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29 de julho de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403200709903000 0040300-48.2007.5.03.0099

do parágrafo 4º. do art. 239/CLT: " os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados.... do art. 239 da CLT " (art. 1º, parágrafo 2o.). O rigor se justifica em face do histórico de cumprimento de jornadas... de especificidades no tocante à duração de suas jornadas de trabalho. É o que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 412200409903008 0041200-36.2004.5.03.0099

de trabalhadores são as denominadas cadernetas especiais, nos termos do § 4º do artigo 239 da CLT, que devem sempre ficar... das parcelas trabalhistas (artigo 46, da Lei 8541/92), pertencendo a disponibilidade econômica ao trabalhador. Entende... do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT. Ev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 289200804503007 0028900-68.2008.5.03.0045

do parágrafo 4º artigo 239 CLT o documento exigido para controle da jornada dos maquinistas ferroviários é a folha... de ponto da categoria “C”, aprovado pela Portaria 3.056/72 do Ministério do Trabalho. Entretanto, nos termos da Portaria... dos maquinistas, caso do Recte, é a folha de ponto da categoria “C”, pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 264200913503005 0026400-16.2009.5.03.0135

na Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a excluí-la, expressamente, do acesso às horas itinerantes clássicas, descabendo... de trabalho, conforme § 4º do art. 239 da CLT. E a própria norma coletiva, a exemplo da vigente no período de 2005/2007..., especificamente no item "24" (f. 488/491), em virtude de acor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2094406 00407-2006-140-03-00-1

instrumentos coletivos revela que até agosto de 2002, a jornada fixada é aquela do art. 239 da CLT (8 horas), como se infere de f...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2094406 00407-2006-140-03-00-1 Recorrente: FIAT AUTOMÓVEIS S/A (1... EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. O artigo 71 e seus parágra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2264306 00451-2004-099-03-00-5

das folhas de ponto da categoria "c", observando o que dispõe o art. 239. §4o., da CLT, verbis: “Os períodos de trabalho... da hora noturna prevista no artigo 73/CLT. Deve se dá validade a norma invocada, tendo em vista o art. 7º, XXVI, da CR/88...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2264306 00451-2004-099-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2030706 01091-2006-047-03-00-1

computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a 01 hora (art. 238, §5º, da CLT). Vistos os autos, relatado... do Trabalho já que, neste processo, não se vislumbra interesse público a proteger, nem quaisquer das hipóteses previstas no art.... 239 da CLT (recepcionado pela norma constitucional). No entanto, ap...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1465907 00336-2006-099-03-00-2

do artigo 239, da CLT, que trabalha em linha e que possui previsão contratual de transferência, não tem direito ao adicional... a legitimidade do sindicato é, portanto, a natureza homogênea do direito individual defendido. A teor do art. 81, III, da Lei... se sustentaria, porque ausentes os pressupostos da Lei 5.58...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125200705903001 0012500-68.2007.5.03.0059

categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante convenção ou acordo... do registro da jornada de trabalho, conforme parágrafo 4º do art. 239 da CLT” . O rigor se justifica em face do histórico... o controle manual das jornadas, nos termos do parágrafo 4º do art. 239/CLT e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 471408 00748-2007-033-03-00-1

da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 239, do mesmo diploma legal, resolve: Art. 1º...", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho... não dispensa o empregado de portar cópia do registro da jornada...

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