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16 de setembro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 225. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA... aos contratos colacionados aos autos diante da incidência do artigo 366, do Código Civil, se tornam verídicas... pelo dano moral ou material decorrente de sua violação. O artigo 186 do Código ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

se eximir da cobrança dos valores executados em apenso avocou a aplicação do disposto no artigo 827, do Código Civil (“CC - Art... a obrigação, julgo extinta a execução de sentença, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após... danoso (Súmula 54, STJ), RATIFICANDO a liminar concedida, e o faço co...

Pg. 727. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado.... (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151.... LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TF...

Pg. 335. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

do débito.Sem razão.O artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for... do artigo 535, do Código de Processo Civil, julgo os embargos de declaração improcedentes.Considerando que a carta de fiança... da portaria da PGFN 644/09.6 - No caso, a carta de fiança nã...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

): - violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, da CF. - violação do(s) art(s). 4º, da Lei º 1.060/50 e Lei 7.115/83. - divergência...), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896... de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2014. Firmad...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

principal. TEOR DOS ARTS. 595 E § 1º DO 596, DO CPC, C/C ART. 827, § 1º, DO CC. Tratando-se de condenação subsidiária e não... e § 1º do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há cogitar da aplicação da teoria da desconsideração... dos autos o preceito contido no art. 455, da CLT, cabendo ao trabalh...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

do Excelso STF no julgamento da ADC 16 foi observado na r.sentença revisanda, pois a Lei 8.666/93 foi adequadamente... e alcance dos fins constitucionais." No caso em apreço, a interpretação do preceito contido no § art. 71, §1º, Lei n. 8.666... da Súmula n. 331 do C. TST. Embora o art. 71, §1º, Lei n. 8.666/93 ...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há cogitar da aplicação da teoria da desconsideração.... Do prequestionamento Pede a segunda reclamada que este órgão de revisão se manifeste sobre o art. 71, §1º, Lei n. 8.666/93... suscitadas. Por outro lado, a regra do art. 97, da Carta Política, bem como...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/09/2014

protelatório, a multa aplicável é a estratificada no artigo 538 do Código de Processo Civil. A especificidade desse dispositivo... de ordem previsto em lei (CC, art. 827), inclusive em relação aos sócios da 1ª reclamada". A matéria concernente ao benefício... prejudica a imposição cumulativa da regra de caráter geral ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1456201310903009 0001456-86.2013.5.03.0109

, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito (art. 827 do Código Civil). No mesmo sentido, dispõem o art...), o que, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, art. 1º da Lei n. 7.115/83 e artigo 790, § 3º, da CLT, é suficiente para lhe.... 595 do CPC e artigo 4º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que trata da...

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