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31 de julho de 2014
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Paulo Queiroz -

Carta a um jovem promotor de justiça

que a tua função maior reside na defesa da ordem jurídica e do regime democrático (CF, art. 127), e não da desordem jurídica..., excessivamente, irresponsavelmente. Se seguires a Constituição, como é teu dever, e não simplesmente a tua vontade, atenta bem... do acusado, inclusive; advogá-lo é guardar a própria Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130821435 SC 2013.082143-5 (Acórdão)

qualquer ofensa ao § 5º do art. 195, bem como aos artigos 165 e 167, da Constituição Federal de 1988, que tratam da lei de diretrizes..., da Constituição Federal de 1988, do art. 25, inciso IV, letra 'a", da Lei Orgânica do Município Público (Lei n. 8.625/93... Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140299992 SC 2014.029999-2 (Acórdão)

, caput, e 129, inc. III, da Constituição Federal, e do art. 82, inc. III, do Códido de Processo Civil, tem o Ministério... em seu artigo 3º, in verbis : Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações.... DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGA...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

antes do advento da atual Constituição Federal, quando as decisões dos Tribunais de Contas não detinham carga executiva alguma... na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IX - ingressar em juízo, de ofício, para... Constituição Federal. Não se trata disso. O Ministério Pú...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

EXTRAORDINÁRIO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 721/729), com fundamento no art. 102, III, alínea...Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO... PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TUTELA A...

Pg. 2719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

qualquer violação ao art. 127, CF, uma vez que o fato o Ministério Público ser instituição com função essencial à justiça não afasta... O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão pelo art. 29, II da Lei 8.213/91,...Pg. 2719. Jud...

Pg. 278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

de consumidora idosa, consoante estabelecem os artigos 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal c/c artigos 74 e 75... que se pauta na Constituição, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência dominante nos Tribunais. REMESSA...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

irregularidades atinentes ao meio ambiente de trabalho; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República...Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014 03.122.0581.3752.0001 - Implantação de Procuradorias junto... de Janeiro - RJ  4.4.90.00  100  2.948.538  TOTAL        2.948.538...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

ao Corregedor Nacional do Ministério Público, nos termos do artigo 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o contido no Memorando nº 64/2014...-A da Constituição da República e do art. 18, inciso VI, c/c 77,...

Pg. 49. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88).A Lei 6015/73, ao estabelecer que o nome é imutável...: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Menor Impúbere, Representado.)1. Não há como negar... e do parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, c...

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