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13 de fevereiro de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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Modelo de Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita no carnaval

são conferidas pelo artigo 127 da Constituição Federal; pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único..., inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80, todos da Lei Federal nº 8.625/93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV..., da Lei Complementar Estadual nº 12/94; pelos artigos 78 e 79 da Lei Complement...

O Ministério Público no novo Código de Processo Civil (parte I)

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a correta observância dos princípios constitucionais, com fulcro nos artigos 127 e 129, III, ambos da Constituição da República... que a Constituição da República estabelece, em seu art. 23, inc. I, que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... hoje previsto no art.129, III, da Constituição. P...

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civil objetiva, prevista na Constituição Federal no artigo 225, parágrafo 3° e também no art. 14, parágrafo 1º da Lei..., conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº... constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inci...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea... das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º... Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; pelos arts. 26 e 27... administrativa, nos termos dos artigos 127, 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, alínea... referendado o compromisso celebrado, com base no art.129, inc.II, da Consti...

Pg. 324. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 127, § 2º da Constituição Federal e as disposições... estabelecidas nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal.../2015 A DEZEMBRO/2015 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

, § 1º, do CPC e art. 1.770 do CC. Atuação compatível com as funções institucionais do MP (art. 127, caput e art. 129, IX... da Constituição Federal) Direito individual indisponível. Nulidade inexistente por falta de nomeação de curador à lide... DOS SANTOS, seu irmão. O artigo 1.767, do Código Civil é explícito no que...

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