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31 de outubro de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Sistema processual penal brasileiro atual

, fundamentos e objetivos do Estado Brasileiro [27] (artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988). São..., segundo dispõe o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal [36] que, nesse caso, adota o sistema único... prevalecer nos processos em geral, ressalvado o interesse público, conforme art. 93,...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

’; e 129 parágrafo 4º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar... alagoana afrontou a Constituição Federal, particularmente os dispositivos do artigo 22, inciso I e artigo 5º, incisos LIV e LV... afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigo...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85.... 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que a efetiva reparação... quanto a ausência de decisão relativa à redação original do § único, do artigo ...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta.... O recurso não merece prosperar. Isso porque o tribunal de origem, com fundamento no artigo 36, § 7º, da Constituição... a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º, cap...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional... violação aos artigos 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6º, 24, II, 102, I, alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201... e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimen...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, 102, I, alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão..., § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconsti...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 4..., § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta ...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do reexame de fatos e provas. Nas razões do RE, alega ofensa ao art. 5º, XXXVI, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal... em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão..., alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163, 169, 201 e 202 da Constituição Federa...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela... violação ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 100, § 12, 127, 129, e 163 a 169 da Constituição... Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordin...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do presente recurso pela alínea b, do inciso III do art. 103 da CF/1988. Por outro lado, também viola o artigo 1º-F... da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea ‘l’, e §2º, todos da Constituição Federal, porquanto..., Segunda Turma, DJe 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso X...

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