Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

mencionado no apelo, artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, pelo que RECEBO o recurso de revista, conforme previsão..., nos termos do artigo 276, 'caput', do Decreto 3.048/99. 2) As modificações legislativas advindas com a promulgação... prevista no artigo 276, 'caput', do Decreto 3.048/99. Com tais considerações, ...

Pg. 198. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

Federal de 1988 não recepcionou a regra especial inserida no par. 1º, do art. 239 da CLT, não comporta qualquer reparo..., a jornada reduzida e o adicional noturno são devidos até o término da jornada de trabalho, conforme previsto no §5º do art...Pg. 198. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/20...

Pg. 199. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

que se insere, segundo a melhor doutrina, no artigo 237, "c", do diploma consolidado. Esclareça-se que o conceito de equipagem... o disposto no parágrafo 2º do artigo 239 da CLT, que faz alusão ao "pessoal da equipagem de trens" e ao não fornecimento...Pg. 199. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/...

Pg. 160. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/07/2014

do autor, deveria a reclamada ter apresentado os registros de horário, de acordo com o artigo 74, §2º c/c com artigo 239, §4... de maio de 2013 a jornada de trabalho do reclamante era das 05h às 19h30min, de segunda à sexta-feira, e das 05h às 18h... no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, no sentido de que “são dir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 749008620075030102

da Lei 7.369/85, o entendimento já consolidado no âmbito da SDI-1 do TST, por meio da sua OJ 324, é no sentido...-86.2007.5.03.0102 Firmado por assinatura eletrônica em 27/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....). 8o, inciso III, da CF. ...

Pg. 1382. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2014

, suas jornadas de trabalho manualmente registradas nas Folhas de Ponto Categoria C, conforme exigência do art. 239, §4º, da CLT... 'a' do artigo 896 da CLT). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7o, inciso XXVI, da CF...Pg. 1382. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/20...

Pg. 463. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2014

Pg. 463. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2014 executada de que o valor relativo ao edital... - ART. 880, DA CLT O(a) Dr(a). WILSON POCIDONIO DA SILVA , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Bragança Paulista-SP, FAZ... do processo 0001004-96.2012.5.15.0038 RTSum, desta Vara do Trabalho, entre ...

Pg. 464. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2014

Pg. 464. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2014 pagar em 48 horas, ou nomear bens à penhora... de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do CPC, requisitando força...-se, na forma da Lei. Bragança Paulista, 13/06/2014. Wilson Pocidonio ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1304201209803006 0001304-08.2012.5.03.0098

no artigo 238, § 1º, da CLT, não afasta o direito do trabalhador ferroviário às horas in itinere , uma vez... do percurso da residência ao trabalho e vice-versa. Nos termos do art. 58, §2º, da CLT, tem-se como integrante da jornada..., portanto, da categoria c de que trata o artigo 239 da CLT, e, por força das previsõ...

Pg. 572. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2014

Pg. 572. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2014 : 08.927.346/0001-41, IOSHIO WADA - CPF/MF... POCIDONIO DA SILVA -Juiz(íza) do Trabalho. Edital Processo RTSum-0000377-58.2013.5.15.0038 RECLAMANTE RITA CASSIA... RTSum EDITAL DE CITAÇÃO - ART. 880, DA CLT O(a) Dr(a). WILSON POCIDONIO DA SIL...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10737898/artigo-239-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943