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25 de julho de 2014
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1868803 00163-2003-036-03-00-7

que possam responder pela integralidade da dívida, nos moldes do artigo 827 do Novo Código Civil Brasileiro, aplicável à.... Observe- se o disposto no art.12, letra "a", da Lei 6.019/74, verbis: "Art.12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário... artigo 71 da Lei 8.666/93 (com a alteração determinada pela Lei 9.03...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 259705 01328-2002-101-03-00-1

da dívida, o que não se logrou fazer. No mesmo sentido o art. 595 do CPC e parágrafo único do art. 827 do Código Civil.... E, inexistindo bens do devedor, inaplicável ao caso o art. 827, caput , do Código Civil, assim como o 1.024 do mesmo diploma... contra os sócios da devedora principal, nos termos dos arts. 827 e 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 326306 00319-2004-037-03-00-7

, de acordo com o art. 827 e parágrafo único do Código Civil. Então, na mesma linha acima defendida, não tendo sido indicados... (Código Civil, art. 831). A jurisprudência desta Corte já se pronunciou nesse sentido em outro processo da ora agravante... e desembaraçados que pudessem satisfazer a dívida, na forma preconi...

Pg. 1349. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

recurso como pedido de reconsideração, nos termos do disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil... COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR... do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do f...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

artigo 9º, § 7º, da Lei 9.249/95. CAPÍTULO IX - RESERVA ESTATUTÁRIA - Art. 14 - Será constituída reserva com a finalidade... artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Convocação e Publicação: A convocação de que trata o artigo 124 da Lei 6.404/76 foi... expressamente aceitaram as suas nomeações, declarando ter conhecimen...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, os embargantes não cumpriram o disposto no parágrafo único do artigo 827 do Código Civil, posto que não nomearam bens... na contestação serão apreciados após o cumprimento da liminar (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69), motivo... dos executados (fls. 73), fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

renunciado ao benefício de ordem (cláusula 13ª página 54). Embora o artigo 827 do Código Civil estabeleça que o fiador... a todos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e o pedido formulado, por outro lado, não é... do devedor (exerça o benefício de ordem), o artigo 828 do Código Civ...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

previstos nos artigos 366, 827, 834, 835 e 837 a 839 do Código Civil brasileiro. 3. Autorizar a Diretoria da Companhia...: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, mediante a presença... (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do Art. 130 ...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

artigo 827 do Código Civil e do parágrafo 1º artigo 596 do Código de Processo Civil, cabe àquele que pleiteia... provimento; fixou as custas no importe de R$44,26 (inciso IV artigo 789-A CLT), pela executada. Processo RO-0000876... da Lei 8.666/93), segundo o entendimento do item V da Súmula 331 do Colendo TST. ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

do Código Civil e do parágrafo 1º artigo 596 do Código de Processo Civil, cabe àquele que pleiteia o benefício de ordem... e efeitos do artigo 897-A da CLT Processo ROPS-0002646-10.2013.5.03.0069 Processo ROPS-02646/2013-069-03-00.9 Complemento... IV parágrafo 1º artigo 895 CLT, servindo esta certidão como acórd...

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