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27 de março de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/03/2015

do artigo 229 da CLT tais trabalhadores fazem jus ao intervalo intrajornada de 20 minutos a cada três horas de trabalho... os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 790 § 3º da CLT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0001086-11.2014.5.20.0009 Relator...

Pg. 993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2015

de Radiotelefonista (artigo 818, da CLT e art. 333, I, do CPC). Não o fez, já que nenhuma prova produziu nesse sentido... nos artigos 227 e 229, ambos da CLT. Por consequência, indevidos os pedidos formulados com base nesta causa de pedir... de trabalho, nos termos do art.71 da CLT. Alega ainda a reclamada, que o auto...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9929120125030143

com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos.... Apontou violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal; 15 da Lei 8.036/90. Trouxe arestos à colação..., § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa 928/2003 do TST, em seu art. 3º, § 2º, e n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 337411620015010431

previsão do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229... violação do art. 5º, LV, da CF/88, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para... ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regiment...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5820220135040812

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise.... VALE-REFEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Há violação do art. 468 da CLT, nos termos exigidos... DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 507419220095110003

normal de trabalho. Eis os seus termos: "Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão total ou a concessão parcial... Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso..." - assim como todas as indicações subsequentes) . Os autos não fo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26004620145130024

).                       O artigo 1º da Lei 9.029/95 assim estabelece:      "Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática.... OPERADOR DE CD/EXPORTAÇÃO . Ante a aparente violação do artigo 1º da Lei 9.029/95 , nos termos exigidos no artigo 896..., Data de Publicação: DEJT 30/5/2014.                       De...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5822520105060012

, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... e expresso a respeito nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo... REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J D...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 48315520105060000

/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira... de lei , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o Agravo de Instrumento para determinar o processamento.... Nesse contexto, não se vislumbra violação dos artigos da Constituição da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7701720125080101

com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo..., da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á.... EFEITO VINCULANTE. PROCESSUAL. Ao reconhecer a constitucionalidade do ar...

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