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18 de setembro de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014 - violação do artigo 7º, XIV, da CF. - violação... do artigo 239 da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o Autor não trabalhava... de maquinista, dessa forma, deve ser regido pelas disposições atinentes ao ...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0001411... / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF... de prova, a teor do disposto no artigo 334, inciso II, do CPC. Adem...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/09/2014

preconiza o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, ao contrário, determinaram a observância do não-recepcionado art. 239... acrescidas de 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), décimos terceiro salários (Súmula 45, do TST) e FGTS, acrescido... E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alega...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 7.783/89, artigo 14; A parte... despendido até o local de trabalho e para seu retorno, ainda que preenchidos os requisitos elencados no §2º, do art. 58...Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/09/2014

pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966) § 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será... como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5... de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa interval...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/09/2014

, a teor do disposto no § 4° do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõe: “quando o intervalo para repouso... do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sentença mantida. (0001106-55.2011.5.07.0013, Relatora ROSA DE LOURDES... dos artigos 238, § 4º e 239, também da CLT, disciplinadores da jornada...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

a melhoria de sua condição social (art. 7°, caput). E, a tutela da saúde do trabalhador está presente na regra... a aplicação do art. 239 da CLT aos maquinistas e permitiu a jornada de 6, 8 ou 12h para os turnos ininterruptos... da jornada de trabalho de seis diárias, estabelecida no artigo 7º, XIV, da Constituição Fe...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

, seja pelo elastecimento da folga semanal. No caso, a norma coletiva determinou a aplicação do art. 239 da CLT aos maquinistas...Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014 Nesse diapasão, entendo... que a função do reclamante encontra hipótese de subsunção com os ferroviários...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

a melhoria de sua condição social (art. 7°, caput). E, a tutela da saúde do trabalhador está presente na regra... a aplicação do art. 239 da CLT aos maquinistas e permitiu a jornada de 6, 8 ou 12h para os turnos ininterruptos de revezamento...Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 0...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

de sua condição social (art. 7°, caput). E, a tutela da saúde do trabalhador está presente na regra constitucional... do art. 239 da CLT aos maquinistas e permitiu a jornada de 6, 8 ou 12h para os turnos ininterruptos de revezamento...Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/201...

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