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31 de outubro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, com fulcro no... legalmente admitido conforme se observa da simples leitura do artigo 828 do Código Civil que assim dispõe: Não aproveita..., I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]” (REsp 851...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do art. 827 do CC. Sob tais fundamentos, requerendo a intimação do embargado para apresentar os instrumentos contratuais...Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014...-se o pedido, em 10 dias, sob pena de extinção pela inadequação da via eleit...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

a Súmula n.º 331 do TST , mas o art. 455 da CLT, logo, ficam rechaçadas todas as alegações recursais com base na súmula... referida. O art. 827, do CC diz respeito ao fiador e o art. 1.024, do CC à responsabilidade dos sócios, matérias...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. Saliento, conforme disposto no art. 596 do CPC e arts. 827, §único e 1024, ambos do Código Civil, aplicáveis por analogia...Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 inexistência do TRCT, das guias... SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considerando o Comunicado GP 16/...

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º..., § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2...º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; ...

Pg. 3671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

Pg. 3671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 ficta confessio por força de lei...) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7º), conjugados ao cerne da reparação civil... (responsabilidade subsidiária), como ilustram diversos prece...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18751 ES

o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados... a execução. Consequentemente, o mesmo poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595... do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos arti...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

principal encontra respaldo no art. 827, do Código Civil. Não obstante o benefício de ordem seja matéria de defesa, nada obsta..., com fundamento no art. 475-A-C-D-G do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o resultado do cálculo oficial e procedo LIQUIDAÇÃO... seu 1º, do Código Civil, dispõe, expressamente, que a interr...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

livres e desimpedidos, nominalmente, nos termos do art. 827, parágrafo único do Código Civil, aplicado analogicamente... poderá executar a devedora principal por meio de ação regressiva, ex vi, do disposto no art. 346, inciso I, do Código...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/...

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito... in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para...Pg. 475. Judicial I - TRF. T...

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