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23 de janeiro de 2017
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1182007420085170005

afastada por fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a aplicação do artigo 9 o . da Consolidação das Leis do Trabalho..., como no caso dos aeronautas e professores (artigos 142, 229, e 318 a 321 da CLT, 10 da Lei 5.811/72, 6.º da Lei 6.354/76.... 2.2 EFEITOS DO RECURSO DA RECLAMADA Com fulcro no artigo 14 da Lei...

Inteiro Teor. : 271000220015240001

que exercia a função de telefonista e que sua jornada de trabalho já era reduzida por força de lei (art. 227 da CLT), não... impede a prestação de serviços além da sexta hora diária, tampouco o art. 229 da CLT limita a jornada diária de trabalho..., revisão, expedição, entrega e balcão (art. 229, § 1°, da cLfl" PODER ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 440001820025170002

ao caput do art. 229 da CLT, pois, de acordo com as escalas, os períodos de folga por vezes não ultrapassavam as dezessete... LESTE S/A Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA     EMENTA... aos autos representam a real jornada de trabalho do autor, desnecessária a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105604320155150095 0010560-43.2015.5.15.0095

pertinentes, conforme ditam os artigos art. 7º, da Lei 7.347/85 e art. 40, do Código de Processo Penal.   Por sua vez, no tocante... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... (artigos 71, parágrafo 4º, 72, 229 e 298 da CLT), não havendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113568820145150153 0011356-88.2014.5.15.0153

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... constitucional da valorização do trabalho previsto no caput do artigo 170 da Constituição Federal e a proteção do emprego... de trabalho e hora extra, assim como ocorre em relação ao descumprime...

Andamento do Processo n. 0000332-64.2010.5.04.0006 - ARR - 16/12/2016 do TST

ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. Tratando-se de pedido de pagamento... considerados em seu recurso, como o fato de o Acordo Coletivo de Trabalho haver revogado o PCCS, a inexistência de fraude (art. 9º..., CLT) e a livre estipulação entre as partes (art. 444, CLT...

Pg. 3064. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

em seu recurso, como o fato de o Acordo Coletivo de Trabalho haver revogado o PCCS, a inexistência de fraude (art. 9º, CLT...) e a livre estipulação entre as partes (art. 444, CLT). Incide o óbice da Súmula/TST 422, I. Agravo de instrumento... registrada nos presentes autos. Recurso de revista não conhecido. 3. HOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104861020145150067 0010486-10.2014.5.15.0067

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... como tempo de trabalho e hora extra, assim como ocorre em relação ao descumprimento de outros tipos de intervalo (artigos 71..., na medida em que, como ocorre na hipótese do parágrafo 4º do artigo 7...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1544005820135130024

ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO HUMILHANTE. Ante a possível violação ao artigo 186 do CC... ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO HUMILHANTE. Ante a possível violação ao artigo 186 do CC....                       Ausente parecer do Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 0000891-26.2013.5.02.0441 - E / ED / RR - 07/12/2016 do TST

que o vitimou. A Lei 8.213/91, no seu artigo 19, define o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... do veículo sem pagar o valor da passagem. A Lei 8.213/91, no seu art. 19, ...

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