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26 de maio de 2015
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 2491. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS... de rastreamento por satélite tem o condão de afastar a incidência do art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula 333 do TST... Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula ...

Pg. 2710. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. ART. 239, § 4º, DA CLT... da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 violação do art. 12, I, do CPC, merece provimento o Agravo... DA LEI 13.015/2014.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUB...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 3760520135040871

DO TRABALHO. O regimento interno desta C. Corte Superior, em seu artigo 239 , I e II, prevê o cabimento de agravo como meio... POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O regimento interno desta C. Corte Superior, em seu artigo 235, VII, prevê... a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239. Assim, a interposição de...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/05/2015

art. 239 da CLT. Pois bem. A reclamada anexou os "controles de ponto" do autor, os quais foram por ele impugnados... aos documentos (CC/02, art. 219), a falta dela, de per si, não retira sua validade, devendo ser destacado que a lei determina...Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de...

Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/05/2015

semanal e feriados, indefiro os reflexos em tais verbas (inteligência do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49). 4... com o art. 239 da CLT. Disse que o obreiro laborava das 7h às 17h, ou vice-versa, com três folgas semanais, "e demais jornadas...Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 5091720115150158

pelo relator com apoio nos artigos 896 , anterior § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557 , § 1º-A, do Código..., em seu artigo 239 , I e II, prevê o cabimento de agravo como meio de impugnação à decisão monocrática proferida.... CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O regim...

Pg. 2639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

decisão monocrática proferida pelo relator com apoio nos artigos 896, anterior § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho... DE DEFESA. ART. 896, ' C' , DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. ARTIGOS 896, ' A' E ' C' , DA CLT.... O regimento interno desta C. Corte Superior, em seu artigo 239, I e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7272020105090652

da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) está assim redigido: 'Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente.... O comando do art. 239 da CLT não constitui óbice à aplicação da regra prevista no artigo 7o , XIV da CF/88 . O dispositivo... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 4367820135030103

proferida pelo Relator com apoio nos artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou 557, § 1º-A, do Código..., na hipótese sob exame, a Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em violação à lei federal ou à... laboral (alínea 'd' do artigo 483 da CLT, f. 16).      E, como se sabe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16484820135050631 BA 0001648-48.2013.5.05.0631

as cadernetas de hora de trabalho tipo C, na forma do art. 239, §4º, da CLT, ou qualquer outra prova a fim de demonstrar... inferior a 10 horas Nos termos do art. 239, §2º, da CLT , para os trabalhadores ferroviários de equipagens de trens, no... a partir de 01/09/1996, nos termos a seguir transcritos: "A partir de 01...

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