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26 de setembro de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0024867-41.2015.5.24.0001 - RO - 22/09/2016 do TRT-24

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Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/09/2016

fosse estendida por até 12 horas (art. 239 da CLT). É que, considerando que o autor trabalhou como condutor de auto...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/09/2016 apresentados apresentam registros.... Na peça inaugural o autor sustentou que durante os dois primeiros anos do cont...

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Andamento do Processo n. 0025231-38.2014.5.24.0004 - RO - 21/09/2016 do TRT-24

MALHA OESTE S.A - DANILO CRISTIANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. 0025231... de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior...93159c - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 04/07/2016 -ID. 4b45670, por m...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/09/2016

do Trabalho Decisão Processo RO- 0025231-38.2014.5.24.0004 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE ALL- AMERICA... JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. 0025231-38.2014.5.24.0004 -RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA.../2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/20...

Inteiro Teor. : 248674120155240001

fosse estendida por até 12 horas (art. 239 da CLT). É que, considerando que o autor trabalhou como condutor de auto... ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Os dispositivos consolidados que regulam a jornada de trabalho dos ferroviários encontram... em audiência (ID 0608cbe) que o obreiro "era condutor de auto" e que "acum...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/09/2016

. FERROVIÁRIOS. Embora o art. 239 da CLT estabeleça a jornada de trabalho do ferroviário enquadrado na categoria "c", aplicam.... 7º, XIV, da CF, independentemente de encontrar-se submetido às regras previstas no artigo 239 da CLT.... A Constituição Federal, em seu art. 7º, "caput", inciso XIV, ao assegurar como direit...

Andamento do Processo n. 0000447-47.2014.5.07.0011 - Ro - 19/09/2016 do TRT-7

"c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, o entendimento expresso na súmula 446, do Tribunal Superior...", da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da "equipagens de trens em geral", argumentando que deve ser aplicada.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0024986-93.2015.5.24.0003 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-24

) horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, independentemente de encontrar-se submetido às regras previstas no artigo 239... DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. Embora o art. 239 da CLT estabeleça a jornada de trabalho do ferroviário enquadrado na categoria...), mas sim período com remuneração especial, tal como fixado nos §§ 2...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2016

na regra prevista no art. 237, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da "equipagens de trens em geral... previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, decidindo, quanto ao mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos... correspondente "ao intervalo intrajornada efetivamente trabalhado pela p...

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