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24 de junho de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0011007-44.2014.5.15.0005 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

39 da Lei 8.177/91 e definiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice... da expressão"equivalentes à TRD acumulada"contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91". Portanto, considerando... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011007-44.2014.5.15.0005 (RO) 1º Recorrente: EDICA...

Pg. 3969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

mais favorável ao trabalhador - no sentido de que o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal é plenamente aplicável...-se o limite diário de 8 horas." Veja-se que a cláusula 28ª da CCT 2012/2014 remete ao artigo 239 da CLT e estabelece... trabalhador. Nesta linha, erigiu-se a Súmula 423 do TST ("TURNO ININTE...

Andamento do Processo n. 0000349-36.2014.5.12.0007 - RO - 20/06/2016 do TRT-12

pelo trabalho noturno (Súmula 60, II, do TST). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO... prevê o art. 244 da CLT. Incontrovertido nos autos que o autor trabalhou para a ré no período de 26-02-2008 a 13-07-2012...-se ao estabelecido no §5° do art. 238 e art. 239 da CLT, sendo inaplicável o ...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2016

e art. 239 da CLT, sendo inaplicável o art. 71 da CLT. Sucessivamente, que o período não seja remunerado como hora...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2016 as refeições e depósitos de lixo..., em seu art. 5º, X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da honra e image...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2016

: III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.° 8923... previsto no art. 239 da CLT, no pertinente ao pessoal da categoria "c" (equipagens de trem em geral), porque a jornada...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110074420145150005 0011007-44.2014.5.15.0005

da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu que os créditos trabalhistas devem... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0011007-44.2014.5.15.0005 (RO) 1º... constitucional (artigo 7º, XVI) e do reconhecimento jurisprudencia...

Andamento do Processo n. 0010557-98.2015.5.03.0135 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-3

ao artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho . Contudo, o reclamante apontou, na impugnação (Id 0fc33cd - Pág. 6/7... vinculada do autor, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90). Não há falar em reflexos de RSRs majorados... GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790 , § 3º , CLT , da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0011570-35.2014.5.15.0006 - RO - 16/06/2016 do TRT-15

de trabalho, em conformidade com os arts. 237, c, 238 e 239 da CLT. O intervalo intrajornada é previsto para garantir... intervalar, razão pela qual faz jus o Reclamante ao pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com incidência... ao Reclamante, por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Sem razão. P...

Pg. 2654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/06/2016

do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0010557-98.2015.5.03.0135 AUTOR WILSON FERREIRA GOMES ADVOGADO ULISSES AUGUSTO PIMENTA(OAB...% e aviso prévio; que não gozava do intervalo mínimo de 11h horas entre duas jornadas, conforme estabelece o § 1º do artigo 239...Pg. 2654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª...

Pg. 4148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/06/2016

de trabalho, em conformidade com os arts. 237, "c", 238 e 239 da CLT. O intervalo intrajornada é previsto para garantir... do período intervalar, razão pela qual faz jus o Reclamante ao pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com incidência... ao Reclamante, por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70....

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