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25 de maio de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Andamento do Processo n. 2016/0028224-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 422 e 827 do Código Civil, 6º, inciso IV, 46, 47, 51, incisos IV, XI..., de acordo com o disposto no art. 899, § 1º, do Código Civil.] 5. In casu, verifica-se que o título executivo...º, inciso IV, 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV e § 1º, 52, e 54, §§ 3º e 4º, d...

Pg. 3952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

422 e 827 do Código Civil, 6º, inciso IV, 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV e § 1º, 52, e 54, §§ 3º e 4º, do Código... e § 1º, 52, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 827 do Código Civil apontados como violados não foram... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 572, 614 E 618 DO CÓDIGO D...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

fine), 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16... de Agosto, 66, Centro, Tatuí/SP. Convocação: sendo dispensada a convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei....hercules.ind.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6...

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2016

, CONSOANTE O PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUER NA VONTADE EXTERNADA... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I...

Andamento do Processo n. 0001060-16.2015.403.6126 - 24/05/2016 do TRF-3

, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida temdireito..., Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe..., pleiteiamas requerentes, comfundamento nos artigos 796 e 804 do Código de...

Andamento do Processo n. 0020064-77.2013.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 24/05/2016 do TJSP

do Código Civil , não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827 , IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas... DO MÉRITO, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Entrementes, dispenso a tutora... a previsão legal de prestação de caução conforme estabelece o art. 1745 , parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0602755-98.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de Icms “por Dentro - 24/05/2016 do TJAM

aos benefícios facultados pelos arts. 827 e 836 do Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo... estabelecido entre as partes para o pagamento parcelado do crédito, conforme o art. 313, II, c/c art. 922, ambos do Código... da Exequente, à pág. 10 e documentos anexos, na qual requer a suspensão do proce...

Andamento do Processo n. 0605777-67.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de Icms “por Dentro - 24/05/2016 do TJAM

7ª, o qual renuncia aos benefícios facultados pelos arts. 827 e 836 do Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, HOMOLOGO..., ambos do Código de Processo Civil vigente. Após o transcurso desse prazo, intime-se a Exequente para que informe... de parcelamento de débito fiscal, para quitação da CDA 329/16, 327/16, 52812...

Andamento do Processo n. 0000676-89.2014.5.06.0413 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-6

, que a embargante não indica bens livres e desembaraçados da devedora principal, nos termos do artigo 827 parágrafo único do Código... o devedor subsidiário quando o devedor principal é insolvente ou falido nos termos do artigo 828 III do Código Civil, aplicado... Civil, aplicável por força do artigo 8º. Da CLT. A ind...

Andamento do Processo n. 0010373-14.2014.5.03.0092 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-3

827 do Código Civil, 595 do Código Processual Civil e 4º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (fontes subsidiárias - artigos 8º... do art. 186 do Código Civil, já que age com culpa aquele que negligenciar na escolha do prestador de serviços (culpa in.../88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o art. 186, são eleme...

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