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29 de agosto de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil , verbis: "Art. 827. O fiador... o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem... Seção, j. 24/11/2010, DJ 10/12/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIB...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal capazes de solver o débito, em aplicação analógica do art. 827..., Parágrafo Único, do Código Civil, sob pena de ter contra si redirecionada a execução. Vilhena/RO, 27 de Agosto de 2015.... ---------------------------------------- Intimação Processo RTSum-...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

dos art.827 do Código Civil e do art.596 do CPC. O Judiciário não está a legislar com a edição da Súmula 331, mas a definir... ao conceito do benefício de ordem, tendo por analogia a fiança do art.827 do CC e a responsabilidade dos sócios constante... da tomadora (art.333, II do CPC), do qual não se desvencilhou(aram)...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

indicar bens a penhora (art. 827, parágrafo único do Código Civil c/c art. 4º, § 3º da Lei de Execução Fiscal...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

suportar a execução. Consequentemente, o mesmo poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil... e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos artigos 8º e 769 da CLT... da responsabilização subsidiária o fato de a contratação da prestadora desses...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente... Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei 8.666/94, é possível a Justiça do Trabalho reconhecer... todas as obrigações previstas em lei, como forma de a...

Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

, do Código Civil , 595 , do Código de Processo Civil , e 4º, § 3º, da Lei n. 6.830 /80" (TRT - 3ª Região - 1ª T. - AP n. 118... do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST e juros de mora na forma da Lei 8.177 /91, 1,0% ao mês, simples... do artigo 26 , ambos da Lei 8.036 /90, e comprovada a regula...

Pg. 756. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

do art. 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80, imporá desnecessário prejuízo ao executado, em ofensa ao que estabelece o art... aferição de que parcela do débito foi lançada com base no art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98, já declarado..., como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FICAM...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

suportar a execução. Consequentemente, poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595... do Código de Processo Civil , aplicados subsidiariamente, na forma autorizada pelos artigos 8º e 769 da C... , da Lei 8.666 /93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização pelo Ente Públ...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

, nos termos dos artigos 595 do CPC, § único do art. 827 do CC e art. 4º, § 3º da Lei 6.830/80, a fim de eximir-se do ônus... da sua litisconsorte passíveis de penhora. Inteligência dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil de 2002, 595... sobre os demais créditos (artigos 449, § 1º, da CLT, 186, do CTN, 1.4...

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