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03 de agosto de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2015

nos artigos 72, 229 e 298, da CLT. A reclamada refuta a pretensão obreira, sustentando para tanto que não há previsão legal...Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2015 devidamente impugnados pela parte... houve prova de trabalho em dias de repouso. Julgo improcedente o pedid...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

da Consolidação das Leis do Trabalho ." (...) Por fim, diga-se que a instrução processual comprovará a inexistência... de outros tipos de intervalo (artigos 71 , parágrafo 4º , 72 , 229 e 298 da CLT ). Não existe qualquer razão plausível para justificar tratamento diferenciado, na medida em que houve trabalho.... E, q...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2015

movimentos repetitivos. Pede a aplicação analógica do contido nos artigos 72, 229 e 298, da CLT. A reclamada refuta a pretensão...Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2015 diferenças de horas extras..., como hora extra, de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, para recup...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/07/2015

e duração semanal do trabalho de 30 horas, porque não há lei a determinar esse direito aos operadores de telemarketing..., porque operador de telemarketing não é digitador. Improcede o pedido Por fim, quanto ao intervalo do art. 229 da CLT, esse é... o contrato de trabalho do reclamante, já sendo remuneradas pelo salá...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2015

Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise...Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2015 67, inciso V, da Lei... jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4ª, da CLT. Recurso de ...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/06/2015

intervalares com base nos artigos 72, 229 e 298, todos da CLT. Contudo, os dispositivos legais invocados não se aplicam... e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia (art.228 da CLT), ou mesmo com o trabalho em minas e subsolo (art.298 da CLT... DA CLT O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3379520105010030

, da Lei n° 8.666/93, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 24 de maio de 2011, modificou... integrante da Administração Pública, incorreu em violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como dos artigos... de instrumento provido ante possível violação do art. 71, caput e § 1º d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16756120115150004

GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos... concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação... Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8864420135030160

. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, bem como dos arts. 818... por ele contratada, em razão da obrigação fiscalizatória que lhe impõe o art. 67 da Lei 8.666 /93 e à luz do princípio da aptidão... do art. 71 da Lei 8.666 /1993 (ADC 16, julgada pelo STF em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2287420105020088

com o conceito legal de direitos individuais homogêneos está previsto no art. 81 , III, da Lei n.º 8.078 /1990. Extrai-se daí... sentido de que o art. 8º da Constituição Federal , c/c o art. 3º da Lei 8.073 /90, autoriza a substituição processual...) . Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por...

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