Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 625000320115210004

da reclamada principal, na forma do art. 595, do CPC, bem como a teor do parágrafo único do art. 827 do Código Civil... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12003020065010050

de serviços, como ocorre na fiança (artigo 827 do Código Civil), onde o fiador tem o direito a requerer que primeiro... do artigo 827 do Código Civil).      Insta salientar, ainda, que a subsidiariedade nada mais é do que a solidariedade... (Inteligência dos artigos 827, parágrafo único do Código Civil; 595 e 596, §1 ...

Pg. 787. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

previsto no art. 827 do Código Civil, reforçado pela renúncia aos benefícios dos arts. 366, 834, 835, 837, 838 e 839 do CCiv... de instrumento, conforme autoriza o artigo 557 do CPC (art. 7º, §1º, in fine, da Lei 12.016/09). Publique... do voto do Relator. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014. assinado eletronicam...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 827 do Código Civil não pode invocar tal benefício. Indicou que o embargante nofiticou a embargada requerendo... inferior ao estabelecido na Lei de Usura, ante a Lei 4.595/64. E, nem o Código Civil poderia dispor sobre os juros no tocante... como garantidor principal da obrigação. Por tal motivo não pode inv...

Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da referida Cláusula, o recorrente renuncia expressamente "aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Novo Código Civil...Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014 Advogado : Franklin... do preparo recursal. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

do parágrafo único do art. 827 do Código Civil. O que se deu, destarte, assim se fez em consonância com o ordenamento jurídico.... 121). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779.../69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL ...

Pg. 1634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º... de quarenta por cento calculada sobre o montante de todos os depósitos do lapso de vigência contratual (Lei 8.036/90, art...Pg. 1634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827..., inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1º, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º..., c/c art. 32, I e IV), de modo a prevalecer sobre os ditames d...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 827 e 838 do Código Civil.‖, INDEFIRO o requerimento de fls...Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 preâmbulo deste contrato... que julgar cabíveis para o prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias. Rio de Jane...

Pg. 1280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da dívida, com renúncia expressa da instituição financeira ao benefício de ordem (artigo 827 do Código Civil) e à... possibilidade de se exonerar da fiança (artigo 835 do Código Civil) ou de se desobrigar em caso de moratória concedida ao autor... (artigo 838, inciso I, do Código de Processo Civil), sendo certo que, e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683856/artigo-827-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002