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28 de agosto de 2015
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ação declaratória de constitucionalidade

e garantir a segurança jurídica, o art. 103 da CF/88, permite que os legitimados possam propor ao Supremo Tribunal Federal... Suprema Corte. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade mecum . 6. Ed. Revista dos Tribunais, 2015. ______. EC..., 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acr...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

sobre os interesses descritos no art.127 da CF. É o relatório. De início, verifico que o Apelante litiga sob o pálio da Lei n..., o que revela a possibilidade de julgamento da presente Apelação Cível de forma monocrática a teor do disposto no artigo 557...). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

manutenção da sentença ora combatida.A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar, com supedâneo nos art. 127... da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo Civil, devolvendo os autos a esta relatora (fls. 117/118).É... DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, proposta contra o Banco Itaú S/A, proferiu diretam...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de Justiça deixou de se manifestar, com supedâneo nos art. 127 da Constituição Federal e 82, III, do Código de Processo.../A, proferiu diretamente a sentença, com fulcro no art. 285-A, do CPC, julgando totalmente improcedente a ação, nos termos... do art. 269, I do mesmo diploma. No decreto sentencial de fls. 37/43, n...

Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/08/2015

, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos... DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197... pelo art. 18, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar estadual n. 1...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);..., com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 132 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 26..., inciso IV, alí...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2015

o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que segundo o art. 206, inciso VII..., moralidade, publicidade e eficiência (...)” (artigo 37, caput da Constituição Federal); CONSIDERANDO que cabe... e 129, inciso II da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei...

Pg. 1541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

- DF (2014/0055972-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... E TERRITÓRIOS EMBARGADO : SILVAN DE MELO PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA EMBARGOS.... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRI...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do princípio constitucional da unidade, previsto no §1° do artigo 127 da Carta Magna - a atuação dos membros do Parquet... em preceito de natureza constitucional (art. 127, §1º, da CF). Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não... em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

art. 1º, I, do Diploma Legal nº 7.803/83 c/c os arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal contra ISMAEL LUIZ DOTTO..., COM BASE NO ART. 267, III E IV DO CPC. Custas pagas. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Santarém, 7 de julho...: DEFENSORIA PUBLICA SENTENÇA: Decido. A parte autora mudou de endereço ...

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