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23 de abril de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça e o disposto no artigo 12 da Lei 1060... artigo 827, do Código Civil, conforme se lê da cláusula 17 do contrato de locação firmado (fls. 12vº), que, aliás, apresenta... - Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Os autores...

Pg. 714. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, posto que não se afiguram... deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel (Lei n. 8.245/91, artigo 23, inciso I), o uso da coisa... o artigo 9º da Lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da prática...

Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

benefício de ordem. A Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, por força do disposto no art. 889 da CLT, prevê... do "empregador", e não pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem impresso no art. 596 do CPC e art. 827 do CC..., a citação para pagamento dos valores em execução efetivou-se por edital (EDC-000237/12, fls.55). Na sequência, 02 (duas...

Pg. 62. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

, na forma dos arts. 827 do CC e 595 do CPC. O instituto da responsabilidade subsidiária visa proteger o credor... anulando a garantia prevista na Súmula 331, IV, do TST. Verifica-se que a insurgência da ora recorrente em relação às... alimentação e vale transporte, FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) tem como fundamento exatamente a ausência...

Pg. 78. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/04/2014

citado verbete sumular tem por suporte a teoria da responsabilidade civil adotada no art. 186 do Código Civil... E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO -FGTS E MULTA DE 40% - MULTA DO ARTIGO 477 E ARTIGO 467 DA CLT Insurge-se a segunda reclamada..., adicional noturno, FGTS+40%, multas do art. 467 e 477, CLT) Pois bem. Em que pese a segunda reclamada resista à pretensão...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

a atribuição excepcional de efeito suspensivo a essa decisão, na forma do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil... da liminar pleiteada. Cumpra-se o disposto no artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo Singular. Após... do que determina o art. 838 do Código Civil. Razão não lhes assiste, senão vejamos. No contrato de locação por prazo...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, bem como a renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil já estão previstas... com fundamento no inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e especialmente considerando... por cento), nos termos do art. 656,§ 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência do C. STJ; d) exclusão...

Pg. 234. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil , 595 e 596 do CPC , e 4º, § 3º.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0018200... e enumeradas na lei processual, como é o caso das ações rescisórias, e das ações anulatórias do art. 486 , do CPC ." Nego...

Pg. 414. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

. - violação do (s) art (s). 265 , 827 do CC , entre outras violações a dispositivos de lei. - divergência jurisprudencial.../2010; E- ED -RR 103300-02.2006.5.05.0002, SDI-1, DEJT 16/04/2010; E- ED -RR-414/2002-046-01-00.0, SDI-1, DEJT 09/10... o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (art. 827 do Código Civil; e Súmula n. 214..., nos termos do artigo 828, 11, do Código Civil, não fazem jus ao benefício de ordem previsto no artigo 827... violação do art. 827 do CC. Aduz que, no caso, deve ocorrer benefício de ordem a seu favor, tendo em vista que não é o devedor...

ou

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