Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 7847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 7ª Vara Cível Feito n.: XXXXX-04.2022.8.09.0051 Polo ativo: CLEIDE MARCIA DUTRA MENDES Polo passivo: MOVIDA LOCAÇÃO DE…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5065343-04.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 26/04/2024 11:40:42 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª NR.PROCESSO :…
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001675-44.2022.8.16.0183 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001675-44.2022.8.16.0183 POLO ATIVO LISETE KIST PRUCH POLO PASSIVO APROVE CRED SOLUçõES FINANCEIRA LTDA BANCO PAN S.A. FOCUS SOLUçõES FINANCEIRAS E PROMOçãO DE VENDAS LTDA…
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000304-45.2022.8.16.0183 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000304-45.2022.8.16.0183 POLO ATIVO EMANUELLA EBERLE - CONFECçõES - ME POLO PASSIVO CIELO S/A ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO | 221386/SP EVANDRO RODRIGO PANDINI | 18348/SC…
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001901-83.2021.8.16.0183 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001901-83.2021.8.16.0183 POLO ATIVO LOURDES SAVOLDI CAZELLA POLO PASSIVO JOãO PAULO MOREIRA MARISTELA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A/S) BÁRBARA MONTAGNER | 72069/PR NOELI DE SOUZA MACHADO |…
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há 10 dias

Página 204 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2024 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE IPIAÚ - BA, inscrito no…
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há 10 dias

Publicação do processo nº -2021/60148 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJBA

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 31/2022-S Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA e PREMIER SERVIÇOS E…
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há 13 dias

Página 7826 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 7ª Vara Cível Feito n.: XXXXX-04.2022.8.09.0051 Polo ativo: CLEIDE MARCIA DUTRA MENDES Polo passivo: MOVIDA LOCAÇÃO DE…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 5065343-04.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 26/04/2024 11:40:42 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª NR.PROCESSO :…
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há 18 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004421-14.2023.8.16.0064 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004421-14.2023.8.16.0064 POLO ATIVO R.BORSATTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POLO PASSIVO CIELO S/A ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO | 221386/SP MARCEL ANDRÉ NATAL DE LIMA |…