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04 de março de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

do Código Civil, verbis: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação... TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade..., pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código...

Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

entre a instituição financeira e o devedor, com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil; II... dentro dos limites da ordem jurídica. 08. A Lei 6.830/1980 dispõe que: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor... de execução fiscal no âmbito da Procuradoria Geral Federal, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 238420145050132 BA 0000023-84.2014.5.05.0132

contidas no art. 827 do Código Civil, art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n. 6.830/80, o que só... título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.999/93). Considerando, pois, o descumprimento das obrigações trabalhistas... ainda que condenar a recorrente subsidiariamente com esteio na Súmula 331 ...

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 77 e 595, da Lei.... Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, na forma do § 1º, artigo 1.011, do Código Civil Brasileiro e do artigo..., Bela Vista, CEP 01313-020. Convocação e Presença : Dispensada a c...

Pg. 163. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme..., 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro...) Exclusão da sócia Meirilana Borges da Silveira Martins. Para cumprimento...

Pg. 1150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

previsto no art. 827 do Código Civil", que parece, salvo melhor juízo, estar atendido na carta de fiança em comento. - No...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO DE 20% POR FORÇA DA LEI 10.522/2002..., decorrente do disposto no art. 37-A da Lei 10.522/2002, incluído pel...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

único, do Código Civil, art. 595 do CPC e 4°, §3°, da Lei 6.830/1980, em atenção aos princípios da celeridade... do respectivo pagamento acaso indicar bens livres e desembaraçados do primeiro, nos termos dos artigos 827, parágrafo... qual deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos, a teo...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/03/2015

de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação aos arts. 827, § único, 897 e 1024, do Código Civil e 596 do Código... CONSTRUTORA LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0010240-24.2014.5.14.0008 Classe: AP Recurso... em 30-10-2014 (Id. 1851f5b), ocorrendo a manifestação recursal no dia 06-1...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/03/2015

º. E 5º. Do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC...). Jundiaí, 11/02/2015 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho - Despacho Processo CartPrec[cartprecex]-0000323..., livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastante para pagar o débito...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e seguintes da Lei Federal ... 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 17.6 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal... e contratos, particularmente a Lei Estadual 15.608/2007 e, no tocante às...

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