Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0024336-29.2015.5.24.0041 - RO - 02/12/2016 do TRT-24

LOGISTICA MALHA OESTE S.A - EDUARDO ARRIOLA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. 0024336... a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior... 25361b2 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 13/10/2016 ID...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/12/2016

, §4º, 237, 239, §2º, 461 e 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Sustenta...Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/12/2016 ID cd95437, por meio do Sistema...bd; ID f564168 e ID 59dfe96; ID f8251d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROC...

Andamento do Processo n. 0010501-37.2016.5.03.0036 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-3

do disposto na Lei 10.035, de 25/10/00, em atendimento ao disposto no artigo 1o, do Provimento n. 01, de 15/04/99..., da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 3a Região, e nos termos da Lei 8.212/91, com suas atualizações posteriores e decretos... na Lei no. 11. 941/09. Fixa-se, como termo inicial para a contagem do ...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2016

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... de revezamento. Isso porque a jornada legal a que se submetia, conforme expressa determinação no ACT, emerge do art. 239 da CLT... DO TRABALHO Aos 30 dias de novembro de 2016, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 28337320145020016

DO TRABALHO. O regimento interno desta C. Corte Superior, em seu artigo 239, I e II, prevê o cabimento de agravo como meio.... ARTIGO 235 DO RITST . Não cabe agravo regimental de decisão proferida em julgamento pelo órgão Colegiado (art. 235 do RITST..., que, inconformada, interpõe o presente agravo regimental, nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106873020145150090

 natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho....                       Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST... o recurso em violação dos arts. 7º, XIV e XXVI, da CF e 57 e 239 da CLT; ...

Andamento do Processo n. 0010387-55.2016.5.18.0271 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT-18

previdenciários é imperativo legal, fixado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.620/93, estando incluída na competência..., indefiro os reflexos em tais verbas (inteligência do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49). 5 - DA SOBREJORNADA: TURNO..., parágrafo 1º, da Lei 5.584/70, e artigo 1º da Lei 7.115/83, impõe-...

Andamento do Processo n. 0010412-68.2016.5.18.0271 - RTOrd - 25/11/2016 do TRT-18

nos artigos 43 e 44 da Lei 8.620/93, estando incluída na competência da Justiça do Trabalho a apreciação da questão. Determino... (artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49). Indefiro os reflexos das diferenças salariais em diárias operacionais, já... o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo ...

Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2016

como manter a normalidade de suas atividades, quer no trabalho quer no período de descanso. Considerando a OJ 274 da SDI-1... sexta diária. Com efeito, não se aplica o disposto no artigo 239 da CLT, posto que o artigo 7º, XIV, da Carta Magna, não...Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/11/2016

de repouso (artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49). Indefiro os reflexos das diferenças salariais em diárias... desde o início do contrato de trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Pelo exposto, considerando a equidade... horas extraordinárias excedentes à sexta diária. Com efeito, não se ap...

×