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05 de agosto de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1523200704812855 SC 01523-2007-048-12-85-5

do artigo 827 do Código Civil e artigo 595 do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. Por derradeiro, não há falar..., da CRFB e em outros preceptivos citados (artigos da Constituição da República, do Código Tributário Nacional e da Lei ... seguinte ao do trânsito em julgado da execução ou do cumprimento definit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2271200503612850 SC 02271-2005-036-12-85-0

SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS. A teor do disposto no art. 827, /S único, do atual Código Civil, do art. 595..., do Código de Processo Civil e art. 4.º, parágrafo 3º, da Lei n.o 6.830/80, o AP 02271-2005-036-12-85-0 -8 responsável... ao da liquidação da sentença. (sublinhei) Dessarte, à luz da interpretaç...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

de validade até extinção da obrigação afiançada, cláusula de renúncia aos benefícios dos arts. 827 , 835 e 838 do Código Civil.... (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031123-74.2012.4.03.0000/SP. Rel. Des. Alda Basto. Julgado em 12/02/2014. Publicado em 21/02... Civil , bem como 227/ 229 da Lei 6.404 /76.Além do mais, a carta ...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

o paradeiro da locatária e indicar bens desta para penhora, sob pena perder o benefício de ordem (art. 827 do Código Civil... o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro a entrega do título executivo, ou certidão de crédito... pelo oficial de justiça, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 53, § 4º,...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, ao benefício de ordem a que alude o artigo 827 do Código Civil. Ante todo o exposto, desacolho os embargos, constituindo...-se em desfavor da entidade bancária o disposto no artigo 940 do Código Civil. Juntou documentos (fls. 94/116). Novo... pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cogniçã...

Pg. 117. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/08/2015

expressamente aos benefícios dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil...”) com renúncia aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil. As Fianças Bancárias deverão ser reduzidas a 30..., e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil Brasileiro...

Pg. 119. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/08/2015

, 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada... (“Código Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo... único , 364 , 366 , 368 , 821 , 827 , 829 , parágrafo único , 830 , 834 ...

Pg. 121. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/08/2015

, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil...”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil..., 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e ...

Pg. 123. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/08/2015

, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil...”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil..., 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e ...

Pg. 125. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/08/2015

, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil...”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil..., 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civ...

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