Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 827 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

RECURSO DE REVISTA: RR 1074520135030110

o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º.../09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou t...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

, "caput", do Código Penal, e art. 21, "caput", do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69, "caput", do CP... 2013.1040-1 , como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06. Obs.: Fica... de Ação Penal 2012.1115-5, através da qual foi o mesmo CONDENADO, nas penas do ...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

, máxime os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o art. 58, III e 67 da Lei 8.666/93, o Princípio da Proteção... do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Embora..., nos motivos determinantes de sua decisão, estabeleceu que o art. 71, da Lei 86...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º., III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º. e 5º.; CC..., art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º.) sob pena de responder de imediato pela possível... baseada na hipótese do artigo 1o, II, "a" do Decreto-lei 1.166/71. Caberia à autor...

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

no mesmo município e suficientes para solver o débito,nos termos do disposto nos arts. 827, do Código Civil, 595..., do Código de Processo Civil, e 4º, §3º, da Lei n. 6.830/80" (TRT - 3ª Região - 1ª T. - AP n. 118/1995.016.03-7 - Relª Adriana... emanado do art. 126, do CPC, a teor do qual não pode o juiz eximir-se de ...

Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

a responsabilidade para o exequente. Aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 827 do Código Civil. ...Nesse sentido...Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015 - Despacho Processo RTOrd...: (TRT 15a) ACÓRDÃO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT ...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

. 827; Código de Processo Civil, art. 595 e Lei n.º 6.830/80, art. 4º, parágrafo 3º). Não é justificável transferir para... o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda... na Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

-se que a recorrente poderá exercer o benefício de ordem concedido no Artigo 827 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil...). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 §1º, da Lei n. 8.666/93, é possível que a Justiça do Trabalho reconheça... previstas em lei, como forma de afastar...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

, situados no mesmo município e que bastem para solver o débito (art. 827 CC, 595 COC, art. 4º §3º da Lei 6.830/80... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd-0001521-84.2014.5.17.0003 Relator ALVINO MARCHIORI JUNIOR AUTOR MARIA...

Pg. 2123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil; II - cláusula que preveja atualização do valor afiançado...%, veiculado na norma do Código de Processo Civil: Art. 3º A carta de fiança bancária, deverá conter, expressamente... até o término da execução fiscal, com cláusula de renúncia aos termos do art. 835...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683856/artigo-827-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002