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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 107008620135150147 0010700-86.2013.5.15.0147

agravada (Id 5a8dcb9 - Pág. 2), nos termos do parágrafo único do art. 794 do novo CPC (Lei 13.105/2015..., deveria ter sido acompanhada da indicação de bens livres e desembaraçados para a penhora, nos exatos termos do art. 827..., parágrafo único, do Código Civil, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse, como be...

Andamento do Processo n. 2015/0326840-5 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis:"Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento..., Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe... DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 D...

Andamento do Processo n. 2015/0326840-5 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil , verbis:"Art. 827 . O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito... DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151 , CTN . LEI 6830 /80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS... MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02...

Andamento do Processo n. 0002705-88.2016.403.6143 - 30/06/2016 do TRF-3

BANCÁRIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC..., julgado em10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade... do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termo...

Andamento do Processo n. 1008956-37.2014.8.26.0506/50000 - Embargos de Declaração - 30/06/2016 do TJSP

NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 1009424-61.2014.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 30/06/2016 do TJSP

contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis..., na forma no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não é necessária a produção de outras provas em audiência... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.76...

Andamento do Processo n. 0009166-09.2008.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

dívida. É a lição do artigo 116 do Código Civil vigente. “art. 116. A manifestação de vontade pelo representante... de ordem previsto nos artigos 827 parágrafo único do Código Civil, respondendo, destarte, solidariamente com o devedor... disposição do credor em caso de inadimplência do devedor principal, conforme disp...

Pg. 7239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito... LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151... CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SÓ O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHE...

Pg. 7245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827.... RECURSO PROVIDO. (REsp 30.610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03...Pg. 7245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 CAUTELAR CALCADA E...

Pg. 74. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/06/2016

. 763 do Código Civil e do art . 12 do Decreto-Lei 73, de 1966, com consignação, nos termos estatuídos no item 5 .2... instituído pelo art . 827 do Código Civil; IV - renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, aos termos dos arts... com base no artigo 40 da Lei 6 .830/1980 . TÍTULO xI INDISPONIBILIDADE ...

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