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25 de agosto de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0026058-58.2014.5.24.0001 - RO - 22/08/2016 do TRT-24

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Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/08/2016

, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato....A - APPOLONIO DE CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. 0026058-58.2014.5.24.0001 -RECURSO...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7454520125150089

DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ARTIGO 71 DA CLT . APLICABILIDADE. SÚMULA 446. PROVIMENTO.... SÚMULAS 219 E 329. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois... Jurisprudencial 305 da SBDI-1. No presente caso, a decisã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1751020115090009

, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/49; Decreto 27.048/49 e Portaria Ministerial 417/66... REGIDO PELA LEI 13 . 015/2014 - FERROVIÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO... do art. 73, § 5º, da CLT , que se aplica ainda que se trate de jornada mista. Incide a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3269620105030099

jurisprudencial válida e específica, nos moldes do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá... o adicional noturno pela hora trabalhada após as 5h da manhã. A finalidade do art 73 da Consolidação das Leis do Trabalho é... dos artigos 8º , III , da Constituição da República, 81 da Lei 8.078 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1368004720075040812

do § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho , constitui obrigação do empregador efetuar o registro... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório... 338, I, desta Corte Superior, verbis : JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA...

Andamento do Processo n. 0010138-92.2015.5.12.0017 - RO - 17/08/2016 do TRT-12

. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50... MALHA SUL S.A. - ISRAEL PIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCE...

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falar em aplicação do artigo 239 da CLT, diante da prevalência constitucional do artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/08/2016 Desse modo, deferem-se diferenças... 31-03-2013, o autor exerceu a função de maquinista e, nesta condição, disse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4621820115020251

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Andamento do Processo n. 0000462-18.2011.5.02.0251 - ARR - 15/08/2016 do TST

advocatícios na Justiça do Trabalho encontram-se atrelados aos dispositivos contidos da Lei 5.584/70 e não decorrem.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.../SDI-I, firmada com o seguinte teor: "FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. L...

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