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26 de maio de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 837, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente..., irretratável, incondicional e sem comportar exoneração.O benefício de ordem é um direito outorgado pelo art. 827 do Código... dos seus. Por que alguém abriria mão de um direito assim, instituído de forma exp...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

na parte que excluiu o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil e na que fixou prorrogação automática do contrato... aos artigos 828 e 424 do Código Civil, que “no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício... (Código Civil, art. 424). O teor do Enunciado 364 do CJF/STJ “no contrato...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil em favor da autora e na parte que fixou prorrogação automática do contrato... (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319).SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE:a) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para Elizete....Como dos quatro pedidos a autora foi vencedora em dois e vencida em dois, ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 837, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente..., irretratável, incondicional e sem comportar exoneração.O benefício de ordem é um direito outorgado pelo art. 827 do Código... dos seus. Por que alguém abriria mão de um direito assim, instituído de forma exp...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

na parte que excluiu o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil e na que fixou prorrogação automática do contrato... aos artigos 828 e 424 do Código Civil, que “no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício... (Código Civil, art. 424). O teor do Enunciado 364 do CJF/STJ “no contrato...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil em favor da autora e na parte que fixou prorrogação automática do contrato... (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319).SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE:a) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para Elizete....Como dos quatro pedidos a autora foi vencedora em dois e vencida em dois, ...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

da execução, consoante aplicação analógica dos arts. 595, §1º, e 596 do CPC, bem como do art. 827, § 1º, do Código Civil... e sitos na mesma comarca, nos termos dos artigos 595 e § 1º do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não... de BENEFÍCIO DE ORDEM em relação aos sócios da executada principal. TEO...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

. Isso porque incabível "in casu" a aplicação dos artigos 827 e 828 do Código Civil, posto que o "benefício de ordem" se encontra... regulado no art. 596, do CPC, conferindo apenas ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam esgotados os bens... elencada pelo art. 655, do CPC, mormente seu inciso I, consideran...

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

de responder de imediato pela possível pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC..., arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC, art. 596, § 1º). Assim, ante a responsabilidade subsidiária da segunda... Processo RTOrd-0000568-43.2010.5.15.0092 RECLAMANTE Edmundo Missias ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

; Código de Processo Civil, art. 595 e Lei n.º 6.830/80, art. 4º, parágrafo 3º). Injustificável transferir para... e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município e suficientes, para solver o débito (Código Civil, art. 827...º da Lei 1.060, de 05/02/1950). Inexiste prova contrária à insuficiência ...

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