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21 de dezembro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 939001820085050026 BA 0093900-18.2008.5.05.0026

determinam o art. 827 do Código Civil, o art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n.º 6.830/80. (…) Observe... definida no art. 31 da Lei 8.212/91. A irresignação não prospera, pois como mencionado na decisão impugnada a alíquota... que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3539020135050011 BA 0000353-90.2013.5.05.0011

solver o débito (arts. 827 , parágrafo único , do Código Civil , e 595 , do CPC , e Lei 6.830 /80 – art. 4º, § 3º... que o sistema geral da nossa lei civil é o da responsabilidade civil subjetiva; a responsabilidade objetiva constitui... eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6959520135050401 BA 0000695-95.2013.5.05.0401

, notadamente em face dos arts. 67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil, que possibilitam a atribuição... ou por seu procurador, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, possui status de verdade formal (art. 1º da Lei 7.115/83... que afastou da lide o segundo reclamado, sem apreciação meritória (art. 267....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8454720115050013 BA 0000845-47.2011.5.05.0013

e desembargados, quantos bastem para solver o débito (arts. 827, parágrafo único, do Código Civil, e 595, do CPC, e Lei.... ENTE PÚBLICO - Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações... 16 (DJe de 9/9/2011), o excelso STF proclamou a adequação constitucional do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5162620125050134 BA 0000516-26.2012.5.05.0134

. 827, parágrafo único, do Código Civil, e 595, do CPC, e Lei 6.830/80 – art. 4º, § 3º). De outro modo, o benefício... escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código de Civil de 2002), já... os fundamentos da responsabilidade do tomador do serviço. É de ser ressaltado que o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20491620135050221 BA 0002049-16.2013.5.05.0221

do Código Civil , art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n. 6.830 /80, o que só poderá ser observado no momento... se desincumbido. Argumenta ainda que o art. 71 da Lei 8.666 /93 exclui qualquer responsabilidade de órgão.... Essa matéria está disciplinada no artigo 932 , III , e 933 do Código Civil ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7022420135050034 BA 0000702-24.2013.5.05.0034

contidas no art. 827 do Código Civil, art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n. 6.830/80, o que só poderá... risco (art. 927, parágrafo único, do Código de Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora... figurar no polo passivo da presente reclamatória, citando as disposições d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12807020115050029 BA 0001280-70.2011.5.05.0029

do Código Civil, art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n. 6.830/80, o que só poderá ser observado no... e do artigo 71 da Lei 8666/93. No entanto, tem-se que o tomador de serviços é parte legítima para figurar no polo passivo... do artigo 71 da Lei 8.666/93, e, que não há como se atribuir qualquer culp...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2014

, nos termos dos artigos 595 e § 1º do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há cogitar da aplicação da teoria... DA EXECUTADA PRINCIPAL. TEOR DOS ARTS. 595 E § 1º DO 596, DO CPC, C/C ART. 827, § 1º, DO CC. Tratando -se de condenação... da pessoa jurídica, previsto no art. 50 do CCB, aplicado suplet...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6476420125040025

, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco... afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal e lei indicados, o que afasta a incidência do art. 896... do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 4º do art....

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