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17 de abril de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, bem como a renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil já estão previstas... com fundamento no inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e especialmente considerando... por cento), nos termos do art. 656,§ 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência do C. STJ; d) exclusão...

Pg. 234. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil , 595 e 596 do CPC , e 4º, § 3º.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0018200... e enumeradas na lei processual, como é o caso das ações rescisórias, e das ações anulatórias do art. 486 , do CPC ." Nego...

Pg. 414. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. - violação do (s) art (s). 265 , 827 do CC , entre outras violações a dispositivos de lei. - divergência jurisprudencial.../2010; E- ED -RR 103300-02.2006.5.05.0002, SDI-1, DEJT 16/04/2010; E- ED -RR-414/2002-046-01-00.0, SDI-1, DEJT 09/10... o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (art. 827 do Código Civil; e Súmula n. 214..., nos termos do artigo 828, 11, do Código Civil, não fazem jus ao benefício de ordem previsto no artigo 827... violação do art. 827 do CC. Aduz que, no caso, deve ocorrer benefício de ordem a seu favor, tendo em vista que não é o devedor...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de locação os embargantes renunciaram aos benefícios dos artigos 827 e 839 do Código Civil. Deste modo, é de rigor... e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de processo Civil, em 10% sobre o valor da execução..., determinado pela redação da Lei 11.608/03, de 29.12.2003). - ADV: ELAINE BASTOS LUGÃO (OAB 230728/SP), ELIZABETH TAVARES...

Pg. 3740. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

do(s) art(s). 265, 827 do CC; 1491 do CCB/1916. A Turma manteve a responsabilidade solidária da ora recorrente... do § 5º, do art. 108, obedecendo o disposto nos artigos 104 e 105, considerando os..., 326/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF. - violação do(s) art(s). 269, IV, do CPC. - divergência...

Pg. 3755. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

; E-ED-RR-414/2002-046-01-00.0, SDI-1, DEJT 09/10/2009). Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões...): - violação do(s) art(s). 265, 827 do CC. O Colegiado manteve a responsabilidade solidária das reclamadas pelas diferenças.... - violação do(s) art(s). 1030 do CC de 1916; 849 do CC/02. - divergência jurisprudencial. Conforme relatado no exame...

Pg. 3971. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 265, caput, e 827 do CCB/02; 1491 do CCB/16. Outras alegações: - violação à... patrocinadora), além de seus próprios (art. 10). Sua diretoria executiva era composta pelo Presidente da ELETROCEEE e três... da CEEE, nos termos da Lei 12.593, de 13/9/2006, foram constituídas outras sociedades, sendo pacífico, no entanto...

Pg. 295. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

grau. Além disso, nos termos do art. 827 do Código Civil, a subsidiariedade somente permite ao co-responsável a garantia... como a Súmula Vinculante n. 10 do STF. Frise-se, não foi desconsiderada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei no 8.666/93... regularização das faltas ou defeitos observados, como expressamente dispõe o § 1º do art. 67 da Lei 8.666/93, a fim de afastar...

Pg. 296. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2014

mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (art. 827 do Código Civil). No mesmo sentido..., dispõem o art. 595 do CPC e o artigo 4º., § 3º., da Lei n. 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa...). Belo Horizonte, 11 de abril de 2014 JOSE ARICEU PEREIRA Assistente Administrativo Notificação Intimação Processo ...

ou

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