Inciso II do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Publicação do processo nº 0000960-61.2023.5.08.0111 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000960-61.2023.5.08.011 1 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTE S RECORRENTE NILSON GOMES DA COST A ADVOGADO ABELARDO DA SILVA CARDOSO(OAB: 3237/PA) ADVOGADO MARY MACHADO…

Publicação do processo nº 0000960-61.2023.5.08.0111 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000960-61.2023.5.08.011 1 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTE S RECORRENTE NILSON GOMES DA COST A ADVOGADO ABELARDO DA SILVA CARDOSO(OAB: 3237/PA) ADVOGADO MARY MACHADO…

Página 6697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Abril de 2024

TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do…
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Página 6708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é…
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Página 6709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Abril de 2024

sem importar no controle da jornada”. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, não é possível aferir potencial violação ao inciso II do artigo 473 da Consolidação…
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Publicação do processo nº 0000980-90.2021.5.09.0015 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000980-90.2021.5.09.001 5 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMO S RECORRENTE DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB: 109676/SP)…

Página 3550 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

Em observância da celeridade processual, a questão alusiva à majoração dos RSRs para cálculo das demais parcelas salariais (OJ 394 da SBDI-I do TST) deverá ser examinada na fase de liquidação da…
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Publicação do processo nº 0011454-32.2017.5.03.0079 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0011454-32.2017.5.03.0079 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante, Agravado, Recorrente e Recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Página 3517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Abril de 2024

estabelece que os atestados médicos devem ser entregues pelo empregado à empresa até o primeiro dia útil de sua emissão, assim dispondo (ID. db29983): “CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUSÊNCIAS LEGAIS As…
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Página 3523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Abril de 2024

eram suficientemente graves, cabia à empresa ter, de imediato, providenciado a aplicação da penalidade em comento. Não agindo assim, e se beneficiando do labor da autora pelos dias que seguiram,…
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