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27 de julho de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0001952-68.2013.5.20.0004 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-20

, inciso IV da Lei Maior, ou artigo 1º da Lei 9.029/95, para fazer jus à readmissão ou à indenização, nos termos do art. 4º... dos requisitos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador e credenciamento... da decisão judicial. Recolhimentos previdenciários foram apurados...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/07/2016

do art. 487 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho. JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - INTERVALO Alega...Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/07/2016 inaugural. Depois de recusada a 1... - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitou a parte demandada à prescri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104885720145150106 0010488-57.2014.5.15.0106

trabalhistas, o que deverá observar o art. 39, da Lei 8.177/91 c/c o art. 459 da CLT. Reforma-se, portanto.     Mérito Recurso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª Turma - 2ª Câmara   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... aos arts. 71, § 4º, da CLT e 5º, § 1º, da Lei 5.889/73, e ofensa...

Andamento do Processo n. 0001280-64.2015.5.17.0007 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0001888-62.2015.5.17.0007 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-17

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Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2016

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, afirma que nos meses de maio, julho e setembro de 2012, trabalhou por mais de 5 dias continuamente, sem a fruição...). A prova oral demonstrou a ausência de concessão do intervalo de 20 minutos previsto no art. 229 da CLT e das 2 pausas...Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/0...

Andamento do Processo n. 0001952-68.2013.5.20.0004 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-20

, inciso IV da Lei Maior, ou artigo 1º da Lei 9.029/95, para fazer jus à readmissão ou à indenização, nos termos do art. 4... dos requisitos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador...". Indefere-se, ainda, o pedido de domingos e feriados trabalhados. No que t...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/07/2016

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Andamento do Processo n. 0010265-77.2015.5.15.0039 - RO - 14/07/2016 do TRT-15

PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010265...% sobre o valor da causa com base no art. 18, do CPC de 1973 (artigos 80 e 81 do NCPC), bem como excluo a indenização de 20... a condenação à multa de 1% sobre o valor da causa com base no art. 53...

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