Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 20642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2024

a concessão de benefício previdenciário id. 1B18224 não podem ser considerados marco inicial da prescrição. No caso dos autos, foi apenas com o resultado da perícia médica realizada nestes autos que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 20658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2024

indenizações por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. Nego provimento. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA VALIDADE DO PDV (MATÉRIA COMUM) Decisão recorrida: para comprovar a…
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Tribunal Superior Eleitoral
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anteontem

Página 218 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 88 Brasília, terça-feira, 28 de maio de 2024 218 (ID XXXXX), o que evidencia a tempestividade do apelo, nos termos do art. 218, § 4º do Código de Processo Civil. A peça recursal foi…
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Tribunal Superior do Trabalho
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anteontem

Página 28648 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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anteontem

Página 6191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2024

Nego provimento. " A invocação genérica de violação aos artigos 22 e 102 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea dos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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anteontem

Página 6196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2024

1. CANAA INDUSTRIA Recorrente(s): MOVELEIRA LTDA 1. ELIANE REGINA RIBEIRO Recorrido(a)(s): SOUZA RECURSO DE:CANAA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão…
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há 3 dias

Página 508 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Maio de 2024

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. O recurso de revista é tempestivo e tem representação regular,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 10327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Maio de 2024

ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a…
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há 3 dias

Página 11907 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Maio de 2024

tendo sido opostos embargos de declaração. Eis o teor da decisão recorrida: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 dias

Página 1322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO GIOVANNA PIRES MADER SUNYE(OAB: 50570/PR) PERITO ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA TESTEMUNHA WILHELM EDUARD MILWARD DE AZEVEDO MEINERS Intimado(s)/Citado(s): - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO…
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