Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0011328-27.2016.5.03.0043 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-3

- UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 01ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.... 0011328-27.2016.503.0043. Aos 29 dias de Agosto de 2016, na sede da 01ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA , realizou... do artigo 227 da CLT, que fixa jornada de seis horas diárias para trabal...

Andamento do Processo n. 0011340-41.2016.5.03.0043 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-3

BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 01ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n. 0011340-41.2016.503.0043.... Aos 29 dias de Agosto de 2016, na sede da 01ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA , realizou-se a audiência de julgamento..., a Súmula 06 do c. TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação...

Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016

, previstas no artigo 229 da CLT. Por fim, quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, a reclamante confessou...Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016 RELATÓRIO. Dispensado o relatório..., por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENT...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016

. Pelos mesmos fundamentos, não faz jus à autora às pausas de 20 minutos a cada 3 horas trabalhadas, previstas no artigo 229 da CLT...Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016 ocupava o cargo de consultora..., portanto, a equiparação nos termos do artigo 461, §2º da CLT. Em re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2831620125040018

de trabalho. Apontou violação aos artigosLei 8.878 /94; 7º, VI, da Constituição ; 72 , 224 , 227 , 228 , 229 , 230... /94, estabelece: Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei 8.878, de 11 de maio... ANISTIADO - EFEITOS - PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. Nos termos do artigo 6º da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123832620145150018 0012383-26.2014.5.15.0018

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... determinou a aplicação das Súmulas 368 e 381 do TST. 1. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ARTIGO 62... de horário, inserto na exceção prevista no artigo 62 , inciso I , da CLT ...

Andamento do Processo n. 1000479-42.2016.5.02.0031 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-2

atrelados a ele. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo. Artigo 227 e 229 da CLT. Telefonista. A jornada de trabalho... em multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento de vínculo empregatício - período sem registro A autora alega que trabalhou para... provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991. ...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

a ele. Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo. Artigo 227 e 229 da CLT. Telefonista. A jornada de trabalho reduzida... trabalhadas e reflexos. Jornada de trabalho. Art. 384 da CLT Pleiteia a reclamante horas extras pela violação ao art. 384...Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Andamento do Processo n. 0011463-94.2015.5.03.0036 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-3

Uniforme 39 do C. TRT3, com a seguinte redação: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA... prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF/MF... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo : 0011463-94.2015.5....

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08/2016

Súmula 346 do C. TST; "alternativamente" que faz jus ao intervalo de telefonistas previsto no art. 229 da CLT... na hipótese do art. 229 da CLT, dado o regulamento específico supracitado. Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos "f" e "g...Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/08...

×