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10 de fevereiro de 2016
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que se aplicam as regras do artigo 827 do Código Civil, de sorte que devem ser executados primeiro os inquilinos... incidente a ser processado em autos separados, haja vista o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 1.060/50, o que não foi...), desafiável por apelação (Lei 1.060/50, artigo 17).” (Juiz Viera de Moraes) (2º T...

Apelação: APL 13415926 PR 1341592-6 (Acórdão)

dos artigos 827 , 830 , 834 , 835 , 837 e 838 do Código Civil . Vale dizer, abriram mão expressamente do benefício de ordem... previsto no art. 827 do Código Civil . Tal circunstância, além de torná-los devedores solidários, permite que sejam... do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Ci...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade... do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil... BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDI...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/01/2016

89.108-000, Massaranduba/SC, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro....deSIGNAR, com base na competência delegada pelo Art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 381, de 07/05/2007, com a nova... redação dada pela Lei Complementar 534, de 20/04/11 e nos termos ...

Pg. 7469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

proferida pelo STF no julgamento da ADC 16/2010, que declarou a constitucionalidade do parágrafo § 1º do art. 71 da Lei ... do Código Civil , o que permite a incidência do entendimento da Súmula 331, V e VI, do C. TST,sem que tal fato, implique... em violação ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. No caso verte...

Pg. 8338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei ..., desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito ( CF , art. 1º ., III e IV ; Decreto-Lei 4.657 /42..., arts. 4º . e 5º .; CC , art. 827 , parágrafo único , e art. 82...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22358897520158260000 SP 2235889-75.2015.8.26.0000

Situação que não enseja a ilegitimidade de parte do fiador Artigos 827 do Código Civil c/c artigo 595 do Código de Processo... da fiadora. Com efeito, o artigo 827 do Código Civil dispõe que “O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem.... A propósito, o artigo 39 da Lei 8.245 /91, dispõe que “salvo disposição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118622720128260590 SP 0011862-27.2012.8.26.0590

implementadas, haja vista que o invocado artigo 35, da Lei 8.245/91, só deve ser aplicado, “salvo expressa disposição contratual...), trazendo os mesmos argumentos apresentados pelo locatário, além de arguirem o benefício de ordem previsto no artigo 827... do Código Civil e a consequente nulidade da cláusula contra...

Apelação: APL 13484570 PR 1348457-0 (Acórdão)

no artigo 827 do Código Civil. Sem razão. O artigo 827 do Código Civil faculta aos fiadores exigir, até a contestação... Estado do Paraná Apelação Cível 1.348.457-0 fls. 8 benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil... DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.MULTA M...

Agravo de Instrumento: AI 22358897520158260000 SP 2235889-75.2015.8.26.0000

com a renúncia ao benefício de ordem – Situação que não enseja a ilegitimidade de parte do fiador – Artigos 827 do Código... Civil c/c artigo 595 do Código de Processo Civil – Observância – Recurso desprovido....

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