Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 3385. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

consolidado na Súmula 437, III e IV, desta Corte, no sentido de que devido o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada...Pg. 3385. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014 com as Súmulas nºs 219 e 329 e com a OJ 305... da SDI-1, todas do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

, entendo que a recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (art. 25, §1º, da Lei ..., por violação ao disposto no artigo 58, § 2.º da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.243/01. (...) No particular..., não se pode atribuir validade a uma cláusula contratual que retira direitos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14895820105020255

.      - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; Decreto n.º 93.412/86.      - divergência jurisprudencial.../2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... extraordinária, é diligência que encontra óbice...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1352007520095020068

da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior...-75.2009.5.02.0068 Firmado por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.....             ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 676009020075030064

confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 239, do mesmo diploma... pertencente à categoria 'C', a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante convenção... da exigência do artigo 239, parágrafo 4º, da CLT:      'Art. 239 - Para ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2014

por lei. A cláusula contida no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo - acima reproduzida - ao invés de regular condição de trabalho...Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2014 RO -0000449-95.2013.5.06.0361... efetivado (fls. 431 e 432). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho /...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2014

Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XXVI, e 7º, inciso XXVI..., da Constituição da República. - violação dos artigos 333, I, 348, 353 e 354 do CPC; 237, 239 e 818 da CLT. - divergência... à duração do trabalho (Artigo 7º, XIII, da CF/88, Artigos 4º, 58 e seguintes d...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/08/2014

citado, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT...) Súmula(s) 366, do c. TST. - violação do(s) art.(s) 4º, 58, §1º, da CLT....Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/08/2014 "O reclamante, na inicial, pede...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/08/2014

, CLT), com adicional de 50%, observado o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados a partir de 01 de maio de 2010.... 3. Prescrição O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, garante ao trabalhador o direito de ação quanto aos créditos... seu enriquecimento sem causa. Na forma do art. 488 da CLT, o empregado tem o ...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2014

que "o reclamante cumpriu sua jornada de acordo com o art. 239, da CLT, sendo que, trabalhou das 07:00h às 19:00h ou vice..., as partes se submetem ao disposto no artigo 239, da CLT. Assim, mesmo que se considere a redução do horário noturno...Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10737898/artigo-239-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943