Artigo 491 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Petição Inicial - TRT16 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Empreendimentos Pague Menos

DOUTO JUÍZO DA ___a UNIDADE JURISDICIONAL DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO , brasileiro, maranhense, ludovicense, solteira, assistente de gerente, nascida em 03/01/1979, filha de e , RG.:…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-59.2020.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum XXXXX-59.2020.5.01.0046 RECLAMANTE: RITA PEIXOTO CAPELLA RECLAMADO:…
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TRT16 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-57.2015.5.16.0012 • 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz RTOrd XXXXX-57.2015.5.16.0012 AUTOR: I. F. S. RÉU: A. M. S. Fundamentação SENTENÇA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: XXXXX-91.2020.5.01.0471

PROCESSO nº XXXXX-91.2020.5.01.0471 (RORSum) RECORRENTE: WALISSON DE SOUZA ALMEIDA MELO RECORRIDO: ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA - ME RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO EMENTA CTPS.
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-80.2018.5.01.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA ATSum XXXXX-80.2018.5.01.0551 RECLAMANTE: MOACIR DE FREITAS BARROSO RECLAMADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-55.2014.5.16.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-55.2014.5.16.0017 (ROPS) RECORRENTE: P. S. A. E. C. L. M. RECORRIDO: L. L.
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Petição Inicial - TRT1 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord - contra Irmaos Ribeiro Comercio de Residuos e Transporte

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, nascido em 11/11/1981, portador da carteira de identidade nº -6, expedida…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-84.2015.5.01.0069

PROCESSO nº XXXXX-84.2015.5.01.0069 (ROT) RECORRENTE: IGNACIO CARLOS GONZALEZ PERERA , TOP GOURMET CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES S.A. RECORRIDO: IGNACIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: XXXXX-51.2019.5.01.0022

PROCESSO nº XXXXX-51.2019.5.01.0022 (RORSum) RECORRENTE: NOELE DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS RECORRIDO: MARIA MARGARETE FERREIRA RELATORA: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS CERTIDÃO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-19.2016.5.01.0036

PROCESSO nº XXXXX-19.2016.5.01.0036 (ROT) RECORRENTE: CARLOS MARIO RAMOS SILVA RECORRIDOS: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA EMENTA…
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