Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2019.8.26.0405 Osasco

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE GRAVAME CORRELATO A CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Recorrentes que se contrapuseram …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147321 - MS (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-81.2020.8.26.0000 SP XXXXX-81.2020.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prequestionamento art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, art. 7º, inciso X, todos da Constituição Federal, além do art. 374, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2101815 - RS (2022/XXXXX-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015L. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-70.2019.5.17.0131

ASTREINTS. A obrigação de comprovar os recolhimentos do FGTS não constitui obrigação de dar, que implica tradição ou entrega de coisa ao credor (C.C, art. 237), mas obrigação de fazer, porquanto …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2021.8.07.0016 1416962

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. CIÊNCIA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ALUGUÉIS AO NOVO PROPRIETÁRIO. DÉBITO EXISTENTE. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7069 - DF (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de ação rescisória, sem pedido liminar (ver f. 28), ajuizada por LILIAN CARVALHO, com fundamento no artigo 966, V, do Código de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7070 - DF (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de ação rescisória, sem pedido liminar (ver f. 28), ajuizada por SIMONE MARTINS, com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780338 - SP (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão e …
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