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29 de julho de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 019/2016 - Notificação Recomendatória - 29/07/2016 do DJRR

, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (art. 127, caput, e 129, inc. III, ambos da Constituição... tiveram sua eficácia suspensa, conforme previsto, expressamente, no art. 24, da Constituição da República, verbis: “Art... atribuições periciais, está a ocorrer manifesta ofensa ao § 4º do art. 24 ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2016

e de outros interesses difusos e coletivos” (art. 127, caput, e 129, inc. III, ambos da Constituição da República..., em cumprimento ao art. 61 da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Extrato do Segundo termo Aditivo, instruído no...

Pg. 282. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

institucional do Ministério Público, previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, considera... dela decorrentes afetam diretamente o referido incapaz, pelo que entendo tratar da exceção prevista no inciso IV do artigo 1º... de 2011, verbis: Art. 1º- Desde que não se faça presente o...

Licitação - problemas e possíveis Soluções

testemunhas. O Ministério Público, conforme determina o artigo 127 da Constituição Federal, confirma a sua legitimidade... preceitua o artigo 37, XXI da Constituição Federal, regulamentado pelas normas da Lei 8.666/93, que regem os processos... ______. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 . Regulamenta o artigo 37, in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50041586920128270000

LEGIS" TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINARIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS (ART. 127 , CF ) SÃO... singular julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC , em razão..., pelo que o Magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição tributária. Com efeit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50047761420128270000

, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Sentença de procedência... DA UNIÃO. 1. A Constituição Federal , em seu art. 196 , estabelece que é dever do Estado, sem distinção de esfera política... PÚBLICO – MEDIDA ANTIJURÍDICA. 1 - Não há distinção quando a Constit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 77680620168050000

individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos..., nos termos do art. 6° e 196, da Constituição Federal de 1988, dispositivos de aplicabilidade imediata, incumbindo ao Estado.... 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. REDUÇÃO DA MULT...

Andamento do Processo n. 157-21.2010.8.10.0146 - Civil de Improbidade Administrativa - 28/07/2016 do TJMA

, conforme expressamente exposto no art. 71, § 3º, da Constituição Federal.É cediço, também, que o Ministério Público ganhou... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da CF..., encontra seus contornos na Constituição Federal. No entanto, acatando o enten...

Andamento do Processo n. 21-25.2011.605.0007 - Representação Eleitoral - 28/07/2016 do TRE-BA

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Andamento do Processo n. 1523739-5/02 - Agravo - 28/07/2016 do TJPR

garantir os interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo dispõe o artigo 127 da Constituição Federal... integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor... da Constituição Federal, a segurança pública é dever seu. Antes de enfren...

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