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03 de maio de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, suficientes à liquidação do crédito em questão, em cumprimento ao disposto no artigo 827, parágrafo único, do Código Civil... jurídica se encontra prevista nos artigos 476 e 477 do Código Civil. Alega o embargante, que o imóvel sublocado... que a validade dos negócios jurídicos se submete ao preenchimento dos requisi...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/05/2016

de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil") e artigo 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... a todo e qualquer benefício de ordem, direito e faculdade dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10..., e alterações posteriores ("Código de Processo Civil") e, quando aplicável, art...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/05/2016

dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil...") e artigo 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações posteriores ("Código de Processo Civil...") e, quando aplicável, o artigo 794 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 ("Novo C...

Garantias Pessoais e Títulos de Créditos

, exceto na hipótese de fiança locatícia (art. 37, II, da Lei 8.245/91). Da mesma forma, segundo o art. 821, do CC/02... que a Lei Uniforme, ao contrário da brasileira (art. 1º, V), não exige a assinatura do sacador abaixo do contexto..., desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados” . II – Da Fiança...

Andamento do Processo n. 1007021-43.2014.8.26.0576 - Apelação - 02/05/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 827, DO CÓDIGO CIVIL (CC). CONSTATADA TAMBÉM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO...Andamento do Processo n. 1007021-43.2014.8.26.0576 - Apelação - 02/05/2016 do TJSP 1007021-43.2014.8.26.0576... NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 827 DO CC, O QUE NÃO CUMPRIU. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE...

Andamento do Processo n. 1015267-64.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 02/05/2016 do TJSP

com a exclusão do benefício de ordem do art. 827 do Código Civil, bem como a impossibilidade de se imputar a cláusula penal... Jurídico regular, formalizado por Partes capazes, atendendo as expectativas do artigo 104 do Código Civil Brasileiro... os requisitos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, não se pode fala...

Andamento do Processo n. 1492206-6 - Apelação Cível - 02/05/2016 do TJPR

de dívidas garantidas por fiança (art. 827, do CC), tal regra não se aplica nos casos em que há expressa renúncia...Andamento do Processo n. 1492206-6 - Apelação Cível - 02/05/2016 do TJPR 0039 . Processo/Prot: 1492206-6 Apelação Cível... AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 828, I E II, DO CC.AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO...

Andamento do Processo n. 0016672-88.2013.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/05/2016 do TJSP

assumidas, inclusive sobre o Laudo de Vistoria, com desistência expressa dos favores dos artigos 827, 835 e 838 do Novo Código... , sem resolução de continuidade e sem limitação de tempo até a efetiva entrega do imóvel na forma do art. 39 da Lei n.º... de PATRÍCIA REGINA DE NOVAES e de ADEMIR ALBERTO FONSECA, nos term...

Andamento do Processo n. 1001769-79.2015.5.02.0467 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-2

ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. No presente caso, verifica... como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial ... e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código C...

Andamento do Processo n. 1001793-10.2015.5.02.0467 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Embora a ADC (Ação direta... de 2002, o art. 58, III e 67 da Lei 8.666/93, o Princípio da Proteção e a Teoria do Risco, sem olvidar a nova... conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores c...

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