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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

SELIC e não haver renúncia expressa aos benefícios previstos no art. 827, 835 e 838, inc. I, do Código Civil..., requerendo, por fim, a penhora financeira online. O novo código processual, emseu art. 848, parágrafo único, inova ao prever... que a Lei de Execução Fiscal prevê expressamente emseu artigo 9º, II que, emga...

Pg. 314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

as avalistas alegar o benefício de ordem previsto no art. 827 do CC/2002 , já que a regra ali prevista aplica.... 85 do Código Civil , como coobrigado, co-devedor ou garante solidário" (REsp 114.436/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA... 22.2.1999), pois "a palavra ‘avalista’, constante do instrumento contratual, deve ser ...

Andamento do Processo n. 0011570-71.2013.5.11.0009 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-11

e não sabido (Id 4a7a04a). Nesse contexto, conforme art.827, parágrafo único do CC, c/c o art.794, caput e §1º CPC...Andamento do Processo n. 0011570-71.2013.5.11.0009 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-11 Processo RTOrd- 0011570... de Julgamento: 26/03/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 10/04/2014) DIRECIONAMENTO ...

Andamento do Processo n. 0000151-96.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10

, parágrafo único, do Código Civil, bem como o artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando já...Andamento do Processo n. 0000151-96.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10 Processo RTSum- 0000151... a solvência do devedor principal para fazer jus ao benefício de ordem, consoante uma interp...

Andamento do Processo n. 0000475-52.2014.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10

, consoante uma interpretação sistemática dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil, bem como o artigo 795, § 2º...Andamento do Processo n. 0000475-52.2014.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10 Processo RTSum- 0000475..., do Código de Processo Civil, ainda mais quando já demonstrado perante o Juízo o resu...

Andamento do Processo n. 0000740-88.2013.5.10.0101 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-10

único, do Código Civil, bem como o artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando já demonstrado...Andamento do Processo n. 0000740-88.2013.5.10.0101 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000740... do devedor principal para fazer jus ao benefício de ordem, consoante uma interpretação sis...

Andamento do Processo n. 0001381-76.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10

único, do Código Civil, bem como o artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando já demonstrado...Andamento do Processo n. 0001381-76.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10 Processo RTSum- 0001381... do devedor principal para fazer jus ao benefício de ordem, consoante uma interpretação sis...

Andamento do Processo n. 0001381-76.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10

para fazer jus ao benefício de ordem, consoante uma interpretação sistemática dos artigos 827, parágrafo único, do Código... Civil, bem como o artigo 795, §2º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando já demonstrado perante o Juízo...Andamento do Processo n. 0001381-76.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0001651-03.2013.5.10.0101 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-10

ao benefício de ordem, consoante uma interpretação sistemática dos artigos 827 , parágrafo único , do Código Civil... , bem como o artigo 795 , § 2º, do Código de Processo Civil , ainda mais quando já demonstrado perante o Juízo o resultado...Andamento do Processo n. 0001651-03.2013.5.10.0101 - RTOrd - 29/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0001955-02.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10

, do Código Civil, bem como o artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando já demonstrado...Andamento do Processo n. 0001955-02.2013.5.10.0101 - RTSum - 29/09/2016 do TRT-10 Processo RTSum- 0001955... principal para fazer jus ao benefício de ordem, consoante uma interpretação sistemática dos arti...

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