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22 de agosto de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, art. 127, caput), sendo-lhe dada... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196... legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos d...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, art. 127, caput), sendo-lhe dada..., CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º... e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, art. 127, caput), sendo-lhe dada legitimidade ativa para a defesa judicial... e extrajudicial dos direitos difusos, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituiçã...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

indisponíveis” (Constituição Federal, art. 127, caput), sendo-lhe dada legitimidade ativa para a defesa judicial e extrajudicial... dos direitos difusos, enquanto coletividade, artigos 129, III, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90... (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

. (art. 127 da Constituição Federal/88) 3. Buscase, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts... e exames médicos, que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, conforme disposto no artigo 196 da Constituição... DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR COM BASE NO ARTIGO 649, IV, CPC - COM...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA DIÁRIA AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO -RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E DO ESTADO, PARCIALMENTE PROVIDO. O Ministério Público Estadual, face ao disposto no artigo 127 da... DE MEDICAMENTOS COMPROVAÇÃO DAIMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS DEVER DO ESTADO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO.....

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal... mediante políticas públicas efetivas, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, verbis: Art. 6º São direitos sociais... da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, po...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; que ao Ministério Público da União cabe promover..., nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; que ao Ministério Público da União cabe... difusos e coletivos, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, d...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e artigo 147 e seguintes... das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal e artigo 147 e seguintes... artigo 5º, caput, da Carta Magna, resolve: Art. 1º Fica suprimido o Inciso IV, do...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e 7º...Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS... do Distrito Federal e Territórios, por meio da promotora de justiça e...

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