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02 de setembro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

previsto no art. 827 do Código Civil para a futura execução desta sentença. Cabe ressaltar que os valores pertinentes..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados, o que faço com amparo no artigo 269, inciso Ill, do Código de Processo Civil. Custas... processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, nos t...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

, ainda, o executado a aplicação do que se encontra descrito no artigo 827 , do Código Civil. Analisando a peça apresentada verifica... muito o que se falar, visto o que encontra-se determinado no artigo 1.650, do Código Civil e no artigo 6°, do Código... expressa no artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, o que é perfeitamente válido à luz dos artigos 827 e 828, inc. II do Código Civil.Disso decorre que, enquanto não citados... Financiamento Estudantil - FIES 25.0351.185.0003805-55, firmado aos 14/11/2002.A inicial foi instruída com documentos....Nesse sentido:PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...). 202, § 2º, da CF. - violação do(s) art(s). 68, "caput", da LC 109/01. - divergência jurisprudencial. A 10ª Turma rejeitou.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal combinado com o caput do art. 68 da Lei Complementar 109/01.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1491 do CCB/16; 265, 827 do CC/02. Outras alegações... da Constituição Federal. Desta forma, não há falar em ofensa a...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de que: "EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO A teor do disposto no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR... qual assim passo a apreciá-lo, nos limites traçados pelo art. 896, § 2º, ...

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. 265 e 827, do CC; 1491 do CC/16. Outras alegações: - violação às "normas insertas na Lei 6.435/77 e na Lei..., nos termos da Súmula 221 do TST: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO A admissibilidade do recurso...) art(s). 7º, XXIX, 195, § 5º, da CF. - violação do(s) art(s). 1090 do CC/16; 114...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º..., da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor..., ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art....

COAD

COAD -

Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal

a relatora, a teor do parágrafo 3º do artigo 4ª da Lei de Execução Fiscal, do parágrafo único do artigo 827 do Código Civil... Jurisprudencial 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que: "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor... e do artigo 595 do CPC, o responsável subsidiário é garanti...

Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal

a relatora, a teor do parágrafo 3º do artigo 4ª da Lei de Execução Fiscal, do parágrafo único do artigo 827 do Código Civil... Jurisprudencial 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que: "É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor... e do artigo 595 do CPC, o responsável subsidiário é garanti...

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