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24 de outubro de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/10/2014

de trabalho, frequentemente, sem gozar o intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Destarte, julgo procedente o pedido..., na forma do art.73 da CLT e o adicional noturno sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h. Determino a dedução dos valores... observada a hora reduzida do período noturno, na forma do art.73 da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16026220095100016

de serviços da responsabilidade pelo inadimplemento trabalhista do prestador de serviços (Lei 8.666/93, art. 71), penso não... da responsabilidade pelo inadimplemento trabalhista do prestador de serviços (Lei 8.666/93, art. 71): inaplicabilidade... entre os termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e os da Súmula ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18099320105080206

PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS . Demonstrada violação de dispositivo de lei (art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos termos.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7490720105220106

do STJ e 362 do TST e o art. 25, § 5º, da Lei 8.036/90. Assevera, ainda, que a aposentadoria voluntária não implica... de FGTS não recolhidas.      Exegese da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. (Processo TRT-RO-01038-2006-004-22-00-9 - Rel... sobre as prescrições bienais.      Entendeu o Regional, aplicar-se o ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7193420105010048

897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder...-719-34.2010.5.01.0048 Firmado por assinatura eletrônica em 08/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... dos autos ao ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7215320105020055

, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á...-53.2010.5.02.0055 Firmado por assinatura eletrônica em 08/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..... Demonstrada violação ...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/10/2014

enquadrada no art. 227 da CLT, tampouco no art. 229 da CLT, não fazendo jus às jornadas ali previstas, pois as rés não são... o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de ...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 06/10/2014

jus a pausa de 20 (vinte) minutos a cada 3 (três) horas de trabalho contínuo, estabelecida no §1 do art. 229 da CLT.... 229 DA CLT. Alega a reclamante que foi admitida, pela reclamada, em 01/08/1977, para exercer o cargo de Agente de Serviço... reservou os artigos 227 a 231 para tratar as questões relacionadas às tele...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1974402720075020018

Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso... TST-RR-197440-27.2007.5.02.0018 Firmado por assinatura eletrônica em 02/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006......

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 205415720045050161

PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/70. SÚMULA N.º 219, ITEM III, DO TST.      O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento... percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei 5.584/70... e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º,...

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