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28 de novembro de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014 Assim dispõe a mencionada lei: Art. 6º: São... 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder... coletivo, não havendo que se falar na indenização de que trata o artigo 13, da ...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise... do §2º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 do c. TST. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra ...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

diárias e 36 semanais, na forma do art. 227 da CLT, ou de 7 horas diárias e 35 horas semanais, nos termos do artigo 229 da CLT... pretendida jornada especial prevista no art. 229 da CLT. Esclareça-se, o autor fazia a viabilidade técnica e criava circuitos e cumpria turnos fixos, o...Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regio...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

com as atividades descritas no art. 229 da CLT. Outrossim, o contrato de trabalho anexado pelas rés consigna o ajuste para jornadas...Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014 que não se confunde..., os acordos coletivos anexados pelo próprio autor consignam as 44 horas a se...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19928620125020036

desta decisão pode ser feita, dentre outras formas, em audiência (artigos 852 da Consolidação das Leis do Trabalho e 242, § 1º... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... fls . 229-231 (doc. seq. 01) .                       Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117001920065040812

, parágrafo 1º, Lei 8.666/94, bem como nos artigos 22, inciso XXVII combinado com o 48, ambos da Constituição Federal..., qual seja, a Lei 8.666/93 (Lei das licitações), ao excluir, no parágrafo 1º do artigo 71, a responsabilidade civil... do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2239003620075020023

/2007.      É certo que o art. 4º da Lei n.º 8.975/94 dispôs sobre a transitoriedade do pagamento do prêmio incentivo....      Assim sendo, a despeito do entendimento que o julgador possa adotar sobre a aplicação da Lei 1.060/50 no processo do trabalho... sustentar que, diante da lacuna da lei processual trabalhista...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2014

do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229...Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2014 Estatais - CCE, que limita a 1% (um por cento... da legislação vigente, sendo certo que as condições previstas no PCCS/95, já tinham a...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2014

de prorrogação de jornada de trabalho previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo III Da Proteção do Trabalho.... em 30.03.2011, p. em 06.04.2011). INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TRABALHADORA MULHER. DEVIDO. A não..., conferindo o direito à trabalhadora à percepção desse período como ex...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/11/2014

fixos, o que não se confunde com as atividades descritas no art. 229 da CLT. Outrossim, o contrato de trabalho anexado... direito à jornada especial de 7 horas diárias e 35 horas semanais, nos termos do artigo 229 da CLT, ou ao menos deveria ser... direito à pretendida jornada especial prevista no art. 229 da CLT. Esc...

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