Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/02/2015

em razão de executar movimentos repetitivos. Pede a aplicação analógica do contido nos artigos 72, 229 e 298, da CLT...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/02/2015 mesmo universo temático... do Trabalho. LTR, 9ª edição, pág: 1297) A convenção coletiva encartada pela parte recla...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 139408720055150010

atividades lícitas, previstas expressamente por nosso ordenamento jurídico, sendo certo que a Lei 8.036/90, em seu artigo... do empreendimento levado a cabo pelo tomador, frente ao disposto no artigo 455 da CLT, no artigo 186 do Código Civil e na Lei ... responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas.   ...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015 decorrente da atividade laboral, que -haja..., a configuração da CONCAUSA. Portanto, restou patente a violação do art. 21, I, da Lei 8.21...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/01/2015

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/01/2015 minutos a cada 52 minutos... de labor, por aplicação analógica dos artigos 72 e 229, § 1°, da CLT e da Súmula 346, do C.TST. O artigo 72, da CLT e Súmula..., escrituração e cálculo, atividades deveras diferentes da praticada pela recl...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015 intrajornada do art. 71 da CLT... DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, nos tópicos relativos a jornada de trabalho prevista no art. 229... RO-0001155-30.2013.5.04.0007 Complemento 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20706920105020030

e depósito recursal no âmbito da Justiça do Trabalho, consta do Comunicado GP N.º 01/2011, deste E. TRT, de 07/01/2011... atendem o disposto na letra a do art. 896 Consolidado com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, porquanto oriundos de Turma... 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17207320115050641

, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á... eletrônica em 10/12/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de dispositivo de lei , nos termos exigidos no artigo 896...

Pg. 1913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

interjornada de 17 horas, capitulado no artigo 229 da CLT que, por não observado pela demandada, resultou em sua condenação...Pg. 1913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014 tanto é que os temas abordados... de Tráfego Aéreo, profissão esta exercida até o presente, ante a vigência ...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2014

. Ademais, o eventual descumprimento da regra esculpida no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho tem caráter... da leitura do artigo 1º do citado decreto, senão vejamos: "Art. 1º - Este decreto regulamenta a reestruturação... as horas extras e reflexos decorrentes do intervalo interjornada, ante o afastamento ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14299020135220104

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10739158/artigo-229-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943