Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20706920105020030

e depósito recursal no âmbito da Justiça do Trabalho, consta do Comunicado GP N.º 01/2011, deste E. TRT, de 07/01/2011... atendem o disposto na letra a do art. 896 Consolidado com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, porquanto oriundos de Turma... 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17207320115050641

, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á... eletrônica em 10/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de dispositivo de lei , nos termos exigidos no artigo 896...

Pg. 1913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

interjornada de 17 horas, capitulado no artigo 229 da CLT que, por não observado pela demandada, resultou em sua condenação...Pg. 1913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014 tanto é que os temas abordados... de Tráfego Aéreo, profissão esta exercida até o presente, ante a vigência ...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

. Ademais, o eventual descumprimento da regra esculpida no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho tem caráter... da leitura do artigo 1º do citado decreto, senão vejamos: "Art. 1º - Este decreto regulamenta a reestruturação... as horas extras e reflexos decorrentes do intervalo interjornada, ante o afastamento ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14299020135220104

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7476520125040721

, assim dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas : Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não..., mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60 , parágrafo único , da Lei ... decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 32005520135130007

Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.                       É... divergência jurisprudencial, ante o óbice previsto na Súmula 126 da Alta Corte Trabalhista.      CONCLUSÃO  ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17684820135080101

Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, declarando constitucional o art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei... e nas terceirizações lícitas. Ora, o artigo 67 , da Lei 8.666 /93, impõe ao ente público o acompanhamento... , em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à a...

Inteiro Teor. : ARR 9262020115010041

. 01) . Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento..., em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do Recurso de Revista na primeira sessão... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9337420125150077

Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise... Firmado por assinatura eletrônica em 03/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... ao Ministério Público do Trabalho (art. 8...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10739158/artigo-229-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943