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31 de agosto de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 2616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

dos artigos 57 , 237 e 239 da CLT . Argumenta que "As condições de trabalho livremente pactuadas pelas partes e que estão... se insere no pessoal regido pelos artigos 237 e 239 da CLT , categoria c, cujo intervalo é computado na jornada ( parágrafo 5º... do artigo 238 da CLT ), não se aplicado o disposto no artigo 71 ...

Pg. 6828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho (TRT-15ª R., 5ª T., Proc. 2797-1998-067-15-00-0-ROPS, Rel. Juiz Ricardo Regis Laraia... de operações junior, estava, portanto, inserido na categoria "c" a que se refere o artigo 239 da CLT. Aplicável..., portanto, o disposto no §5° do artigo 238 da CLT, o que afasta a aplicação do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2420720125090084

ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei ... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... direitos estabelecidos na lei trabalhista. Incólume, portanto, o art. ...

RECURSO DE REVISTA: RR 10635720125090004

, nos períodos diurnos e noturnos; b) apesar de o Reclamante ser maquinista e estar enquadrado no art. 239 da CLT, estando... de trabalhadores, sendo plenamente aplicável aos ferroviários maquinistas, pelo fato de o art. 71, § 4.º, da CLT tratar-se de norma... submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento ...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2015

como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º... advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho", este Tribunal firmou entendimento, por meio da edição da Súmula 2... ocorrida tem amparo no art.239 da CLT. Postula a reforma do julgado ...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2015

de o Reclamante ser maquinista e estar enquadrado no art. 239 da CLT, estando submetido ao regime de turnos ininterruptos..., que a Súmula n.º 437 do TST não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores, sendo plenamente aplicável aos ferroviários...Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/201...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5770820125050029

remuneração ordinária do trabalhador já está embutido nessas parcelas, por força do referido § 2º do art. 7º da Lei 605 /49.... PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO AO PERÍODO NÃO COMPROVADO. Infere-se dos artigos 1º, § 2º, da Portaria 556/2003 e 239 , § 4º... DO PERÍODO CONTRATUAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22453620105060391

negociação coletiva, como alegado no recurso. O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe que 'serão nulos... , da Constituição da República c/c artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho ). A supressão do adicional de 50% extraordinário... mista, desde que hajam participado da relação processual e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32374620125120007 SC 0003237-46.2012.5.12.0007

econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei ... violação do intervalo 71 da CLT porque os maquinistas aplica-se o disposto no § 5º do art. 238 da CLT e 239 da CLT..., da CLT. No mais, conforme pacificado por meio da Súmula n. 437 do TST, item ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/08/2015

. 239, §3º, da CLT) e que esteja cadastrado há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 9º, II, da Lei n... e previdenciários ficam autorizados na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi... impostos pelo art. 14 da Lei n. 5.584/70, uma vez que comparece em ju...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10737898/artigo-239-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943