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27 de março de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8618720115050631 BA 0000861-87.2011.5.05.0631

entre as regras inscritas nos arts. 71 , § 4º , e 238 , § 5º , da CLT . Após a edição da Lei 8.923 /1994, a não... correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71... seu inciso III, in verbis : Súmula 437 do TST III - Possui natureza salarial a pa...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

sua jornada de acordo com o art. 239 da CLT, sendo que, trabalhou das 07:00h às 19:00h ou vice-versa, com três folgas semanais , e demais jornadas registradas nos.... Sem parecer da douta Procuradoria Regional do Trabalho (artigo 25 do Regimento Interno deste Tribunal). É o relatório...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Reg...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015

ininterruptos de revezamento. Reverbera que a jornada do autor foi estabelecida em observância ao artigo 239 da CLT...Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2015 cartões de ponto, ficando..., porque o labor ocorria em dois turnos fixos, ou que permanecesse por mais 30 minutos t...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015

do reclamante, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 239 da CLT. Caracterizada a hipótese do item IV da Súmula 85 do TST, procede... o reclamante à sua devolução, porque que a parcela foi paga na vigência do Decreto 6.727, de 12/01/09. Indenização...Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/03/2015

que sua jornada fosse estendida por até 12 horas (art. 239 da CLT). Considerando que o autor trabalhou como maquinista, integrava...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/03/2015 1029-1030 e f. 1049-verso): 2.1... o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que: a) o acordo colet...

Inteiro Teor. : ARR 2722820135030002

, da Carta Magna , 5º e 460 da CLT e 12 da Lei 6.019 /74. Colaciona arestos. Esta Corte entende que os trabalhadores... de trabalho suficientes e ferramentas hábeis. Ao assumir os riscos de seu empreendimento ( CLT , art. 2º ), o empregador.... O art. 71 da CLT , ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 577120135060001

monocrática proferida pelo Relator com apoio nos artigos 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 557 , § 1º..., na hipótese, do óbice contido no artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Sustenta a agravante... 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 557 , § 1º-A, do Código de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14258020135020081

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição'.      Já a Lei Complementar Estadual n. 180, de 12 de maio de 1978, considera... de 28/10/2010)      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT... artigo 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 712, de 12 de abril...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/03/2015

no artigo 239 da CLT, segundo a qual: "a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010438-05.2014.5.15.0147 (RO) RECORRENTE: MRS LOGISTICA S/A RECORRIDO: HUMBERTO... de flexibilização da jornada de trabalho de seus empregados. Segundo consta dos a...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/03/2015

. No caso, a norma coletiva determinou a aplicação do art. 239 da CLT aos maquinistas e permitiu a jornada de 6, 8 ou 12h... legais para a ampliação da jornada de trabalho de seis diárias, estabelecida no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

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