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21 de agosto de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 389407320085070021

mitigada na revogação dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 pela Lei 10.288/01, que introduziu o parágrafo 10º... ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela Lei 10.537/02. Dessa forma, ponderando acerca dos institutos jurídicos..., na conformidade do art. 133, da Constituição Federal de 1988, do art. 22, da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 536005720085070026

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato... do recurso de revista quanto ao tema da competência da Justiça do Trabalho, por violação ao art. 1º da Lei de Introdução às... eletrônica em 13/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2186000620055020010

- doc. seq. 01).                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83..., em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão...-06.2005.5.02.0010 Firmado por assinatura eletrônica em 13/08/2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 297400520075030113

judicial (ARTIGO 71 DA Lei 8.666/93)' .      Na medida em que há um dano consubstanciado em ofensa a direito..., a sua otimização.      Não se olvida o disposto no artigo 71 e parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37... devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorren...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23503520115220002

dos privilégios contidos no Decreto-Lei 779/69, para efeitos de dispensa do recolhimento de depósito recursal e de isenção..., conforme estabelecido em seus próprios atos constitutivos, não dispõe das prerrogativas processuais do Decreto-Lei 779... detentora dos privilégios contidos no Decreto-Lei 779/69, par...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23495020115220002

do Decreto-Lei 779/69 (Art. 1º, II, III e IV) "(fl. 430 - doc. seq. 1).                       Constata... dos privilégios contidos no Decreto-Lei 779/69, para efeitos de dispensa do recolhimento de depósito recursal... pública. Assim sendo, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-Lei 779/69, para efei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 55410220085100011

da Lei 11.457/2007 alterou também dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, que passaram a vigorar com a seguinte... do artigo 16 da Lei 11.457/2007:      "Art. 16. (...)      (...)      § 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal representar... das contribuições de que trata o art. 3º desta Lei, na forma...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 122003420095060001

-34.2009.5.06.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 13/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho da 6ª Região, por meio do acórdão de fls.366-370 (doc. seq. 01), negou provimento aos recursos do reclamante.... 396-408 (doc. seq...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1043000520135130023

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à... Firmado por assinatura eletrônica em 13/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de revista às fls. 201-205 (doc. s...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 747009020095150097

/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do Recurso de Revista.../08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....).                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho...

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