundamentais dos trabalhadores. É o que se infere dos artigos 127 da Constituição Federal , 83 da Lei Complementar n.º 75... , da Constituição Federal , 83 , da Lei Complementar n.º 75 /93, e 7º, § 5º, da Lei n.º 7.701 /88, deve recair privativamente... processuais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Não adm...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 211003720085170000

da denúncia realizada na sentença proferida nos autos da RT 0711.2004.003.17.00-5 (fls. 22). A teor dos artigos 127 e 129... a aplicação da multa de 1% prevista no art. 538 do CPC.   Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... requerem, ao argumento de que só o dispositivo é que faz coisa jul...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 52007720095170000

à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição...) de descanso, de acordo com o art. 58 da CLT c/c art. 7, inciso XIII, da Constituição Federal;” Sustenta o autor a ilegalidade.... Essa espécie de regime de revezamento encontra respaldo legal, de acor...

Pg. 1544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. DEMANDA PROCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA, APENAS POR ORA, PODENDO... DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDA PELO ARTIGO 127... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FORNECIMENTO A CARG...

Pg. 1548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 196 . LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDA PELO ARTIGO 127 , PARTE FINAL..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUANTO À DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, COMO É O CASO DA SAÚDE. DEMANDA PROCEDENTE.... RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EV...

Pg. 1575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

FEDERAL, ARTIGO 196. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO PROVIDOS RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ESPECIAL DESTA CORTE, CALCADA NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24, I E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO... ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INCIDÊNCIA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 342005720095170151

, "caput", e 129, incisos II e IX, da Constituição Federal; art. 83, inciso VI, da LC n.º 75/1993), vencidos os Exmos. Srs..., nos moldes do artigo 37, IX, da CF/88. O contrato foi firmado ao arrepio do art. 37, II e § 2º, da CF/88, sendo nulo... na defesa da ordem jurídica, mesmo na ausência de recurso da parte, sendo...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 190007520095170000

o que se infere dos artigos 127 da Constituição Federal, 83 da Lei Complementar n.º 75/93 e 7º, § 5º, da Lei n.º 7.701/88... defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República... Constituição Federal de 1988. Não admito, portanto, a presente aç...

Andamento do Processo n. 3021-04.2015.8.10.0034 - Ação Civil Pública - 19/01/2017 do TJMA

possui guarida na própria Constituição Federal, nos moldes do que dispõe o art. 127, caput. A saúde é direito... constitucionalmente assegurado a todos no artigo 196, abaixo transcrito: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... o requisito do risco da preservação da vida e o respeito à dignidade da pes...

Andamento do Processo n. 0000844-79.2015.8.05.0172 - Apelação - 19/01/2017 do TJBA

da Constituição Federal, in verbis: Art. 127. (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade... verdadeira afronta ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, garantia prevista no § 1º do artigo 127... demanda duração razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), cumpre conduzir ...

×