Artigo 246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Ana Carolina Zillo, Advogado
Ana Carolina Zillo
há 11 meses

Modalidades das Obrigações no Código Civil

O Direito das Obrigações é tratado Código Civil de 2002 e tem implicações em vários ramos do direito. Em linha gerais, as obrigações podem ser (i) obrigação de dar/obrigação de entrega (tradição);…
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Letty Vasques, Estudante de Direito
Letty Vasques
ano passado

Obrigação de Dar, Fazer e Não Fazer: Aplicabilidade Teórica e Prática no Direito Civil

OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER E NÃO FAZER: APLICABILIDADE TEORICA FERNANDO FRANÇA CAIADO HIORDAN JACOB DE SOUZA LEONARDO PALKO LETICIA VASQUES RESUMO O ramo de Obrigações, assim como Contratos, são os…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 2 anos

Registro facultativo da união estável no registro civil das pessoas naturais: como ficou após a Lei n. 14.382/2022

Registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais : como ficou após a Lei n. 14.382 /2022. Carlos E. Elias de Oliveira Doutor, mestre e bacharel em Direito pela…
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Matheus Santos, Bacharel em Direito
Matheus Santos
há 2 anos

Classificação das obrigações

1) INTRODUÇÃO A presente pesquisa visará explicar acerca da teoria das obrigações, passando pelos tipos de obrigações previstas pelo Código civil brasileiro de 2002. 2) OBRIGAÇÃO HIBRIDA As…
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Nathália Oliveira Perantoni, Bacharel em Direito
Nathália Oliveira Perantoni
há 2 anos

Direito Civil - Obrigação de Dar Coisa Incerta (Conceito e Jurisprudência)

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA Quando nasce a obrigação de dar coisa incerta (ou genérica) o objeto da prestação diz respeito a coisa determinável diante da diversidade indeterminada de coisas do…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 3 anos

O Ministério Público no novo Código de Processo Civil (parte I)

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e que em breve entrará em vigor, traz inúmeras inovações e alterações em relação ao atual texto, interessando-nos…
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Luciana Garbelini Horta, Advogado
Luciana Garbelini Horta
há 3 anos

Responsabilidade Extracontratual do Estado

Resumo: O presente artigo tem o propósito de analisar os fundamentos basilares das principais teorias sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, a partir do seu momento histórico, estudo da…
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Rodrigo Wagner, Estudante de Direito
Rodrigo Wagner
há 3 anos

Indenização baseada na responsabilidade civil

INDENIZAÇÃO BASEADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Para ocorrer o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação aparece o nexo de…
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Mickaela Rodrigues da Silva, Estudante de Direito
Mickaela Rodrigues da Silva
há 4 anos

Modalidades de Obrigações

As modalidades das obrigações são baseadas no objeto da prestação. A obrigação de dar se divide em dar coisa certa e incerta, sendo que na obrigação de dar coisa certa existem duas possibilidades: o…
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Aíla Gabínio, Estudante de Direito
Aíla Gabínio
há 4 anos

Classificação das obrigações

Quanto ao conteúdo obrigacional  Obrigação de dar A. Coisa certa: o devedor se obriga a dar uma coisa individualizada, móvel ou imóvel, acertada no contrato, inclusive sobre as características da…
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