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01 de março de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 2981. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

, portanto, as Súmulas 126, 297 e 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista...Pg. 2981. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 1673/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data.... Christiano Drumond Patrus Ananias(OAB: 78403MG) Agravado(s) SINDFER - SINDICAT...

Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

consta nem da lei (CLT, art. 74) nem da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Entendimento contrário afrontaria..., o que atrai, sim, a regra do art. 7º, XIV da Constituição Federal. E nem se alegue que, em razão do que dispõe o art. 239...Pg. 1569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11305620115090004

do artigo 7º do Decreto n. 94.591-87 (que autoriza o trabalho em dias de repouso), de outra parte decorre tanto da Portaria n... 437, I/TST, "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo... apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o v...

Inteiro Teor. : ARR 6690320105030064

consolidado na Súmula 446 desta corte, "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT... e 81 da Lei 8.078/90. Colaciona arestos.                       O art. 8º, III, da Lei Maior, textualmente, pontua..., nunca superiores a 15%, conforme art. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70.      O entendimento j...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 13335420115050222

pelo relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil..., em seu artigo 239, I e II, prevê o cabimento de agravo como meio de impugnação à decisão monocrática proferida.... AGRAVO. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRA...

Pg. 3048. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

, pois, o artigo 14 da Lei 5.584/40. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo AIRR-0000577... DA LEI 5.584/70 NÃO DEMONSTRADA . A declaração apresentada pelo autor, além de gozar de presunção de veracidade (artigo..., DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, 7º, XXVI E 8º, III, ...

Pg. 3049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

AO ARTIGOS 73, § 2º, E 239, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 60, II, DO C. TST, NÃO CONFIGURADAS. Sendo incontroverso... aos artigos 73, § 2º e 239 da CLT, bem como de contrariedade a esse mesmo verbete sumular, sem prequestionamento (Súmula... EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384...

Pg. 3204. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

Pg. 3204. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, §1º, DA LEI 8.666... PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O regimento interno desta C. Corte Superior, em seu artigo 239, I e II... 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Códig...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

da CF/88, além dos artigos 57, 237 e 239 da CLT, que não foram revogados. Pois bem. A preliminar invocada é inócua não só... dos ferroviários é peculiar, conforme o disposto no artigo 239 da CLT, não havendo que se falar em horas extras a partir da 6ª...Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

previsto em lei, artigo 238 da CLT, "verbis": Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo... ele um ferroviário. E neste diapasão, o artigo 57 da CLT excluiu da disciplina geral da duração do trabalho, de forma expressa...-se os ferroviários (artigos 236 à 247 da CLT ): TÍTULO II - CAPÍTULO II DA DU...

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