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27 de agosto de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Código Civil não reproduziu as previsões contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas..., inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim, de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo ...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2014

, situados no mesmo município e suficientes para solver o débito,nos termos do disposto nos arts. 827, do Código Civil, 595, do Código de... médio”. Apelo do trabalhador provido. (TRT/1ª REGIÃO 0124900 - 89.2009.5.01.0421- Relator(a): ROSANA SALIM VILLELA... íntimo do trabalhador então atingido. (TRT/15ª REGIÃO 0...

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/08/2014

e suficientes para solver o débito,nos termos do disposto nos arts. 827, do Código Civil, 595, do Código de Processo Civil, e 4º... DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias... devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas di...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto - Lei 4.657/42; artigos 827...Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014 junto aos autos 180100.... Jundiaí,18/06/2014 CÉSAR REINALDO OFFA BASILE JUIZ DO TRABALHO - Despacho Processo N...

Pg. 1796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

. sentença com amparo no disposto na Súmula 331 do C. TST e, por conseguinte, no artigo 186 do Código Civil, assenta... a execução. Neste sentido, os artigos 827, parágrafo 1º, do CC/02 e 591, parágrafo 1º, do CPC. E de apresentar bens..., todos do vigente Código Civil. Alinho-me, no particular, com o entendimento espo...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único..., inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1 , II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º..., c/c art. 32, I e IV), de modo a prevalecer sobre os ditames d...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

para sua condenação. Prequestiona ainda os artigos 265, 267 e 827 do Código Civil. Sem razão. O v. acórdão não deixou... constitui direito do advogado, conforme artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Assim, aplico... o art. 20 do CPC, em face da sucumbência do reclamado, prevalecendo, e...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

suportar a execução. Consequentemente, o mesmo poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil.... 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos... e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma auto...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2014

no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada... 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à... administrativos, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos art...

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827... de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA..., Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/20...

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