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25 de junho de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 566520125040005

, XIII, XIV e XXVII, e 8º, III, V e VI, da CF. - violação do (s) art (s). 59 , § 2º , 71 , §§ 1º , 2º e 4º , 227 , 229 , 468...: -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Alegação (ões...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 85/TST. - violação do (s) art...

Andamento do Processo n. 0000056-65.2012.5.04.0005 - AIRR - 22/06/2016 do TST

, da CF. - violação do(s) art(s). 59, §2º, 71, §§1º, 2º e 4º, 227, 229, 468 e 818 da CLT; 333, I, do CPC, e outras violações...Andamento do Processo n. 0000056-65.2012.5.04.0005 - AIRR - 22/06/2016 do TST Processo AIRR-0000056... INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Alegação(õe...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2016

OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXII...º e 4º, 227, 229, 468 e 818 da CLT; 333, I, do CPC, e outras violações a dispositivos de lei. - divergência... do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento" (fls. 373/375 do documento sequencia...

Andamento do Processo n. 0011658-32.2014.5.01.0081 - RO - 21/06/2016 do TRT-1

do artigo 229 da CLT para fins de fixação de jornada e deferir-lhes o pagamento de horas extras, assim compreendidas aquelas...Andamento do Processo n. 0011658-32.2014.5.01.0081 - RO - 21/06/2016 do TRT-1 Processo RO-0011658-32.2014.5.01.0081...): “A C O R D A M os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 9ª Tur...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016

deferir o enquadramento dos recorrentes no caput do artigo 229 da CLT para fins de fixação de jornada e deferir-lhes...Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016 - ROBERTO JOSE VALICENTE SANTOS... Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104122920145040271

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da L 8666... óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 do C. TST, restando..., § 7º, da CLT , e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15332020115020004

em sentença trabalhista ou acordo, nos casos de prestação de serviço ocorrida após a alteração do art. 43 da Lei 8.212/91... o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, o artigo 276 do Decreto ... dos autos, aplicou-se a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12139020125060143

TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA... quando do ajuizamento desta ação em 01/08/2012. Logo, quanto aos juros moratórios deve incidir a nova redação do art. 43, § 2º, da Lei... no art. 276, "caput", do Decreto 3048/99. Segue o mesmo e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9849520105080127

do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.                       É....      - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5o, inciso XXXVI da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 467, 471 e 473 do CPC..., com quitação total e irrevogável do contrato de trabalho. Ap...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2242002020065040203

do Seguro contra Acidente de Trabalho - SAT conforme o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, mas também pelos danos.... Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho... as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplic...

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