Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
Aposente Já, Advogado
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Espaço Vital
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há 9 anos

Uma aula de Direito e muita consideração com a verba advocatícia sucumbencial

Por Marco Antonio Birnfeld, Editor do Espaço Vital A quizila entre advocacia e magistratura continua. De um lado, advogados postulando verbas sucumbenciais dignas. De outro, alguns juízes e…
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Correio Forense
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O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio

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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Artigo - O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio - Por: José Luiz Germano

Introdução ao tema O site do Tribunal de Justiça de São Paulo veiculou, no dia 18 de dezembro de 2013, a notícia de que a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado negou o processamento de uma execução de…
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Consultor Jurídico
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há 16 anos

Direito natural Justiça começa admitir compensar pensão alimentícia

Ninguém desconhece que a obrigação alimentar é insuscetível de compensação ( Código Civil artigo 373 , II ). É pressuposto para a obtenção dos alimentos, que a pessoa beneficiada não tenha bens nem…
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