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02 de maio de 2016
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Andamento do Processo n. 0395773-1 - do dia 02/05/2016 do DJPE

, tutelando o direito à saúde previsto no art. 6º, da CF/88. Ainda que a ação concreta do Ministério Público se dirija à tutela..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). 2. "São funções institucionais... FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART...

Andamento do Processo n. 416-74.2015.6.13.0000 - Representação - 02/05/2016 do TRE-MG

. Legitimidade inafastável. Inteligência dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Preliminar... semestre de 2015. Alegação de infração à norma do art. 45, inciso IV, da Lei nº 9.096/1995. Pedido de condenação do partido à.... Confirmação da rejeição. Alegação de que a representação teria sido ...

Andamento do Processo n. 00012892720148140061 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJPA

. ART. 196, CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA. O direito á saúde, inclusive no que envolve obrigações prestacionais..., tal como versado em o art. 196, CF/88, implica em solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios, irrelevante distribuição... FEDERAL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO A...

Andamento do Processo n. 2015/0085773-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

nos arts. 81 e 82, I, do CDC c/c os arts. 127, caput , e 129, III, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, a parte... o cumprimento do que estabelece o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Frise-se que o concurso público constitui... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Aliás, a redação dos a...

Andamento do Processo n. 2016/0076142-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

da independência funcional do Ministério Público, prevista no art. 127, § 1º, da Carta Magna, nenhum de seus membros se vincula à... princípios do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (art. 127, § 1º, CF... Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interpo...

Portaria n. 363 - 02/05/2016 do TJRO

das atribuições que lhe confere o artigo 127, § 2º, da Constituição Federal e o artigo 98 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 03 de novembro de 1993; CONSIDERANDO o disposto no § 1º..., artigo 7º da Lei nº 3.745, de 23 de dezembro de 2015, publicada ...

Andamento do Processo n. 1000121-45.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJSP

. 127 e seguintes da Constituição Federal. O ingresso do Município de Valinhos deve ser admitido como litisconsorte passivo... a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 101, inciso III, a, da CF, seria recebido no efeito suspensivo. É... e dependentes. Reconheceu-se a violação ao art. 218 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1001914-53.2015.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJSP

haver amparo nos arts. 127 e seguintes da Constituição Federal. O ingresso do Município de Valinhos deve ser admitido... na contradição a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 101, inciso III, a, da CF, seria recebido no... a servidores inativos e dependentes. Reconheceu-se a violação ao art. 218 da ...

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