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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107078820155150121 0010707-88.2015.5.15.0121

, assim, transferir a responsabilidade para o exequente. Aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 827 do Código Civil... na Súmula n. 331, IV, do C. TST e artigos 186 e 927 do atual Código Civil, tendo sua origem na culpa na contratação de empresa... em inobservância da regra de reserva de plenário (art. 97 da ...

Apelação: APL 15551392 PR 1555139-2 (Acórdão)

do art. 827/CC. Dito isso, como se sabe, pela dicção do art. 818 do Código Civil, a fiança constitui obrigação... DA INSTRUÇÃO. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RENÚNCIA EXPRESSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 827/CC... À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 827, CC - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA SOLIDÁRIA ...

Andamento do Processo n. 0002221-46.2014.403.6110 - 30/08/2016 do TRF-3

Godinho da Silva, nos termos do art. 827 do Código Civil , para o fimde conceder oportunidade de indicação à penhora... como fonte de sua validade o artigo 4º, incisos VI e IX, da Lei 4.595, de 31/12/1964, in verbis: Art 4º. Compete... Promissórias, anexa à Convenção de Genébra promulgada pelo Decreto 57.663 , d...

Andamento do Processo n. 1015011-93.2015.8.26.0562 - Interdição - 30/08/2016 do TJSP

contidas nos artigos 418 e 827, IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas previsão legal de prestação de caução ex vis... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.... Outrossim, de acordo com os artigos 1.768 e 1.775, § 3o, também do Cód...

Andamento do Processo n. 0010727-54.2015.5.01.0029 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-1

para solver o débito,nos termos do disposto nos arts. 827, do Código Civil, 595, do Código de Processo Civil, e 4º, § 3... indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos... deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/...

Andamento do Processo n. 0010919-15.2016.5.03.0055 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-3

). Por serem habituais, as horas extras refletirão sobre o RSR (art. 7º, a, da Lei n.º 605/49, súmula 172/TST e OJ 394/SDI-1...); férias + 1/3 (art. 142, § 5º, CLT); 13º salário (súmula 45/TST); FGTS + 40% (art. 15 da Lei n.º 8.036/90 e súmula 63/TST... de julho/2016; b) aviso prévio indenizado (30 dias - art. 1º da Le...

Andamento do Processo n. 0010474-55.2013.5.14.0003 - Ap - 30/08/2016 do TRT-14

do art. 827 do Código Civil, requisito essencial a ser observado. Agravo de Petição da segunda reclamada a que se nega...Andamento do Processo n. 0010474-55.2013.5.14.0003 - Ap - 30/08/2016 do TRT-14 Processo AP-0010474-55.2013.5.14.0003.... Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho por força do...

Andamento do Processo n. 0020348-96.2015.5.04.0771 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-4

artigo 9º da CLT e, ainda, no art. 942, caput e parágrafo único (primeira parte), do Código Civil Brasileiro de 2002... o débito", conforme prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código Civil para o caso da fiança...), do Código Civil Brasileiro de 2002. (...) Em casos de consórcio de empregadores, par...

Andamento do Processo n. 0001134-48.2014.5.17.0010 - RO - 30/08/2016 do TRT-17

, da Constituição Federal. - violação do (s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455... do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; Código Civil, artigo 422. - divergência jurisprudencial: . Insurge... minutos, conforme Súmula 429 do E. TST. Vejamos. O artigo 58, § 2º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0000715-16.2015.5.17.0132 - RO - 30/08/2016 do TRT-17

exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil, aplicados... Remunerado, uma vez que o autor era mensalista, consoante parágrafos artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49, que estatui... sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos...

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