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30 de junho de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

que se extrai do disposto no artigo 827, caput e parágrafo único, do Código Civil, lembrandose que de acordo com o caput... ( art. 3º, parágrafo 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004 ); b) no prazo de quinze (15)... (artigo 333, II, do Código de Processo Ci...

Apelação Cível: AC 70048499875 RS

, inciso II, do CC/02 ou 1.492, inciso II, do CC/16), o que vem a excepcionar a regra do artigo 827 do CC/02. Deste modo... com o art. 1.500 do antigo Código Civil (vigente à época da contratação), o fiador exonera-se da fiança prestada, o que não..., também não merecem prosperar as alegações do apelante, porquanto, se...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

, parágrafo único, do Código Civil de 2002, 595 e 596, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia... único do art. 827 do CC, art. 595 do CPC e § 3º do art. 4º da LEF). É o que impõem os princípios da celeridade..., compete-lhe indicar a existência de bens da sua litisconsorte passíveis de penhor...

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

- cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil...; III - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002. Código Civil; e IV - deverá ser concedida.... O presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do d...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

, ao disposto no art. 827 do Código Civil. Ademais, como é sabido, o interveniente garantidor se obriga perante o credor... (código: 129209) VISTO EM CORREIÇÃO JUDICIAL/EM (...)Se no prazo legal (art 738 CPC), o que deverá ser certificado, recebo...: Processo: 5259-48.2015.811.0040 (código: 129828) VISTO/EM (...) Da Tu...

Pg. 2131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Maria...(OAB: 143634SPD) Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Reputo válida a notificação de fls. 399, nos termos do art. 39... Ribeiro Morando Juíza do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTOrd-0...

Pg. 2133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos... da sentença e devidos até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do art. 407 do Código Civil, eis que a incidência... aos cálculos homologados, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do art....

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828... Processo RTOrd[rt]-0129800-91.2002.5.15.0059 Processo RTOrd[rt]-01298/2002-059-15-00.7 RECLAMANTE MARIA APARECIDA...Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2015

, deverá ser de forma subsidiária, respeitando-se o benefício de ordem entalhado nos artigos 827 e seguintes, do Código... Civil, bem como, o constante do artigo 50 do Código Civil, atingindo-se primeiramente os bens da 1ª Reclamada (RENTAL... Ordenamento Jurídico, passando dito entendimento a ter força de lei, o que, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048499875 RS

do débito); e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art... ou 1.492, inciso II, do CC/16), o que vem a excepcionar a regra do artigo 827 do CC/02. Deste modo, pode ser demandado junto..., inciso II, do CC/02 ou 1.492, inciso II, do CC/16), o que vem ...

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