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04 de julho de 2015
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Investigação criminal realizada pelo Ministério Público

, conforme preceitua a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 127 , é uma instituição permanente... com a Constituição Federal de 1988. A seguir, será analisada a investigação criminal, bem como seus tipos. Após, serão elencados... considerações finais sobre o tema. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO...

Apelação: APL 13915609 PR 1391560-9 (Decisão Monocrática)

do artigo 127 da Constituição Federal : "Art. 127 . O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função... de defensor dos direitos individuais e indisponíveis garantido pelo caput do artigo 127 da Constituição Federal : "Art... dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, consigno...

Apelação: APL 13915414 PR 1391541-4 (Decisão Monocrática)

individuais e indisponíveis garantido pelo caput do artigo 127 da Constituição Federal: "Art. 127. O Ministério Público é... na sua função de defensor dos direitos individuais e indisponíveis garantido pelo caput do artigo 127 da Constituição... Federal: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essenc...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13923583 PR 1392358-3 (Decisão Monocrática)

garantido pelo caput do artigo 127 da Constituição Federal: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial... do artigo 127 da Constituição Federal: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13955852 PR 1395585-2 (Decisão Monocrática)

do artigo 127 da Constituição Federal: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função... da Constituição Federal: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional.../2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESP...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13939094 PR 1393909-4 (Decisão Monocrática)

individuais e indisponíveis garantido pelo caput do artigo 127 da Constituição Federal: "Art. 127. O Ministério Público é... de defensor dos direitos individuais e indisponíveis garantido pelo caput do artigo 127 da Constituição Federal: "Art. 127... Federal, dos Territórios e dos Municípios, consignou em seu artigo 2...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13611693 PR 1361169-3 (Acórdão)

da Autarquia, levantada pelo Município, não possuem razão os apelantes, pois, o artigo 196 da Constituição Federal preconiza..., proteção e recuperação. Neste sentido, o artigo 23, II da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União..., CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E A...

Pg. 1123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos... prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento... espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garant...

Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201... dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal.... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNEC...

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA... população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único... O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgame...

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