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18 de abril de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/04/2014

Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/04/2014 1446/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª... Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Abril de 2014 deverão ser observadas as formalidades exigidas por lei.... Processo AP-0000895-97.2013.5.03.0065 Processo AP-00895/2013-065-03-00.4 Complemento Vara do Trabalho de Lavras...

Pg. 442. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2014

Pg. 442. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2014 O reclamante invoca os arts. 227 e 229 da CLT..., contudo, tais preceitos legais são atinentes aos empregados que trabalham em empresas que explorem o serviço... que se falar em aplicação dos arts. 227 e 229 da CLT no caso dos autos. Ademais, o autor utilizava-se do telefone como aparelho...

Pg. 148. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2014

ao caput do art. 229 da CLT, pois, de acordo com as escalas, os períodos de folga por vezes não ultrapassavam as dezessete...Pg. 148. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2014 r. decisão, às fls. 667-668, prolatada pela... MMª. 2.ª Vara do Trabalho Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz Roberto José Ferreira de Almada, que julgou improcedentes...

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2014

, sendo-lhe imputadas as condutas descritas no artigo 176, I, III e V do CTN. Vejamos:Art. 176. Deixar o condutor envolvido... NACIONAL) X DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE Nos termos da Portaria 07/2006- JF 01, fica a parte...Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2014 inconsistências...

Pg. 1557. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2013

por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho é a prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal..., e do artigo 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária...Pg. 1557. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2013 pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 56201100910008 DF 00056-2011-009-10-00-8 RO

, do CPC. Todavia, segundo a regra do § 2º do art. 74 consolidado, em estabelecimentos com mais de dez trabalhadores é... de semana. Aduziu a inaplicabilidade do art. 229, § 1º, da CLT. O ilustre Magistrado sentenciante, após analisar... autorizada a proceder ao controle de jornada nos termos da Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego...

Pg. 865. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2013

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise...Pg. 865. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2013 A conclusão regional importa, portanto, em ofensa ao artigo 37... o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada...

Pg. 304. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2013

Pg. 304. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2013 CLT. Cita as características da jornada móvel... e variada cumprida pela Autora à fl. 156 e diz que o contrato de trabalho em apreço respeitou todas as estipulações... legais ou convencionais relativas à duração do trabalho, ao adicional extraordinário, aos horários e adicionais noturnos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1312003419945040381 RS 0131200-34.1994.5.04.0381

a antecipação intermediária. O parágrafo 1º do art. 3º da Lei 8.222 /91 não conduz a outro entendimento, porquanto se refere... pelo sindicato de sua categoria, exigência constante do art. 14 da Lei 5.584 /70, o que, por si só, é suficiente para afastar... o reconhecimento do desempenho de função qualificada por fidúcia. ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL. LEI 8.222 /91. A política salarial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 205008419955040662 RS 0020500-84.1995.5.04.0662

nos artigos 43 e 44 da Lei 8212 /91, com a redação dada pela Lei 8620 , de 05.01.93. Conforme o art. 43, "Nas ações... previdenciários são cabíveis, ante o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /90, bem como os fiscais, em virtude do artigo 46... da Lei 8.541 /92 e artigo 4º da Instrução Normativa SRF 148 /92. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. São ilícitos...

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