Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Rubia Araujo Jacques, Advogado
Rubia Araujo Jacques
há 4 anos

Modelo de Minuta para Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE xxxxx. xxxxxx, brasileiro, motorista, inscrito no CPF xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, bairro xxxx, CEP xxxxx, e…
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Karla Novacki, Advogado
Karla Novacki
há 6 anos

Contestação Trabalhista - cargo de confiança [MODELO]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DE XXXXX AUTOS Nº XXXXXX-XX.X.XX.XXXX BANCO PAPANDUVENSE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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Jorge Luiz de Castro Oliveira, Advogado
Jorge Luiz de Castro Oliveira
há 6 anos

Reclamação trabalhista - contrato de trabalho verbal - reconhecimento de vínculo empregatício - rescisão indireta

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Justiça do Trabalho da __ª Vara de ______ (cidade/estado) Pedido: Benefícios de Gratuidade de Justiça Contrato de trabalho verbal por tempo indeterminado. Falta…
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