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20 de dezembro de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art.... 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo... que a Constituição Federal estabelece em seu art. 227 ser dever da família, ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87 da Constituição do Estado... de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo que “o Ministério Público é instituição... sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constit...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87... da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo que “o Ministério... de Fazer, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87 da Constituição... do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo que “o Ministério Público é..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º... da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar nº 734...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15935720135050612 BA 0001593-57.2013.5.05.0612

decorre do disposto nos artigos 127 e 129 , inciso III , da Constituição Federal , promulgada em 05.10.1988, bem... /1993, 127; art. 129 , III , da CF/88 e arts. 81 a 90 , 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , o Ministério Público... pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129 , inciso III , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12685620115050611 BA 0001268-56.2011.5.05.0611

Públicodo Trabalho. Inteligência dos artigos 127 , 129 , III , da Constituição Federal ; 5º, I, da Lei nº 7.347 /85; 1º, 6º, VII... trabalhista, nos termos do artigo 127 , caput, da Constituição Federal . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega... representante da categoria profissional. Invoca a disposição d...

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Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

do CPC, não mais subsiste em face da regra do artigo 129, inciso IX da Constituição Federal. Segundo a ministra... jurídica das entidades públicas". Ao mesmo tempo, o caput do artigo 127 da Constituição estabelece como incumbência..., conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182, parágrafo 1º, do Código de Processo C...

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