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28 de maio de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2024920145100012

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 841, § 1º.      - divergência..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67).'      Conf...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1239005920085190010

pelas verbas trabalhistas. Aduz que houve descumprimento da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, bem como das disposições do artigo 5... trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 afastar... temporário (Lei 6019, de 3.1.1974).      II - A contrat...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7809220145040104

do art. 37, § 6º, da CF e da Súmula Vinculante 10 do STF.      Ao exame.      Na hipótese, diante da revelia decretada... previstas na Lei 8.666/1993, bem como da adoção de medidas para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas objeto... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104088920145040271

do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015... e literalmente o disposto nos artigos 5º, II, e 37, caput, da CF; 265 do Código Civil, 70 e 71, §1º, da Lei 8.666/93..., esta que não prevalece sobre os artigos 70 e 71, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 749005020095010077

da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei n.º 8.666/93, 333, II do CPC, 818 da CLT... DA PROVA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art . 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93, bem como dos arts... regional:      "O artigo 67, da lei antes referida, impõe o acompanhame...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21923720115020066

, o STF declarou a constitucionalidade do §lº, do art. 71 , da Lei 8.666 /93, obstando à Justiça do Trabalho... trabalhistas , tal como se extraía da literalidade do inciso IV da súmula 331, do C. TST. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... jurisprudencial consolidado na OJ 382, da SDI1 do C. TST. Com efeito, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25420320135020083

na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação... por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:      I - Contribuição... do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991."              ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 135008920095180003

DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ART. 62, I, DA CLT - CONTROLE INDIRETO - COMPARECIMENTO NO INÍCIO E NO FINAL... DA JORNADA. Ante a aparente violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo..., por força do art . 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Sup...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 386001920075010511

, temos que estabelece o § 4º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho que:      'Art. 879 (...). § 4º A atualização....'      Por sua vez, a Lei 11.941/2009 acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei 8.212/91, dispositivos esses que estabelecem..., sendo isto mantido pela Lei 11.941/2009.      Nã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7730620125090016

do fato objetivo de ter sido ele quem se beneficiou do trabalho prestado pelo autor. O §1º do artigo 71 da Lei 8.666... trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo.                       A despeito de o § 1º do art. 71 da Lei... por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho...

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