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01 de fevereiro de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2015

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2015 faz jus ao adicional... de periculosidade a partir da publicação da lei 12740/12, que ocorreu em 10/12/12, alterando o artigo 193 da CLT. Devido, portanto, é... salários mínimos por mês, não fazendo jus ao abono anual do PIS, conforme ...

Pg. 6521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

Pg. 6521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 Advogado Luis Fernando Amaral... previstas nos artigos 172, 227, 228, 239, 660 e 662 do CPC, requisitando força, com mera apresentação deste à Autoridade..., ainda, de todas as ferramentas eletrônicas e convênios firmados com a Justi...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015 – e portanto à dignidade... ou interjornada, seja pelo elastecimento da folga semanal. No caso, a norma coletiva determinou a aplicação do art. 239... da aplicação ou não do §4° do art. 71 da Norma Consolidada, ante a edição da recent...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4635420115050013 BA 0000463-54.2011.5.05.0013

que o parágrafo 4º do art.239 da CLT dispõe que “os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão... de declaração consubstanciadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 535 do Código de Processo Civil... 0000463-54.2011.5.05.0013 ED EMBARGANTE(s): CARLOS ALBERTO AMARAN...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2015

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2015 contra a condenação ao pagamento... por ambas as partes. Os autos não foram encaminhados ao MPT ao Ministério Público do Trabalho, em face do que prevê o art. 25.... Alega, em síntese, que o autor praticava a jornada descrita pelo art...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2015

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2015 o limite de 8 horas diárias e 44... de turnos ininterruptos de trabalho conforme preconiza o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, ao contrário..., determinaram a observância do não-recepcionado art. 239 da CLT. Neste diapasã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1002220125050631 BA 0000100-22.2012.5.05.0631

de impugnação específica, nos termos do art. 302 do CPC. Ademais, cumpre destacar que o § 4º do art. 239 da CLT estabelece... admitida, atraindo a incidência do Enunciado da Súmula 338, item I, do C. TST, in verbis : JORNADA DE TRABALHO... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1882620135050631 BA 0000188-26.2013.5.05.0631

trabalhistas do Reclamante, mesmo antes de 01/09/96. Neste sentido dispunha, originariamente, a Orientação Jurisprudencial . 225... precisão do §1º do artigo 39 da Lei . 8.177/91, ou seja, a partir do ajuizamento da reclamação, até o efetivo pagamento... da reclamação trabalhista . 0000188-26.2013.5.05.0631 , in...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/12/2014

do art. 239, §1º, da CLT. Merece, no entanto, reforma neste particular, pois, de acordo com a Súmula 110 do TST...Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/12/2014 interjornada. A sentença, seguindo... pública que visa ao bem estar físico e mental do trabalhador por meio de descanso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 448404720045030099

da Consolidação das Leis do Trabalho , mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 1º). Destarte, ausente.... Assim, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no artigo 3º da Lei 8.073 /90 e no artigo 8º..., abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81...

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