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23 de novembro de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme..., parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10... em com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos te...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11... nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei ... convolada em com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termo...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

que se falar, neste momento processual, em benefício de ordem. Isto porque, nos termos do artigo 827 do Código Civil... do Código Civil de 1916 (art. 1.492, II), como do atual Código (art. 828, II), o fiador pode se obrigar como devedor..., de rigor a aplicação do previsto no art. 515 , 3º , do Código de Processo Civi...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

analógica dos art.827 do CC e 596 do CPC leva a este entendimento. Apenas não atinge as reclamadas subsidiárias... com a ELETRONORTE conforme própria decisão, como responsável solidária, vejamos: Dada a devida interpretação ao art.455 da CLT... de responsabilidade subsidiária, a reclamada Linha Verde terceirizou ativi...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Com base no art. 475-J... do § 4º da citada Lei de Execução Fiscal, art. 174 do CTN e Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Intime... e § 1º, da Lei 6.830/1980. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

contra aquele condenado subsidiariamente. Os artigos 595 e 596 do Código de Processo Civil e o parágrafo único do art. 827 do Código... das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais..., da Lei 8.666/83), reconheceram que isso não significa q...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

do benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil, inclusive em relação aos sócios da 1ª Reclamada, caso... que "não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, especialmente o disposto em seu art. 14, tendo em vista... 13:17, Recurso Ordinário. Pág. 11). Afirma que "ao contrário do que preceituava...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

do benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil, inclusive em relação aos sócios da 1ª Reclamada, caso o patrimônio... o entendimento de que a autorização conferida pelo art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 às empresas concessionárias de serviço.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E D...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

o benefício de ordem, nos termos do art. 827 do Código Civil, inclusive em relação aos sócios da 1ª Reclamada, caso... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta..., não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública di...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

, o mesmo poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil...Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014 art. 71 § 1º, da Lei 8.666/93, é... a obrigação prevista em lei, já que pela vulnerabilidade processual e materi...

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