Parágrafo 1 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
GALLIASSI SOCIEDADE DE ADVOCACIA, Advogado
GALLIASSI SOCIEDADE DE ADVOCACIA
há 3 anos

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É preciso ter provas substanciais para tornar evidente o assédio moral.

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Fabio Gomes de Paula
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Instalador de linhas telefônicas e de internet que trabalhava para a empresa T. Brasil S.A. recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da…
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há 7 anos

Loja vai devolver a gerente valores descontados do salário por diferenças de estoque

As Lojas Salfer S.A., que vende produtos eletrônicos, inclusive celulares, em Brusque (SC), foram condenadas a ressarcir um ex-gerente os valores referentes a diferenças de estoque descontados do seu…
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Loja de Santa Catarina vai devolver a gerente valores descontados do salário por diferenças de estoque

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