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05 de julho de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

à categoria c", que é o caso do autor, por aplicação do artigo 239 da CLT. A teor do artigo 818 da CLT e pelo critério... das horas extras superiores à 8ª diária. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7°, XVI, da CF... em repouso semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7° e en. 172 do TST) e,...

RECURSO DE REVISTA: RR 16717420115090009

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Conforme entendimento desta Corte Superior, a quitação passada.... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Conforme consignado pelo Regional, os ACTs colacionados... de violação dos arts. 7º, XIV e XXVI, da CF e 238, § 5º, e 239 da CLT ou de c...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/06/2015

, da Constituição Federal , com exceção do FGTS, cuja prescrição trintenária (art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90)é ainda aplicável... nos artigos 238 e 239 da CLT . Quanto ao intervalo intrajornada do ferroviário, dispõe o § 5º do artigo 238 da CLT : § 5º... da remuneração da hora normal de trabalho. Neste sentido, a S...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/06/2015

do intervalo interjornadas de onze horas, por ausência de previsão legal. Não há nos artigos 239 ou 66 da CLT previsão...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/06/2015 1º/05/2010 a 30/09/2013, e neles... DA SILVA declarou que trabalha como maquinista desde dezembro de 2010 e que ...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

com indenização de 40%. A decisão recorrida está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula ... 437. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista..., nos termos da Súmula 636 do STF, não autorizando, portanto,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4027220105040009

COMPROVADO. Infere-se dos artigos 1º, §2º, da Portaria 556/2003 e 239, §4º, da CLT que os controles eletrônicos... se tratava, no caso, de hodierna aplicação do art. 456 da CLT, na medida em que a trabalhadora, contratada para a função... prolator da decisão recorrida, o que desatende ao disposto no art. 896, "a", ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16717420115090009

uma das parcelas discriminadas e, somente, aos valores, respectivamente, pagos. O parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 8.036 /90... regulada por preceito de lei expresso nos artigos 236 a 247 da CLT , os quis não restaram revogados pelo art. 7º , XIV... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA C...

Pg. 3553. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

cadernetas especiais, nos termos do § 4º do art. 239 da CLT, que devem sempre ficar de posse do empregado e que a adoção... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE 3553 REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014... DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3992820125050007

COMPROVADO. Infere-se dos artigos 1º, §2º, da Portaria 556/2003 e 239, §4º, da CLT que os controles eletrônicos (chamados... instituído, insta anotar que a Lei n º 9.601/98, que deu nova redação ao §2º do art. 59 Consolidado, previu a possibilidade... remunerado e deste, já enriquecido pela remuneração da sobrejorn...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 921000620045150126

proferida pelo relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557, § 1º-A, do Código.... Corte Superior, em seu artigo 239, I e II, prevê o cabimento de agravo como meio de impugnação à decisão monocrática.... AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERI...

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