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01 de setembro de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á...Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015 os comandos da própria lei de licitação... pública que terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos ...

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TRT-8 -

Pg. 193. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/08/2015

que o artigo 227, §2º da CLT teria sido derrogado pela Lei 605/49, sendo que a norma coletiva da categoria não teria previsto... julgado improcedente o pleito de intervalo interjornada do artigo 229 da CLT porque o autor não tinha jornada variada... de trabalho no que tange à sua jornada diária. Sobre isso, invoca ...

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TRT-8 -

Pg. 194. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/08/2015

interjornada do artigo 229 da CLT que eram suprimidas das 17 horas a que teria direito. Neste particular, defende que o texto... celetista fala em horários variados e não em jornada variada. A mais disso, defende que a Lei 605/49 não teria... derrogado o artigo 227, §2º da CLT, já que a lei geral não revoga a espec...

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TRT-8 -

Pg. 196. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/08/2015

do referido artigo consolidado, muito menos o intervalo interjornada de 17 horas previsto no artigo 229 da CLT... apenas atividade administrativa, a saber, de fevereiro a maio/2011, por trabalhar na jornada de 8 às 17 horas..., nos termos do artigo 227, caput, da CLT, também a ele não se aplicam a dobra do trabalho ao...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2015

. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010807-07.2014.5.15.0112 AUTOR JULIANA CAGLIARI DE SOUZA FERRI... constitutivos com potência para enquadrá-la nos regramentos específicos do art. 229 da CLT, que se restringe aos "empregados...Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2015

º da CLT e da Resolução Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º e do art. 229 do RITST, proceder-se-á... do art. 71, caput e § 1º da Lei 8666/93, bem como dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Mérito Conhecido o recurso... que terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, ...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2015

na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição..., da CLT e da Resolução Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á... quanto ao tema "responsabilidade subsidiária". Com razão. Ao reconhecer a co...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2015

do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST..., por má aplicação, do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8666/93, suficientes à determinação de processamento do recurso de revista... de trabalho configura a conduta culposa prevista na ADC 16 do...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2015

, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II..., da CLT e da Resolução Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á... da observância aos ditames constantes do art. 67 da Lei 8.666/93 (abaixo trans...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2015

de intervalo (artigos 71, parágrafo 4º, 72, 229 e 298 da CLT). Não existe qualquer razão plausível para justificar tratamento... diferenciado, na medida em que, como ocorre na hipótese do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, houve trabalho em período... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de or...

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