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29 de julho de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0010266-83.2014.5.15.0108 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

do artigo 239 consolidado, já que o dever de reparação das despesas com alimentação e hospedagem é de quem patrocina o trabalho... por isso e pela essencialidade da atividade econômica o artigo 239 da clt autoriza a prorrogação da jornada de trabalho até 12... aqueles previstos no art. 39 da lei 8.177/91, que revogou ...

Pg. 4258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

econômica o artigo 239 da clt autoriza a prorrogação da jornada de trabalho até 12 horas por dia, em caráter excepcional...-se que o artigo 239, § 2º, da clt obriga o empregador a arcar com as despesas efetuadas para o trabalho, o que é de certo... que a concessão da utilidade com imposição de descontos ao autor fere ...

Andamento do Processo n. 0025364-83.2014.5.24.0003 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-24

de seu livro "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", página 192, ao comentar o disposto no artigo 237 da CLT... art. 7º, XIV, da CF, independentemente de encontrar-se submetido às regras previstas no artigo 239 da CLT.... FERROVIÁRIOS. Embora o art. 239 da CLT estabeleça a jornada de trabalho do ferroviário...

Andamento do Processo n. 0011179-65.2014.5.15.0108 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15

econômica o artigo 239 da CLT autoriza a prorrogação da jornada de trabalho até 12 horas por dia, em caráter excepcional... dos trabalhadores, inclusive maquinistas (Mairinque, Aldeinha e Canguera). Frise-se que o artigo 239, § 2º, da CLT obriga... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente ...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/07/2016

art. 7º, XIV, da CF, independentemente de encontrar-se submetido às regras previstas no artigo 239 da CLT.... FERROVIÁRIOS. Embora o art. 239 da CLT estabeleça a jornada de trabalho do ferroviário enquadrado na categoria "c", aplicam... por dia. A Constituição Federal, em seu art. 7º, "caput", inciso XIV, ao assegurar...

Pg. 4335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

de interesse processual do autor, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. IV - DA JORNADA DE TRABALHO. O autor reconheceu... desenvolvida pela reclamada é contínua. Aliás, exatamente por isso e pela essencialidade da atividade econômica o artigo 239...Pg. 4335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 4336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

(Mairinque, Aldeinha e Canguera). Frise-se que o artigo 239, § 2º, da CLT obriga o empregador a arcar com as despesas... obter prestações específicas, já que autorizados por lei federal. Frise que a proteção do artigo 462 da CLT assegura..., que me parece ter nexo de causalidade com o próprio art. 186 do Código Civil....

Andamento do Processo n. 0010156-50.2015.5.15.0108 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

da atividade econômica o artigo 239 da CLT autoriza a prorrogação da jornada de trabalho até 12 horas por dia, em caráter...-se que o artigo 239 , § 2º , da CLT obriga o empregador a arcar com as despesas efetuadas para o trabalho, o que é de certo... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamen...

Pg. 4825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

por ela desenvolvida é contínua. Aliás, exatamente por isso e pela essencialidade da atividade econômica o artigo 239 da CLT... de trabalho de 01/03/2011 a 30/10/2012. Frise-se que a afirmação da defesa de que o autor laborava em jornada fixa...Pg. 4825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 4827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

dos trabalhadores. E o autor dispunha de veículo da reclamada que viabilizava sua locomoção. Frise-se que o artigo 239... por lei federal. Frise que a proteção do artigo 462 da CLT assegura a intangibilidade do salário relativamente a fraude...Pg. 4827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

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