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20 de setembro de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Habilitação: 12488181 PR 1248818-1 (Acórdão)

a prisão por dívida, e ao disposto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, dada a inclusão, pela EC 45/04... LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS... judiciais devem ser devidamente fundamentadas, conforme reza o artigo 93, inciso I...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 127 E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART... e do Adolescente, concedendo tutela integral ao menor, ou pelo art. 127, da Constituição Federal, na qual dispõe: “O Ministério... na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos M...

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 242). 14. De outro lado, o art. 127 da Carta Magna, ao gizar que incumbe ao Ministério Público... a outros desempenhos administrativos que, por mais exaltados ou excelentes que sejam, não se equiparam a esses declarados no art. 127... da Constituição Federal; na minha percepção a resposta...

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

., II, d E 129 DA CARTA MAGNA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO ART. 123 DA LEI ESTADUAL 7.366/80. ART. 5... e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127... da Constituição confere à Instituição Ministerial. 2. O art. 123 da Lei Estadual ...

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/09/2014

administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a criação de cargos de provimento efetivo.../PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d...", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR...

Pg. 1. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 19/09/2014

Grosso do Sul, expressamente prevista pelo artigo 127 da Constituição Federal, pelo artigo 3º da Lei Federal nº 8.625... DO SUL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 72..., de 12 de fevereiro de 1993, e pelo artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/09/2014

de suas atribuições legais, ex vi do art. 127, § 2º, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados... pelo artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, RESOLVE conceder em favor do Dr. LUIZ TENÓRIO...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas at...

Pg. 42. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/09/2014

de suas atribuições legais, ex vi do art. 127, § 2º, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados... pelo artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, RESOLVE conceder em favor do Dr. LUIZ TENÓRIO...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas at...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

sobre os interesses descritos no art. 127 da CF (fls. 134/135). É o relatório. Analisando a questão, verifico que a apreciação... que esse dado comprova a incompetência absoluta do Juízo a quo. Argumenta que não há prova de sua constituição em mora, por meio... deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das h...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/09/2014

da unidade e indivisibilidade, insculpidos no artigo 127, § 1º, da Constituição da República, que orientam aquela... de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apresentada à Receita Federal pelo doador, na conformidade do art. 16, § 1º, inciso... por ilegais, conforme prevê o Art. 1º, inciso I, alínea ‘p’ da Lei Complementa...

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