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11 de dezembro de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. : 195020090161100

judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST. “Agravo desprovido”. (TST-AIRR-26/2004... interpretação analógica do art. 596, § 1º, do Código de Processo Civil, como registra a jurisprudência, in verbis: “EMENTA: EXECUÇÃO... e suficientes para solver o débito, nos termos do dispo...

Inteiro Teor. : 174120080021100

o relatório. VOTO Preceitua o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, verbis: “Na aplicação da lei..., do Código de Processo Civil, razão pela qual resta inaplicável o § 1º do citado art. 897 Consolidado. Conheço... de Constitucionalidade 16 declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1...

Inteiro Teor. : 2320110021100

e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST... o benefício de ordem, conforme interpretação analógica do art. 596, § 1º, do Código de Processo Civil, como registra... do Código Civil, 595 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei 6.830...

Inteiro Teor. : 210920090081100

que sejam primeiro executados os bens da sociedade, para pagamento da dívida (art. 596, caput, do Código de Processo Civil... executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Aplicabilidade da Súmula 331, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... de ordem, conforme interpretação analógica do art. 596, § 1º, do Códi...

Inteiro Teor. : 74920120011100

solver o débito, nos termos do disposto nos arts. 827 do Código Civil, 595 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei... pagamento da dívida (art. 596, caput, do Código de Processo Civil). Ora, no caso dos autos, há duas pessoas jurídicas... mista, desde que hajam participado da relação processual e constem també...

Inteiro Teor. : 127720120171100

(artigo 71 da Lei 8.666/93). Aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST. Agravo desprovido”. (TST-AIRR-26/2004-281-04... analógica do art. 596, § 1º, do Código de Processo Civil, como registra a jurisprudência, in verbis: “EMENTA: EXECUÇÃO... e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos arts. 827...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10548720155080014 0001054-87.2015.5.08.0014

, justificando o redirecionamento da execução. Ademais, nos termos do art. 827 do Código Civil , ao pleitear o benefício... dos recursos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O juízo da execução entendeu que: "O art. 6º , § 4º da Lei... contra a devedora subsidiária, ressaltando que o benefício de orde...

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substituído a capitalização mensal dos juros, determinada pela instância a quo, por anual; b) o artigo 827 do Código Civil... sistemática peculiar ao instituto dos recursos repetitivos, versada no art. 543-C do Código de Processo Civil. No julgamento... de declaração na apelação. Alega a parte recorrente que o Acórdão...

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