Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 25381 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

do ônus da prova, autorizada pelo art. 373, §1º do CPC, na fase da instrução (Resp nº 1.286.273/SP. Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 08/06/2021), o desate da presente controvérsia decorrerá da regra…
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há 7 dias

Página 25384 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

ADMINISTRADORA E POSTERIOR PEDIDO DE ESTORNO (CHARGEBACK) POR CONSTATAÇÃO DE VENDA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Provado…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5667688-98.2023.8.09.0101 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2024 11:47:22 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 29 dias

Página 5086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

titularidade da área, inicialmente por decisão judicial nos próprios autos e, após, pela liminar deferida em Ação Civil Pública, e que se prorrogou, ao menos em um momento inicial, pela ausência de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 29 dias

Publicação do processo nº 2022/0251503-1 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2187729 - PR (2022/0251503-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : IVONE PRESTRIDGE GREINER AGRAVANTE : ELIANE ARAÚJO TODO BOM ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CAL…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2355212 - BA (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : TOP ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ROQUE ARAS - BA002045 CAIO DRUSO DE CASTRO…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0141334-1 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

RtPaut no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2355212 - BA (2023/0141334-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : TOP ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : ROQUE ARAS - BA002045 CAIO DRUSO DE CASTRO…
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mês passado

Página 5554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

terra nua, sacados pelos expropriados. 3. Não se pode imputar ao INCRA a responsabilidade pela suspensão da Desapropriação, que se deu com fundamento na necessária definição da titularidade da área,…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2022/0297739-0 - Disponibilizado em 05/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2214963 - PR (2022/0297739-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALBERT PIERRARD - ESPÓLIO AGRAVANTE : SUZANNE LE BOURLEGAT PIERRARD ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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mês passado

Página 1854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Abril de 2024

AGRAVADO EDIVAL FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO(OAB: 5556/RN) Intimado(s)/Citado(s): - FLABINO DE CARVALHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO -Acórdão- Agravo de…
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