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03 de maio de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/04/2015

consolidado. Alega, ainda, que o artigo 239 da CLT autoriza a prorrogação da jornada de 12 horas, independentemente de acordo..., do artigo 71 da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão..., da CLT, com intervalo intrajornada integrado à jornada de...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Sindicado autor que representa tanto servidores estatutários quanto servidores regidos pela Consolidação das Leis... do Trabalho Aplicação da regra do art. 114, I, da CF (com a redação que lhe deu a EC 45/04), na conformidade de liminar... concedida pelo STF, em cautelar conexa à ADIn 3395 Inaplicabilidade, outrossim,...

Pg. 2092. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. Processo AIRR-0000041...Pg. 2092. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015 1712/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... do primeiro como do segundo paradigmas citados. Logo, a decisão do Regional, t...

Pg. 2517. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329... das equipagens de trens (alínea "c" do art. 237 da CLT), mas, sim, no pessoal de tração (alínea "b" do referido artigo...), não há como vislumbrar ofensa ao art. 239, § 1º, da CLT nos moldes da alínea...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 431004020075030102

das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 239... de trabalho do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... sequencial eletrônico 01).                       Os autos nã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1427008820075020481

previdenciário, dispõe o artigo 121 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações... prospera o inconformismo.      É certo que nos termos do art. 927 do Código Civil (Lei 10.406/02..., prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159), presumindo-se a culpa d...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/04/2015

, portanto, apresentar os controles de horário da reclamante, de acordo com o artigo 74, §2º c/c com artigo 239, §4º, da CLT, o que não fez...Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/04/2015 vinculados. 5. Horas extras... da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser e...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 17778920125060007

pelo relator com apoio nos artigos 896, anterior § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Código de Processo..., em seu artigo 239, I e II, prevê o cabimento de agravo como meio de impugnação à decisão monocrática proferida.... AGRAVO. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7114620125150097

pelo relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil..., em seu artigo 239, I e II, prevê o cabimento de agravo como meio de impugnação à decisão monocrática proferida.... CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2015

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2015 Súmula 330 do TST, e excluir... a tutela jurisdicional no âmbito trabalhista, o que contraria o preceito constitucional insculpido no inciso XXXV do art... de maquinista, o autor sujeita-se ao estabelecido no §5° do art. 238 e art. ...

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