Inciso II do Artigo 144 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Andamento do Processo n. 2034178 - Recurso Especial - 23/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2034178 - PR (2022/0258550-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANTONIO STODULNY FILHO ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE LIMA - PR032057 RECORRIDO : INSTITUTO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 5323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2023

prontuário médico por pericias anteriores que realizei e pelo fato de atualmente ser o médico assistente do paciente e ter sido designado perito unicamente pelo fato de ser o único psiquiatra…
0
0
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-50.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-50.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-42.2020.4.04.9999 XXXXX-42.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-42.2020.4.04.9999/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-42.2020.4.04.9999 XXXXX-42.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-42.2020.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-54.2014.8.16.0079/PR RELATORA: Juíza Federal GISELE…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.626 - RJ (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADOS : JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF044613 …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 7214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2019

reconhecendo-se as contrarie expostas, reformando o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, preservando a correta aplicabilidade dos arts. 14, I, II e V, e 144, II, da Lei n. 5.869/73" (fl.
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Página 631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Nº XXXXX-26.2015.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado - Assis - Recorrida: Marlene Weissheimer - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 199/214: cuida-se de…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

referente ao processo autuado sob o nº 100.XXXXX-98.2017.8.26.0126 que tramita perante o Juizado Especial da Comarca de Caraguatatuba, o qual este magistrado é titular e proferiu a decisão pela qual…
0
0