Artigo 491 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Publicação do processo nº 0010776-41.2024.5.18.0083 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010776-41.2024.5.18.0083 AUTOR BENEILDE SILVA RIBEIRO ADVOGADO OZIRES JOSE DE SOUZA(OAB: 60534/GO) ADVOGADO OZEAS NEVES DE JESUS(OAB: 71711/GO) RÉU VETOQUINOL SAUDE…

Publicação do processo nº 1000705-37.2021.5.02.0301 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº EDCiv-RRAg-1000705-37.2021.5.02.0301 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Embargante SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado Dr. Cassia Oliveira D…

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Maio de 2024

artigo 422 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;…
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Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Maio de 2024

dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Hipótese em que as empresas não se desincumbiram do ônus que sobre si recaía, porquanto evidenciado que a constituição da pessoa jurídica foi condição…
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Publicação do processo nº 0000714-67.2021.5.10.0018 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-10

Edital Processo Nº ROT-0000714-67.2021.5.10.001 8 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTIN S RECORRENTE BR ROAD MOTORS LTD A ADVOGADO RODRIGO VALADARES GERTRUDES(OAB: 19455/DF) RECORRENTE TARGET…

Publicação do processo nº 0000714-67.2021.5.10.0018 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-10

Edital Processo Nº ROT-0000714-67.2021.5.10.001 8 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTIN S RECORRENTE BR ROAD MOTORS LTD A ADVOGADO RODRIGO VALADARES GERTRUDES(OAB: 19455/DF) RECORRENTE TARGET…

Publicação do processo nº 0000714-67.2021.5.10.0018 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-10

Edital Processo Nº ROT-0000714-67.2021.5.10.0018 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE BR ROAD MOTORS LTDA ADVOGADO RODRIGO VALADARES GERTRUDES(OAB: 19455/DF) RECORRENTE TARGET VEICULOS…

Página 10151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2024

ADVOGADO FERNANDA MIOLI ASSIS MARTINS(OAB: XXXXX/MG) RÉU SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RÉU CEMIG DISTRIBUICAO S.A Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO FABIANO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…
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Página 2840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Maio de 2024

procrastinatório implicará aplicação de pena por litigância de má-fé (arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC) e não haverá interrupção do regular prazo recursal. Nos termos do art. 495 da lei 13.105/15 -…
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Página 2844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Maio de 2024

desconto ilegal, pois o artigo 487 da CLT é claro ao estabelecer que (§ 2º), “a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao…
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