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23 de julho de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

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DOEPE -

Pg. 24. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), independentemente das outras garantias..., 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015; (ii) Aprovar, para... de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 72, inciso IV , da Lei Orgân...

Andamento do Processo n. 0006708-76.2013.8.21.0058 - 22/07/2016 do TJRS

DE ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 827 DO CC. COMO SABIDO, A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA... PREVISTOS NOS ARTIGOS 827, 835, 837 E 838 DO CC, NOS TERMOS DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO... DA LEI 1.060/50, QUE ESTABELECE QUE “A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA...

Andamento do Processo n. 0083800-06.2009.5.06.0005 - AP - 22/07/2016 do TRT-6

Jurídica (artigo 50, do Código Civil) e, consequente responsabilização dos sócios da primeira devedora, criando incidentes... do NCPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há cogitar da aplicação da teoria da desconsideração... contra as devedoras, caberia à agravante exercer o benefício de ordem previsto pelo...

Andamento do Processo n. 1001522-33.2015.5.02.0521 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos... da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não... a concessão de honorários sequer na forma de indenização à luz dos artigos 389 e 404...

Andamento do Processo n. 0000994-84.2013.5.15.0113 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

, no artigo 186 do Código Civil, assenta-se nos princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da função... ou município em que se processa a execução. Neste sentido, os artigos 827, parágrafo 1º, do CC/02 e 591, parágrafo 1º, do CPC... de que a lei lhe assegura o direito de regresso em face da 1ª Execu...

Andamento do Processo n. 0011334-06.2015.5.15.0085 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827... do trabalho (CPC, art. 82 e Lei 9.289/96, art. 10), a cargo da reclamante, sucumbente. De toda sorte, tratando... e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7º), conjugados ao cer...

Pg. 224. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 16 DA LEI N.../ 08/2016 18:10 VARA ADJUNTA DO JEC. NOVA PRATA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PRATA NOTA DE EXPEDIENTE 59/2016 058... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA, E OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO ...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

, CONTÉM PRINCÍPIO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE JÁ DISPUNHA O ART. 4º DA LEI 1.060/50, QUE ESTABELECE QUE “A PARTE... DOS EXCIPIENTES, PORQUANTO RENUNCIARAM, DE FORMA EXPRESSA, AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 827, 835, 837 E 838 DO CC...), COM POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO,...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

, desembaraçados e sitos na mesma comarca, nos termos dos artigos 794, 795 do NCPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há..., em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

pelos art. 794, 795 do NCPC, bem como do art. 827, § 1º, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho... na mesma comarca, nos termos dos artigos 595 e § 1º do 596, do CPC c/c art. 827, § 1º, do CC. Nessa esteira, não há cogitar... a lei processual civil (aplicada subsidiariamente), pois não apres...

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