Artigo 283 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
A Inexigibilidade de Comprovantes de Residência e Identidade na Petição Inicial
Distribuída a ação judicial, é comum sobrevir despacho determinando a juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de residência da parte autora. O ato, que normalmente não vem…
Meu marido faleceu mas trabalhava. Tenho direito à Revisão do FGTS dele?
As verbas relativas ao FGTS podem ser levantadas pelos herdeiros, na forma da Lei 6.858 /80 (assim como os valores do Fundo de Participação PIS - PASEP , bem como os valores devidos pelos…
Mandado de Segurança - Processo Civil
ÍNDICE 1- Natureza Jurídica 2- Legitimidade Ativa e Passiva 2.1. Legitimidade Ativa 2.2. Legitimidade Passiva 3- Intervenção de Terceiros 4- Litisconsórcio 4.1 - Litisconsórcio ativo 4.2 -…
Contrato de estágio e o trabalho aos domingos
Muitos estagiários e empregadores tem dúvidas quanto a possibilidade de trabalho dos estagiários aos domingos. Pois bem, vamos lá: Existem 02 (dois) tipos de estágios: (i) O estágio não obrigatório…
Provas Ilícitas e o Princípio da Proporcionalidade
1. TEORIA DA PROVA A palavra prova, segundo Amaral Santos [1], vem do latim probatio e significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, confirmação, aprovação, reconhecimento,…
A Execução Extrajudicial na Sistemática Jurídica Brasileira e as Reformas Introduzida Pelas Leis Nº 11.232 De 2005 e Nº 11.382 de 2006
Introdução 1. Princípios da execução forçada 2. Princípios da execução 3. Requisitos para realização da execução 4. Elementos objetivo e subjetivo do processo de execução 5. Disposições Gerai 6.
Apontamentos sobre a teoria geral da prova
Resumo: O artigo aborda os principais elementos da teoria geral da prova com foco no atual Código de Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC , o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando…
Direito Processual Civil
PETIÇÃO INICIAL É o ato da parte que tem por finalidade provocar o estado e delimitar a decisão judicial. 1. Requisitos da petição inicial Artigos 282 , 283 e 39 , I do CPC . - Partes - Pedido -…
Emenda ou complementação da petição inicial no novo CPC/2015
Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial ( CPC , art. 319 e CPC , art. 320 ), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar…
Preceitos relativizantes das Nulidades no Novo CPC
Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PRECEITOS RELATIVIZANTES DAS NULIDADES NO NOVO CPC ... 2 1) INTRODUÇÃO:... 3 2) DESENVOLVIMENTO:... 4 A Forma e os Atos Processuais... 4 Teoria das Nulidades e seus…