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30 de junho de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Andamento do Processo n. 2014/0228944-6 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da República... do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. Com amparo no art... individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individual...

Andamento do Processo n. 2016/0075303-8 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. 2. O art. 127 da Constituição da República e a legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público... de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência...). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de di...

Andamento do Processo n. 2015/0315461-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI... FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do CPC, bem como a ausência..., o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não é possível a análise de...

Andamento do Processo n. 2016/0069386-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

do art. 82 , inc. III , do CPC em conformidade com os arts. 127 e 129 da Constituição Federal . Na hipótese dos autos.... E OUTROS, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal Regional Federal... arts. 127 e 129 , incs. I e II , da CF/88 ), bem como ante a ...

Andamento do Processo n. 898.000 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou... Civil e art. 21, § 1º, do Supremo Tribunal Federal). (STF -AI 695636 ⁄ RJ - Min. Cármen Lúcia - J. 27⁄03⁄2009 - DJ... da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 898.030 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

Federal. Primeiro, porque o Ministério Público é uno e indivisível (art. 127, § 1º, CF); segundo, porquanto ratificados..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental..., da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parece...

Portaria n. 702.0.131856/2016 - 29 de junho de 2016 do TJBA

. ZONA, Milena Moreschi de Almeida, com base nos artigos 127, da Constituição da República, e 6º, XX, da Lei.... Amauri Teixeira, ex-Deputado Federal, promoveu eventos públicos conhecidos popularmente como "carreatas" compostas... de bens adquiridos mediante emenda parlamentar de sua autoria enquanto exercente do cargo...

Andamento do Processo n. 0000285-12.2016.403.6111 - 30/06/2016 do TRF-3

a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, artigo 127, caput... POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, 9º, DA CF/1988. 1. Para efeito... estabelecidos emlei. (art. 201, 9º, da CF/1988) 2. O indeferimento do ...

Andamento do Processo n. 1525756-4 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TJPR

vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal).O Sistema Único de Saúde (S... o seu dever constitucional, sendo que caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio... da Descentralização, executar serviços visando ao atendimento à saúde d...

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