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30 de setembro de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/09/2014

de encontrar-se submetido às regras previstas no artigo 239 da CLT. Mesmo porque, o objetivo do legislador constituinte... de Castilho Pereira, assim ementado: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. Embora o art. 239 da CLT estabeleça... se verifica pelos seguintes arestos: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENT...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/09/2014

legal entre as duas jornadas, mas não aponta períodos, anos ou horários. Conforme §1º, do art. 239, da CLT, específico...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/09/2014 Por estas razões, julgo... de trabalho O autor afirma na inicial que se submetia a jornada de trabalho variada, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7420920125060391

de trabalho, em veículo fornecido pelo empregador, identifica-se com a hipótese prevista no artigoconsolidado e autoriza... os dispositivos legais e constitucionais invocados, pois com a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o §2º ao artigo... por assinatura eletrônica em 24/09/2014 pelo Sistema de Informa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3893420115020255

do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando..., de 13-10-61, DOU 16-10-61, que foi revogada e depois restaurada pelo Decreto-lei 5, de 04-04-66, DOU 05-04-66... em 17/09/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da L...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

em consonância com a Súmula de 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4... o que determina o Decreto 93.412/86." Como se vê, o reclamante trabalhou em condições periculosas. Portanto, procede o pedido... extraordinária, é diligência que encontra óbice na Sú...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2014

Recomendação Conjunta GP. CGJT 2/2011, de 28.10.2011 da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria-Geral... do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região /nfn Despacho Processo RO-0010350-33.2013.5.18.0271 Relator PLATON... DE REVEZAMENTO. Alegações: - violação do artigo 7º, XIV, da CF. - vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14114020125180161

-40.2012.5.18.0161 Firmado por assinatura eletrônica em 17/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... DE REVEZAMENTO.      Alegação(ões):      - violação do artigo 7º, XIV, da CF.      - violação do artigo 239 da CLT..., é usufruído no local de...

Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. Incidência da Súmula 126 do TST. Uma vez configurados os requisitos do art. 461 da CLT, impõe-se a confirmação... havendo falar em ofensa. A tese de violação ao art. 412 do Código Civil e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54...Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014 fun...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4530820115030064

que a Lei 7.369/85 somente se aplica àqueles que atuam no setor elétrico. Indica ofensa ao art. 193 e contrariedade à... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... do Trabalho (RI/TST, art. 83).                       É o relatório.    ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014 - violação do artigo 7º, XIV, da CF. - violação... do artigo 239 da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o Autor não trabalhava... de maquinista, dessa forma, deve ser regido pelas disposições atinentes ao ...

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