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01 de abril de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 82. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/04/2015

os artigos 366, 827 e 838 do Código Civil; c) inserir dentre as condições cumulativas a serem observadas para a vigência... nesse Contrato; e, 10) como interveniente, no Aditivo 02 ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, entre MESA... e divulgado pelo IBGE . Fundamento Legal: art . 62, §3, I, da Lei 8 .666...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

como Sentença. “1. Dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito que, em 30... o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Para tanto, CONDENO a parte autora..., o que faço com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para...

Apelação: APL 13356513 PR 1335651-3 (Decisão Monocrática)

responsável pelo pagamento da dívida, conforme dispõe o art. 828, I e II, do Código Civil. 8. Em contratos bancários... processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"....

Agravo de Instrumento: AI 20103959520158260000 SP 2010395-95.2015.8.26.0000

do Código Civil. Inteligência dos artigos 9º, II, da Lei 6.830/80. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado....) ao valor do débito atualizado; d) validade até a extinção da cobrança e e) renúncia ao benefício do artigo 827...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

expressamente sua renúncia aos benefícios do art. 827, do Código Civil. 5.3. Qualquer majoração do valor contratual.... Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa...(em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei 8.666, de 21 de junh...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

mínimo, 60 (sessenta) dias a contar da data de sua entrega (art. 64, §3º, da Lei Federal . 8.666/93); 4.3.6... DE LICITAÇÃO, conforme § 6º do artigo 43 da Lei Federal . 8.666/93. Tampouco serão admitidos cancelamento, inclusão... de que trata o art. 64, § 3º, da Lei n. 8.666/93. Ao prorrogar a validade de sua Prop...

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

quando de seu vencimento, assegurando-se ao fiador o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, se ausentes... a ordem jurídica quando cobrado no início da avença. O artigo 45 da Lei 8.245/91 não impinge nulidade à cláusula..., nessa hipótese, configura contravenção penal na forma do artigo 43, inci...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

a responsabilidade subsidiária. Nessas condições, a matéria encontra albergue nos arts. 595 do Código de Processo Civil e 827... do Código Civil, segundo os quais o fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados..., observadas as condições do § único do referido artigo 827. Não vislumbr...

Pg. 1964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado... de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, máxime os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o art. 58, III e 67... do Código Civil de 2002), conclui-se que os danos morais car...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

nos artigos 827 e seguintes da Lei Federal 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 17.6 A garantia em dinheiro deverá ser... e seguintes da Lei Estadual 15.608/2007 e no artigo 87 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades dispostas no... os incisos I e II, do art. 78, da Lei 8.666/93. 17.4 A CONTRATADA o...

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