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07 de fevereiro de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202427520145040123 RS 0020242-75.2014.5.04.0123

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020242-75.2014.5.04.0123 (RO) RECORRENTE... de que basta o atendimento do requisito do art. 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento dos honorários, em consonância... que, na forma do § 1º do artigo 239 da CLT, o intervalo mínimo entre jorn...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21032620115080202 0002103-26.2011.5.08.0202

de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, porque incompatível com a lei. A Súmula 330 tem a seguinte... com o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI 1, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total... correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune...

Pg. 26816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

Pg. 26816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 As reclamadas sustentam... contratado como Agente de Transporte I, com enquadramento no artigo 237, "c", da CLT, para trabalhar em escalas... organizadas tal como previsto no artigo 239, §3º, da CLT. Assevera que não usufruía do int...

Pg. 26817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho (TRT-15ª R., 5ª T., Proc. 2797- 1998-067-15-00-0-ROPS, Rel. Juiz Ricardo Régis Laraia...Pg. 26817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 Quanto ao intervalo...) Nada obstante, considerando que o autor era maquinista, enquadrase na categoria "c...

Andamento do Processo n. 1000332-69.2015.5.02.0251 - RTOrd - 15/01/2016 do TRT-2

manifestado por meio da súmula 18: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014... descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No...Andamento do Processo n. 1000332-69.2015.5.02.0251 - RTOrd - 15/01/201...

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2016

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2016 1. DA INÉPCIA DA INICIAL... Nos termos do art. 192 da CLT, todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos..., sendo que o art. 7°, XIII, da CF prevê o limite máximo de 8 horas diárias e de 44 hora...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2016

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2016 entrada e saída do autor... ser observado o disposto no art. 239, § 1° da CLT, que prevê o intervalo de 10 horas entre as jornadas e por tal razão... e por tal razão, deve ser quitado integralmente nos termos do art. 71, § 4° da CLT. T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 267009020095040121

, consignada no artigo 239 da CLT . Deferiu ao reclamante o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 6a diária... da CLT e aplicar o artigo 239 da CLT ao caso, que prevê que -para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho... ao transporte ferroviário, tido por ferroviário apenas por extensão, por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104017320155180271 GO 0010401-73.2015.5.18.0271

transcrever o artigo insculpido no texto celetista, cuja redação é a seguinte:"Art. 238. Será computado como de trabalho... em 01/06/2010, fatos estes não impugnados. Postulou, assim, o autor, diferenças salariais com supedâneo no art. 7º , VI.... 770) Insiste a reclamada que o reclamante não tem direito às horas extr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9209720135050019

do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 239 , § 4º. O reclamante pretende o deferimento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª..., notadamente o disposto no inciso Ido parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT , i...

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