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23 de outubro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 827 e 838 do Código Civil.‖, INDEFIRO o requerimento de fls...Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 preâmbulo deste contrato... que julgar cabíveis para o prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias. Rio de Jane...

Pg. 1280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da dívida, com renúncia expressa da instituição financeira ao benefício de ordem (artigo 827 do Código Civil) e à... possibilidade de se exonerar da fiança (artigo 835 do Código Civil) ou de se desobrigar em caso de moratória concedida ao autor... (artigo 838, inciso I, do Código de Processo Civil), sendo certo que, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 16411020125150018

que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma....                       Noutro giro, a alteração da redação ...

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, acrescido do encargo de 20% previsto no art. 37-A da Lei 10.522/2002 e de excedente no patamar de 30..., nem o Código de Processo Civil, tampouco a Lei 6.830/80 explicitam os requisitos das cartas de fiança. Na ausência... no artigo 827 do Código Civil. Outrossim, no aditamento a carta passou a ser vinculada, d...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

o débito, conforme determinam o art. 827 do Código Civil, o art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n.º 6.830..., o art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n.º 6.830/80. Como não o fez, está correto o procedimento do juízo... principal, situados no mesmo município e suficientes para solver ...

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º... e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º) sob pena de responder de imediato pela...Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º..., parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei... 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719/98, art. 2º,...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos artigos 8º e 769... patrimonial para suportar a execução. Consequentemente, o mesmo poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827... do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5404620115040351

. 827 do Código Civil, indicar bens livres e desembaraçados de ônus do devedor principal, ato que não foi tomado... por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de Instrumento.              Publique-se.            ...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

violação aos arts. 467, 477 e 818 da CLT e 333, I, do CPC e aos artigos 50 e 827 do Código Civil. Cabe registrar, em relação... que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701...

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