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22 de outubro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 16411020125150018

que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma....                       Noutro giro, a alteração da redação ...

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, acrescido do encargo de 20% previsto no art. 37-A da Lei 10.522/2002 e de excedente no patamar de 30..., nem o Código de Processo Civil, tampouco a Lei 6.830/80 explicitam os requisitos das cartas de fiança. Na ausência... no artigo 827 do Código Civil. Outrossim, no aditamento a carta passou a ser vinculada, d...

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º... e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º) sob pena de responder de imediato pela...Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º..., parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei... 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719/98, art. 2º,...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos artigos 8º e 769... patrimonial para suportar a execução. Consequentemente, o mesmo poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827... do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5404620115040351

. 827 do Código Civil, indicar bens livres e desembaraçados de ônus do devedor principal, ato que não foi tomado... por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de Instrumento.              Publique-se.            ...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

violação aos arts. 467, 477 e 818 da CLT e 333, I, do CPC e aos artigos 50 e 827 do Código Civil. Cabe registrar, em relação... que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada...: 06/05/2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei 8.666/94, é possível... do ônus de demonstrar que cumpriu todas as obrigações previstas em lei, como forma de...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, da Lei 8.069/90. Ademais, o art. 1.489 do Código Civil, que arrola as hipóteses legais de hipoteca, não repetiu o inc. IV..., do art. 827, Código Civil de 16. Isso foi diretamente confirmado pelo art. 2.040, CC/2002, quando determina... que: “A hipoteca legal dos bens do tutor ou do curador, inscrita em conformida...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835. 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro..., com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil. No que se refere à... estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do código de Pr...

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