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27 de novembro de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014

aos autos, que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo AP-0132500-71.2009.5.03.0142... Processo AP-01325/2009-142-03-00.0 Complemento 5a. Vara do Trabalho de Betim Relator Juiza Convocada Sabrina de Faria... - ART. 239, §4º, DA CLT. Permanece inalterada a previsão do § 4º d...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2014

a atividades ou profissões, para excluir a jornada reduzida. (...) Há previsão, no art. 239 da CLT, de duração do trabalho não... no art. 7º, XIV, da CF/1988. ” (OJ 274, da SDI-1, do C.TST). Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia (Súmulas... expressa no art. 7º, XVI, da CF/88. Veja que o artigo da Constituiçã...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

; artigo 7°, inciso XXVI, da CF. - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 237, alínea 'b'. - divergência... disposição. Alegação(ões): - violação aos arts. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 237, inciso c; artigo 238, §4... computado como tempo de trabalho efetivo, nos termos do art. 239 da CLT...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

, a autorizar que sua jornada fosse estendida por até 12 horas (art. 239 da CLT). Considerando que o autor trabalhou como auxiliar..., art. 237, letra "b"). Além disso, os dispositivos consolidados que regulam a jornada de trabalho dos ferroviários...Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-2...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014

do disposto no art. 239 da CLT, exceto as equipes de manobra que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, conforme...Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/11/2014 especial de 6 horas diárias e 36... Francisco Henrique Portilho Coene (itens 3-4 e 11 - f. 473), foi reconhe...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014

judicial, quando solicitado pelo Juiz, a teor dos artigos 239 e 74 da CLT e, por isso, julgou à luz do que estabelece o item...Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014 Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. HORAS... EXTRAS -INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER. Esta Eg. Corte firmou ju...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XXVI, e 7º, inciso... XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 333, I, 348, 353 e 354 do CPC; 237, 239 e 818 da CLT... aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do ar...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2014

praticava a jornada descrita pelo artigo 239 da CLT, própria do Maquinista, e que o limite de 44h semanais não era extrapolado...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2014 É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO..., acordam os membros da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2014

jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância... de revezamento ao ferroviário que trabalha em escala, porquanto o disposto no inciso XIV do art. 7° da Carta Magna não excluiu..., quando em viagem, aplicar-se-ão, às mesmas, o art. 239 da CLT, o...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/11/2014

pelo Recorrido enquadrava-se dentro da categoria 'C', equipagem de trens"; que "o artigo 239 da Consolidação das Leis...) horas diárias, em escala de revezamento de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga"; que "pela inteligência da OJ 274..., estaria submetido à jornada prevista no art. 239, caput, CLT: Art. 239 - P...

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