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24 de maio de 2016
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0010396-19.2015.5.15.0147 - RO - 19/05/2016 do TRT-15

237, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido. Processo: ARR - 129100...)/Citado (s): - JOSE CARLOS DA SILVA - MRS LOGISTICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO ... Trabalhista do país, expresso na Súmula 6 do TST. Neste diapasão, cabe ...

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2016

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104380520145150147

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Andamento do Processo n. 0010219-41.2015.5.15.0087 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-15

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