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19 de janeiro de 2017
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 338009020095170006

, aprovada pelo Decreto-lei . 5.451 de 1º de maio de 1943, e tendo em vista o preceito contido no art. 74 § 3º... da jornada de trabalho do pessoal pertencente à categoria C, a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis... nosso. "OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /91, ...

Inteiro Teor. : 4030119995240777

que o dispositivo apontado sobrepõe-se ao artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho. As razões expostas no recurso... representante do Ministério público, a Consolidação das Leis do Trabalho é norma especial e o seu artigo 239 continua em pleno... eventual necessidade, enquandrando-se o seu caso no parágrafo 3° ...

Inteiro Teor. : 6750019985240777

, envolvendo denunciação à lide tio âmbito da Justiça do Trabalho, sem ferir os limites de competência previstos no artigo 114... do Excelso Diploma, bem COmO as expressas disposições dos artigos 10' e 448 da CLT (sucessão trabalhista), na hipótese... dos maquinistas era de seis horas. Data venha, o art. 239 da CLT def...

Inteiro Teor. : 12830819975240777

, que deve prevalecer, segundo ele, sobre o art. 239 da CLT. I I Aduz ainda o recorrente ter sido provada a sua alegação d...Inteiro Teor. : 12830819975240777 I I PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 3 REGIÃO...~ ACÓRDÃOS ORIGErVI: JCJ DE TRÊS LAGOAS - MS I I EMENTA: SUCESSÃO - PROVA...

Inteiro Teor. : 1263000320035240036

DE FERROVIÁRIO. Aplicação do art. 70, xiv, da CF, ou art. 239, caput, da CLT. O princípio da supremacia constitucional.... Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 115 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO.... o outro, infraconstitucional, CLT, art. 239, caput, inscrito na seçã...

Inteiro Teor. : 331003120035240071

DO TRABALHO DA 24' REGIAO PROCESSO N o 0331/2003-071-24-00-7-RO1 jornada reduzida prevista no art. 7 0 , XIV... no art. 239 da CLT, pois não e apiicávei aos ferroviários que trabaiham em turno de ininterrupto revezamento...Inteiro Teor. : 331003120035240071 PODER JUDICIARIO JUSTIA DO TRABALMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRAB...

Inteiro Teor. : 101003220035240061

o artigo 239 da CLT. Isso porque esses trabaihadores desempenham suas funcOes corn alternância dos turnos de trabaiho...Inteiro Teor. : 101003220035240061 LI Poder Judiciário Federal Justica do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A Constituição Federal, sem distinçâo, assegurou...

Inteiro Teor. : 11757420105240005

infringem a legislação trabalhista e do FGTS, em especial os artigos 477, § 6º, 59, 239 e 240, todos da CLT, e causam..., em caso de descumprimento das leis trabalhistas e Normas Regulamenta res do Ministério do Trabalho e Emprego, não obsta... ordinários interpostos pe Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tri...

Inteiro Teor. : 14334620115240071

. 21, inciso II, da Lei 8.213/91, nestes termos: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0001433-46.2011.5.24.0071... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 0001433-46.2...

Inteiro Teor. : 10953520125240072

, a autorizar que sua jornada fosse estendida por até 12 horas (art. 239 da CLT ). Considerando que o autor trabalhou... , art. 843 , § 1º ). Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO ... Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO 0001095-35.2012.5...

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