Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0011465-40.2015.5.01.0062 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

e não excepcionadas pela Lei 8212 /91, art. 28 , § 9º e Decreto 3048 /99, art. 21 . Custas de R$ 1.000,00, pela... entre uma e outra jornada diária de trabalho e o descanso semanal remunerado ", tal como preceituado no art. 66 da CLT , e não no art. 229... da soma do intervalo interjornada de 17 horas (art. 229 ...

Andamento do Processo n. 0021422-86.2014.5.04.0007 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

de horas extras e os intervalos de 20 minutos a cada 3 horas, segundo prevê o art. 229 da CLT, com reflexos nas "parcelas... regularmente. Em relação ao intervalo do art. 229 da CLT, afirma não ser aplicável ao caso, pois a demandante "(...) tinha... - id 58e6b59, p. 8). De outro lado, assim dispõe o artigo 229 da CLT...

Pg. 1730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

previsto em lei. Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º , XXIX da CRFB/88 . Atendendo... e que as condições do artigo 229 da CLT não foram preenchidas, porque não desempenhava função de radiotelefonia, o que vedava... provimento. TRABALHO AOS DOMINGOS. O artigo 227 , § 2º , da CLT ...

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

horas (art. 229 CLT ) e do repouso semanal de 24 horas, no período de 01/08/2012 a 30/11/2013; intervalo interjornada de 17... contínuas de trabalho (art. 229 CLT ); e domingos trabalhados em dobro com base no art. 227 , § 2º da CLT . Destarte, impõe... remunerado ", tal como preceituado no art. 66 da CLT , e não no a...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/04/2016

(que a autora deixou de trabalhar) no mês seguinte - id 58e6b59, p. 8). De outro lado, assim dispõe o artigo 229 da CLT... o art. 229 da CLT , com reflexos nas "parcelas rescisórias", FGTS, férias e 13º salário. A ré diz que o horário... todas as eventuais horas extras sido compensadas ou pagas regularmente. Em relaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1546007020075020060 SP

4 a. Turma fls. __________ PODER JUDICIÁRIO func. ________ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0154600-70.2007.5.02.0060 RECURSO ORDINÁRIO DA 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2016

narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, por fim, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia do introito é causa de indeferimento da petição inicial (art. 330, I)

Andamento do Processo n. 0011645-02.2014.5.01.0059 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011645-02.2014.5.01.0059 RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO OIA PINHO ADVOGADO SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB: 96249/MG) RECLAMADO INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/04/2016

É o que extraio, por exemplo, do cartão de ponto de Id. d056820-pág.8, no dia 06/06/2013, em que a ré desconsiderou os 4 minutos extras que antecederam a jornada. Dessa forma, condeno a reclamada a

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/04/2016

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos serão apurados em liquidação por cálculos, sendo, os juros, na forma do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT, e a correção monetária,

×

ou