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20 de outubro de 2014
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 30005420115020062

proferida pelo Relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou 557, § 1º-A, do Código... decisão monocrática proferida pelo relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557.... O regimento interno desta Corte superior, em seu artigo 239, I e II, prevê...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6682220125090665

com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... do relator tomada com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Código... por assinatura digital em 15/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, no...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/10/2014

pelo relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... de impugnação à decisão monocrática proferida pelo relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho... AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, 8º, I E IV E 149, DA CONSTITUIÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 234006120085030064

da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST... direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, ...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/10/2014

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/10/2014 literalidade do artigo 538... do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região /lmtc Despacho Processo RO-0010300-07.2013.5.18.0271 Relator SILENE... do artigo 7º, XIV, da CF. - violação do artigo 239 da CLT. A Recorrente insurge-se c...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

, inciso I; artigo 286; artigo 295, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 852-B, §2º, inciso I. A reclamada... em inépcia, mesmo porque o artigo 840, § 1.º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, exige do reclamante apenas uma breve... viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/10/2014

regido pelos arts. 236 e seguintes da CLT, prevendo o art. 239 a possibilidade de prorrogação da jornada independente... que ser pago apenas como período de trabalho efetivo, sem o acréscimo de 50%, aplicando-se o art. 238, §§ 4º e 5º, da CLT..., tal lapso temporal era computado na jornada de trabalho efetiva, na form...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/10/2014

intrajornada mínimo de 01 hora, em horário de trabalho contínuo superior a 06 horas por dia, viola o disposto no art. 71... Art. 7º, XIV, da CF/1988”).” Destarte, é devido ao reclamante o pagamento de 01 hora por dia trabalhado em jornada de 08... de saúde e segurança do trabalho. Ora, os intervalos intrajornadas estã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 474000920095030059

-09.2009.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 01/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei... do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.                       PROCESSO ELETRÔNICO.                       É... referentes à jornada de trabalho do reclamante, sob as penas do ar...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/10/2014

LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/10/2014 Como se pode ver, a Turma decidiu.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Al...

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