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09 de dezembro de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/12/2016

Administrativa do TST 736/2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso... de vulneração do art. 2º , caput, da CLT . Incidem os artigos 927 , parágrafo único , 932 , III , e 933 do Código Civil..., pelos seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107494420155150152 0010749-44.2015.5.15.0152

aos artigos 7º , XXVI , da Constituição Federal , 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, § 1º, da Portaria ... "da proteção do trabalho da mulher" da consolidação trabalhista, não fere o disposto no art. 5º , inciso I , da Constituição... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identi...

Inteiro Teor. : ARR 829008820075040024

, consoante § 1º do artigo 8º. A alínea ' a' do art. 8º da Lei 3.999/61 prevê que a duração normal do trabalho dos médicos... de trabalho, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 3.999/61, não afasta a aplicação das regras dos arts. 71 , § 4º e 74 , § 2º... previsto no art. 8º da Lei n.º 3.999/61, é devido em face de -...

Inteiro Teor. : ARR 1147005220095030070

PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71 DA LEI 8.666 /1993. CONSTITUCIONALIDADE... DA SÚMULA 331 DO TST . Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666... /1993. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. R...

Andamento do Processo n. 0001614-07.2015.5.12.0050 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-12

de trabalho teve início em 01-11-2011, pelo que todas as verbas postuladas têm origem dentro do quinquênio que antecedeu... dos domingos laborados. Invocou em seu favor os art. 71, 227 e 229 da CLT, bem como a Súmula 118 do TST. Defende... advocatícios. Contudo, à luz do que reza o § 3º do art. 790 da CLT, com a nova ...

Andamento do Processo n. 0001620-14.2015.5.12.0050 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-12

processo do trabalho. O art. 133 da Lei Fundamental elevou, apenas, a nível constitucional o princípio geral já constante... o regime de competência mensal, aplicando-se o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 11.941... demanda foi protocolizada em 17-11-2015, sendo que o contrato de trabalh...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016

protocolizada em 16-11-2015, sendo que o contrato de trabalho teve início em 01-11-2011, pelo que todas as verbas postuladas...Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO D E S P A C H O Designe-se audiência de encerramento da instrução...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016

. Invocou em seu favor os art. 71, 227 e 229 da CLT, bem como a Súmula 118 do TST. Defende-se a reclamada sustentando que no... do que reza o § 3º do art. 790 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.537/02, e diante do teor da declaração...Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016

SILVA DO REGO BARROS Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0001620-14.2015.5.12.0050 RECLAMANTE BIBIANA...Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016 Afasto a pretensão da reclamada... parcela que entende lhe ser devida, decorrente de contrato de trabalho. D...

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016

. A presente demanda foi protocolizada em 17-11-2015, sendo que o contrato de trabalho teve início em 01-11-2011... em seu favor os art. 71, 227 e 229 da CLT, bem como a Súmula 118 do TST. Defende-se a reclamada sustentando que no período...Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/...

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