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02 de maio de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0010069-72.2016.5.18.0271 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-18

reclamada sob o código id. 64226f1 - pág. 3, indicou que o mesmo foi promovido a maquinista em 18-01-2012, e efetivamente... havidas correspondem ao salário mensal, já incluindo, portanto, os dias de repouso (artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei 605... incluindo, portanto, os dias de repouso (artigo 7º , parágrafo 2º ...

Andamento do Processo n. 0010110-39.2016.5.18.0271 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-18

de descontos previdenciários é imperativo legal, fixado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.620/93, estando incluída... 14, parágrafo 1º, da Lei 5.584/70, e artigo 1º da Lei 7.115/83, impõe-se o acolhimento do requerimento apresentado..., nos termos do caput do art. 46 da Lei 8.541/92, "será retido na fonte pela ...

Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

de repouso (artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49). Indefiro os reflexos em participação nos lucros e resultados... se aplica o disposto no artigo 239 da CLT , posto que o artigo 7º , XIV , da Carta Magna , não deixa brecha para...Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/20...

Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

a normalidade de suas atividades, quer no trabalho quer no período de descanso. Considerando a OJ 274 da SDI-1, do C... diária. Com efeito, não se aplica o disposto no artigo 239 da CLT , posto que o artigo 7º , XIV , da Carta Magna , não deixa...Pg. 2260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0000928-87.2013.5.15.0151 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000928-87.2013.5.15.0151 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante (s) CÉSAR MASSEI Advogado Dr. Sueli Aparecida Beloti Nogueira (OAB: 56225SP)

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1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da

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Sessão Ordinária realizada na data de 12 de abril de 2016. Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região-6ª Câmara. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 1513006120085020482 SP

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0151300-61.2008.5.02.0482 (ACÓRDÃO Nº 20120431747) EMBARGANTES : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A e

Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2016

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Andamento do Processo n. 0000908-79.2015.5.06.0312 - RTOrd - 15/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000908-79.2015.5.06.0312 AUTOR IVONALDO QUITERIO DA SILVA ADVOGADO DIOGO TABOSA DANTAS (OAB: 33122/PE) RÉU EDNALDO EUDOCIO TORRES Intimado (s)/Citado (s): - IVONALDO QUITERIO DA

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