Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-09.2021.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008572-09.2021.4.03. 6201 RELATOR: 6º Juiz …
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-39.2013.4.03.6301

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 134 TNU: PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 SE INICIA A PARTIR DE 15/04/2010 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-11.2013.4.03.6315

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 134 TNU: PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 SE INICIA A PARTIR DE 15/04/2010 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-96.2023.8.05.0080

Processo nº: XXXXX-96.2023.8.05.0080 Recorrente: MARIA SAFIRA MATOS SANTANA Recorrido: BANCO PAN S A Relatora: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA   RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2021.8.26.0198 Franco da Rocha

APELAÇÃO – Locação de imóvel comercial – Ação renovatória – Sentença de reconhecimento da decadência do direito do locatário à renovação – Insurgência do locatário – Alegação de que a prévia …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-71.2022.4.03.6343

E M E N T A Dispensado o relatório, nos termos da Lei.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. INDIGITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO). PACTO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2010, HOMOLOGADO EM MARÇO DE 2011 E DEMANDA AJUIZADA EM …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-73.2014.4.03.6302

E M E N T A   JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 134 TNU: PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 SE INICIA A PARTIR DE 15/04/2010 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-29.2014.4.03.6302

E M E N T A   JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 134 TNU: PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 SE INICIA A PARTIR DE 15/04/2010 …
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