Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5001937120125170152

de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma... principal, quanto as obrigações do subempreiteiro.      O artigo 265, do Código Civil estabelece que a solidariedade não... feita por muito meios, inclusive pela Jurisprudência.      O Artigo 159...

Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

de janeiro de 2002 - Código Civil; III - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 da Lei10.406, de 2002 - Código Civil... ativa da União; I - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei10.406, de 10.... Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relato...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do artigo 828, I e II do Código Civil, indefiro a pretensão de referida devedora Gabriela, de primeiro serem excutidos..., especialmente o edital a ser publicado, observando-se o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil... de retificação de assento de óbito de Américo Brocco ou ofereça impugnação, no...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas previsão legal de prestação de caução ex vis... os atos da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim..., de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o, também do Código Civil, no...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

na mesma comarca, nos termos dos artigos 595 e § 1º do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há cogitar... executada principal, CIMAN, FEPENGE , bem como em relação aos sócios das mesmas. Diz que a teor de artigo 618 do CPC a setença... de flagrante ofensa ao disposto no art. 5º , caput e inciso XX...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

, caberia à agravante exercer o benefício de ordem previsto pelos art. 595, §1º, 596 do CPC, bem como do art. 827, § 1º..., do Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nomeando bens livres e desembaraçados daquelas empresas.... Assim, a recorrente não cumpriu a contento o que lhe faculta a lei pr...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

, desembaraçados e sitos na mesma comarca, nos termos dos artigos 595 e § 1º do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC... de ordem impresso no art. 596 do CPC e art. 827 do CC não é aplicável neste caso, máxime porque não indicados bens..., do Código Civil) e, consequente responsabilização dos sócios da primeira devedor...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma..., conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e §1º, da Lei n. 8.666/93..., senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164451020118260002 SP 0016445-10.2011.8.26.0002

se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916.... Art. 39 da Lei 8.245/91. (...). A regra pretendeu vincular o fiador ao efetivo encerramento do contrato..., estendendo-se até a efetiva entrega das chaves, confirme disposto no artigo 39 da...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do Código Civil não reproduziu as previsões contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas... do artigo 3o, inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Outrossim, de acordo com os artigos 1.768 e 1.775... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683856/artigo-827-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002