Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 2346 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO XXXXX-82.2014.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 2348 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Remessa necessária. Caso interposta tempestiva apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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ontem

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000788-65.2023.5.21.0012 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000788-65.2023.5.21.0012 POLO ATIVO ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO MANOEL LUCAS MENDES…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000702-03.2023.5.21.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000702-03.2023.5.21.0010 POLO ATIVO ROBSON DANIEL LOPES DA COSTA POLO PASSIVO PAULO ROBERTO MACHADO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A/S) DIEGO MENDES DE FREITAS | 0010857/RN FERNANDA COSTA…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Publicação do processo nº 0000070-82.2014.8.05.0237 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000070-82.2014.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011065-16.2023.5.03.0183 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011065-16.2023.5.03.0183 POLO ATIVO DIONATAN FILIPE DE ARAUJO POLO PASSIVO C. P. FERREIRA CONSERVADORA EIRELI DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A/S) MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ |…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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anteontem

Página 5461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A a pagarem ao reclamante DIONATAN FILIPE DE ARAUJO, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos, as seguintes parcelas: diferenças…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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anteontem

Página 5468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024

reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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anteontem

Publicação do processo nº 0000702-03.2023.5.21.0010 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0000702-03.2023.5.21.0010 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE ROBSON DANIEL LOPES DA COSTA ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB: 10857/RN) ADVOGADO FERNANDA COSTA…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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anteontem

Publicação do processo nº 0000702-03.2023.5.21.0010 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº RORSum-0000702-03.2023.5.21.0010 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE ROBSON DANIEL LOPES DA COSTA ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB: 10857/RN) ADVOGADO FERNANDA COSTA…