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01 de agosto de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130872377 SC 2013.087237-7 (Acórdão)

CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA AO ART. 828 DO REFERIDO... aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil, se responsabilizando pelo cumprimento.... Em relação ao benefício de ordem do artigo 827 do Código Civil, este admite ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11719212 PR 1171921-2 (Acórdão)

DE ORDEM - CLÁUSULA VÁLIDA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA ART. 827 E 828, I, DO CÓDIGO CIVIL - CREDOR QUE O DIREITO DE PODER EXECUTAR... DO BEM DE FAMÍLIA ­ AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ­ BEM DE FIADOR ­ EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI ... pertencente a fiador, tendo em vista a exceção prevista no artigo 3º, VI...

Pg. 2479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

SUPERIOR (FIES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO DA LEI 8.436/92. INAPLICABILIDADE.... Aduz a Embargante que é nula a cláusula que dispõe que a fiadora renunciou ao benefício de ordem do art. 827 do Código... Lei 8.436/92, eis que firmado quando já em vigor a MP . 1.827/99, port...

Pg. 2480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

concedido ao devedor principal, subsidiariamente, na forma do art. 827 do Código Civil. 4. Assim sendo, deve ser..., ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São João de Meriti, 21 de julho de 2014. VELLÊDA BIVAR SOARES... reconhecida a responsabilidade subsidiária dos réus/fiadores pelo título execu...

Pg. 111. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

). VISTOS. ASSISTE RAZÃO A PARTE EXEQUENTE QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO EM TELA, HAJA VISTA... ESTADUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . 001/1.12.0109378-4, NA QUAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CADASTRADO SOB O ... DESTA MAGISTRADA O AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA AÇÃO CI...

Pg. 787. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, IX, da CRFB/88, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, do Código Civil, 595, do CPC, 15, da Lei n.º 6.830/80, 11, parágrafos 1º..., merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis: ―Ante o disposto nos artigos art. 655 e 655-A do CPC c/c 11 da Lei ... excepcionalíssimos", argumentando sobre a "prevalência do artigo 6...

Pg. 285. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

$ 481.245,26, observado o disposto no art. 827 , CC/02 . Sobre o valor apontado acima deverão incidir os juros..., nos termos do artigo 269 , inciso I do Código de Processo Civil para: declarar a nulidade das cláusulas que preveêem... JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. A Lei Estadual 3.350/99 no art. 17, IX e § 1º concede ...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2014

e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único... diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º..., parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16;...

Apelação: APL 131772220128260451 SP 0013177-22.2012.8.26.0451

expressa com renúncia ao benefício de ordem, nos termos dos artigos 366, 827, 838 e 835 do Código Civil. Sentença mantida....Apelação APL 00131772220128260451 SP 0013177-22.2012.8.26.0451 Apelação 10ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 29...

Pg. 22. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

, todos do Código Civil e artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (“Fiança”); (v) Garantia Adicional Real..., de 10 de janeiro de 2002 e artigo 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (ii) a delegação de poderes à Diretoria... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 824, 827, 830, 8...

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