Inciso II do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Recurso - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Municipio de Sao Paulo contra Ministério Público do Trabalho

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 16/02/2016 /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 464 DATA DO PROTOCOLO: 19/10/2015…
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Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Bradesco Vida e Previdencia e Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
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Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Bradesco Vida e Previdencia e Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
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Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Bradesco Vida e Previdencia e Banco Bradesco

MINUTA Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato…
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Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Bradesco Vida e Previdencia e Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
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Recurso - TRT2 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Municipio de Sao Paulo, ERJ Administracao e Restaurantes de Empresas Falido, União Federal e ERJ Administracao e Restaurantes de Empresas

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 16/02/2016 /2015 NÚMERO DO PROCESSO: 464 DATA DO PROTOCOLO: 19/10/2015…
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Reconvenção - TRT2 - Ação Horas Extras - Rot - contra Banco Bradesco

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso…
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Petição - TRT2 - Ação Categoria Profissional Diferenciada - Rot - contra Sumup Sociedade de Credito Direto e Sumup Solucoes de Pagamento Brasil

DocuSign Envelope ID: EDC32268 -D3EE-44AB-8E78-44B F CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2020/2022 De um lado, representando a categoria profissional, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO…
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Petição - TRT2 - Ação Categoria Profissional Diferenciada - Rot - contra Sumup Sociedade de Credito Direto e Sumup Solucoes de Pagamento Brasil

DocuSign Envelope ID: EDC32268 -D3EE-44AB-8E78-44B F CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2020/2022 De um lado, representando a categoria profissional, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO…
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Petição - TRT2 - Ação Categoria Profissional Diferenciada - Rot - contra Sumup Sociedade de Credito Direto e Sumup Solucoes de Pagamento Brasil

DocuSign Envelope ID: 40A60C2B-AED1-45CB-995F-C13A49484B4B CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2022/2024 De um lado, representando a categoria profissional , a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO…
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