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19 de dezembro de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1002220125050631 BA 0000100-22.2012.5.05.0631

de impugnação específica, nos termos do art. 302 do CPC. Ademais, cumpre destacar que o § 4º do art. 239 da CLT estabelece... admitida, atraindo a incidência do Enunciado da Súmula 338, item I, do C. TST, in verbis : JORNADA DE TRABALHO... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1882620135050631 BA 0000188-26.2013.5.05.0631

trabalhistas do Reclamante, mesmo antes de 01/09/96. Neste sentido dispunha, originariamente, a Orientação Jurisprudencial . 225... precisão do §1º do artigo 39 da Lei . 8.177/91, ou seja, a partir do ajuizamento da reclamação, até o efetivo pagamento... da reclamação trabalhista . 0000188-26.2013.5.05.0631 , in...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/12/2014

do art. 239, §1º, da CLT. Merece, no entanto, reforma neste particular, pois, de acordo com a Súmula 110 do TST...Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/12/2014 interjornada. A sentença, seguindo... pública que visa ao bem estar físico e mental do trabalhador por meio de descanso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 448404720045030099

da Consolidação das Leis do Trabalho , mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 1º). Destarte, ausente.... Assim, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no artigo 3º da Lei 8.073 /90 e no artigo 8º..., abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 05/12/2014

) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PROC. 0130 155 -58. 2014 .5.13.00 20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO... que houve omissão também quanto à análise dos artigos 237, c, 239 e 611 da CLT e quanto à disposição contida na Súmula...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 05/1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8747720105020252

por assinatura digital em 28/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno...):      - contrari...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5470520105090005

Tribunal. Inteligência do artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO... do obstáculo intransponível erigido no artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.      Também não é....      - violação do(s) artigo(s) 515, parágrafo 1º e 535, inciso II, do Có...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2014

. NÃO-INCIDÊNCIA. A multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei 11.232/2005), instituída para dar efetividade às...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2014 prontidão previstas nos artigos... comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Por fim, afirma que o autor ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2014

analogicamente, in verbis: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA... COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A partir da vigência da Lei 10.243.... FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 58, § 1.º, DA CLT. IMPOSSIBIL...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2014

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2014 Art. 7º, IX, CF/88: "São direitos... do trabalho noturno superior à do diurno" Art. 73, CLT: "Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho...) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º - Considera-se noturno, para os efei...

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