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30 de junho de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/06/2015

intervalares com base nos artigos 72, 229 e 298, todos da CLT. Contudo, os dispositivos legais invocados não se aplicam... e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia (art.228 da CLT), ou mesmo com o trabalho em minas e subsolo (art.298 da CLT... DA CLT O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3379520105010030

, da Lei n° 8.666/93, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 24 de maio de 2011, modificou... integrante da Administração Pública, incorreu em violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, bem como dos artigos... de instrumento provido ante possível violação do art. 71, caput e § 1º d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16756120115150004

GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos... concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 471 da Consolidação... Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8864420135030160

. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, bem como dos arts. 818... por ele contratada, em razão da obrigação fiscalizatória que lhe impõe o art. 67 da Lei 8.666 /93 e à luz do princípio da aptidão... do art. 71 da Lei 8.666 /1993 (ADC 16, julgada pelo STF em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2287420105020088

com o conceito legal de direitos individuais homogêneos está previsto no art. 81 , III, da Lei n.º 8.078 /1990. Extrai-se daí... sentido de que o art. 8º da Constituição Federal , c/c o art. 3º da Lei 8.073 /90, autoriza a substituição processual...) . Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7637620135080008

. Tribunal Superior do Trabalho.      Quanto ao disposto no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, entendo que o aludido... DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO, ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART . 71 DA LEI 8.666/1993... DO TST. Ante a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1093008020135130024

, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á.... 224-225 e 226-228.                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho por força do artigo... extraordinário, dado que o art. 7º, XIII, da CF/88 apenas estipula o lim...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7633320135050017

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART . 71 DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos termos exigidos no art . 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para... determinar o processamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 715820135230041

da Lei 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n.º 16), não impede a Justiça do Trabalho de responsabilizar... dos contratos.      A leitura conjunta dos artigos 67, §§ 1º e 2º e 78, VII, da Lei n.º 8.666/93 e da Instrução Normativa 02... a efeito nesses termos atrairá o disposto no § 1º do art. 71 da Lei n....

Inteiro Teor. : ARR 13587620125080116

, em seu artigo 3º, § 2º e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão..." - assim como todas as indicações subsequentes) . Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83...): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 7º , XX...

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