Inciso II do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 5001271-42.2017.4.03.6143 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001271-42.2017.4.03.6143 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) JORGE DONIZETI SANCHEZ | 73055/SP JOSE CARLOS LOLI JUNIOR | 269387/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 3110 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os…
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Intimação - Monitória - 0000997-03.2016.4.03.6143 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000997-03.2016.4.03.6143 POLO PASSIVO G. B. S. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 MONITÓRIA (40) Nº 0000997-03.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001092-28.2021.5.05.0611 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0001092-28.2021.5.05.0611 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO…

Intimação - Monitória - 5002305-76.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002305-76.2022.4.03.6143 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) HUGO SEROA AZI | 51709/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 MONITÓRIA (40) Nº…

Página 3665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Abril de 2024

COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1.1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da…
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Página 21815 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

aludido recurso, a fim de viabilizar o seu conhecimento. Cumpre acrescentar que o pedido de reconsideração não possui natureza jurídica de recurso, tendo sido apenas consagrado pela prática…
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Intimação - Monitória - 5005037-68.2023.4.03.6119 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005037-68.2023.4.03.6119 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) JONATAS THANS DE OLIVEIRA | 92799/PR DIEGO MARTIGNONI | 65244/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024…

Publicação do processo nº 0000085-83.2016.5.05.0511 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000085-83.2016.5.05.051 1 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado Dr. Juliana…