Artigo 207 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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ontem

Página 1378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2024

XXXXX-30.2023.8.07.0001 (H) Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REU: FRANCISCO ADALBERTO PAULINO DA SILVA - ME DECISÃO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 6566 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Lei até 30 de outubro de 2020". A norma foi expressa ao delimitar a suspensão dos prazos apenas a partir de sua vigência até 30/10/2020, não havendo alteração do termo final mesmo diante do Decreto…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 6574 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Todavia, ao contrário do que alega, interesse de agir para a postulação da indenização requerida nos autos não surge com julgamento dos Temas 955 e 1021 realizado pelo STJ, mas com o trânsito em…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 6583 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

que a reclamante teria até a data de 19/09/2019 para ajuizar a ação indenizatória, o que não ocorreu. Logo, correto o Juízo de origem em declarar a prescrição total do direito de ação no particular.
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 6591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CÁLCULO INCORRETO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - Deve ser reconhecida a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 10790 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

declarou que as atividades do eletricista 1 e do eletricista 2 são as mesmas, a diferença é só para questão de promoção; autor e William trabalhavam na rede secundária; não sabe se William trabalhava…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 10795 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Ressalte-se que o fato de o paradigma ter curso para trabalhar em linha viva não serve como óbice ao reconhecimento de que o autor e William desempenhavam as mesmas atividades nos moldes acima…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 10187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº16, aqui aplicada por analogia, haja vista se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 10193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte reclamante o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Página 10199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Maio de 2024

seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa…
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