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22 de janeiro de 2017
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 579007320085170191

.   Consequentemente, a segunda reclamada poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595... interpretada segundo as suas finalidades e as exigências do bem comum, conforme artigo 5º da Lei de Introdução ao Código... que não tenham sido adimplidas.   O artigo 265 do Código Civil instit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 960001220095170014

, ainda, os artigos 265, 266 e 827 do Código Civil, o artigo 455, da CLT e a OJ 191 da SDI –1 do TST. Sem razão. Aqui, mantenho a r... que se beneficiou do cumprimento das obrigações inerentes ao empregado.   De acordo com o art. 186 do Código Civil/2002... dirigidas somente ao titular da relação empregatícia. Invoca o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1360006520015170004

, conforme preceitua o art. 827 do Código Civil c/c os artigos 595 e 596 do CPC . Vistos, relatados e discutidos..., conforme preceitua o art. 827 do Código Civil c/c os artigos 595 e 596 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo... a sentença liquidanda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 879 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28005420095170012

. Conseqüentemente, a mesma poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código... a responsabilidade solidária apenas do empreiteiro principal, quanto às obrigações do subempreiteiro. O artigo 265 , do Código Civil..., ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 136000620025170007

. Os artigos 595 do CPC e 827 , parágrafo único do Código Civil , são claros ao expressar que os devedores subsidiários... a quo do prazo (cinco dias) para a interposição dos embargos à execução (inteligência do art. 884 da CLT..., por intempestivos. Razões de agravo, às fls. 450-456, reclamando a reforma da decisão su...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1195007720085170003

financeira), com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária...-se ao benefício de ordem, por analogia ao artigo 827 do Código Civil e, assim sendo, somente se poderia falar em solidariedade..., decorre justamente dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 501004720065170002

o benefício de ordem concedido no art. 827 , do Código Civil , bem como o art. 95 , do Código de Processo Civil , aplicados... , do Código Civil , estabelece que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Entretanto... o artigo 455 da C.L.T. , conclui que: Entendemos, porém, em face da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1922006920085170191

comum, conforme artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil . Sobre a matéria “responsabilização do tomador... do subempreiteiro. O artigo 265 , do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade... , da Constituição Federal e artigo 43 , do Código Civil . O colendo Tribu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 42005520085170007

eles prequestionados. Seriam eles: art. 5º, II, da CF, art. 265 e 827 do CCB/02. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração... considerada a tese jurídica tratada no art. 827 do diploma substantivo civil. Assim considerando, absolutamente..., despicienda qualquer tratamento ao art. 265 do CCB/02. Por outro lado,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 531004720095170003

do subempreiteiro. O artigo 265 , do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade... os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... recorrida a integralidade do ônus previdenciário e fiscal, por fo...

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