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08 de fevereiro de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2111020105080011 0000211-10.2010.5.08.0011

e ainda para os feriados. Nessa esteira, o reclamante afirma que o art. 229 da CLT se aplica a sua jornada de trabalho... a circunstância do autor trabalhar na hipótese do art. 229 da CLT e que aquele não tinha jornada variável, competia... que ele não se enquadra na hipótese de jornada de trabalho prevista no art. 22...

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Inteiro Teor. : 1557003520085080003 0155700-35.2008.5.08.0003

. Por derradeiro, ordeno a aplicação do disposto no artigo 475-J , do CPC , com as alterações introduzidas pela Lei ... trabalhava em escala cumprindo horário variado, não prestando serviço conforme disposto no art. 229 da CLT , sendo certo... do Judiciário Trabalhista apenas repete o preceituado no art. 477 , § 2º ,...

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Inteiro Teor. : 210002520085080003 0021000-25.2008.5.08.0003

laboral e 5 minutos livres; assevera que a reclamante não laborava como preconizado no art. 229 da CLT ; destaca, outrossim.... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. Dispõe o art. 461, § 1º, do Texto Consolidado, in verbis , que: “Art...Inteiro Teor. : 210002520085080003 0021000-25.2008.5.08.0003 PODER J...

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Inteiro Teor. : 622000620085080005 0062200-06.2008.5.08.0005

do parág. único do art. 1º da Lei 7.115/83, resultando na exigência de simples declaração na própria petição (no... da presunção de veracidade. Com o ingresso no mundo jurídico da Lei 10.537, de 27/08/2002, o art. 790 da CLT, passou a ter..., da CLT e Provimento 04/2000 da Corregedoria do E. Tribunal Regional...

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Inteiro Teor. : 117002120085080009 0011700-21.2008.5.08.0009

uma carga horária de 06:15h por dia de trabalho, sem gozar o intervalo intrajornada previsto no art. 229 da CLT... : “ Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade... E SEUS REFLEXOS; DA INTELIGÊNCIA DO ART. 229 DA CLT. A reclamante aduziu, em pe...

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Inteiro Teor. : 841008820075080002 0084100-88.2007.5.08.0002

2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM DANIELLE VIANA SOARES Juíza Federal do Trabalho Substituta 6 T ERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º... – HORAS EXTRAS O reclamante alega que não usufruía do intervalo intrajornada definido no art. 229 da CLT, pelo que requer... sustenta que o autor não se enquadraria na situação descrita no art....

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Inteiro Teor. : 258000920075080011 0025800-09.2007.5.08.0011

, na forma do art. 71, parágrafo segundo da CLT. O artigo 229, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece, para... (VINTE) MINUTOS. São requisitos legais para a concessão do intervalo previsto no art. 229 da legislação trabalhista: horários... art. 28 § 9° da Lei 8.212/91, declara-se que possui natureza...

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Inteiro Teor. : 543003120065080008 0054300-31.2006.5.08.0008

útil subseqüente, nos termos expressos do § 1º do artigo 184 da CLT. Recurso de revista provido.” (RR 717064- 2000.7... a fluir no final da data do término do aviso prévio trabalhado ou indenizado (Orientação Jurisprudencial 83, da SDI-1..., e por meio de escala semanal de serviço aos sábados, domingos e feriado...

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Inteiro Teor. : 1381001220055080001 0138100-12.2005.5.08.0001

Vara do Trabalho de Belém PROCESSO :001.01381/2005-0. RECLAMANTE: MILENA SOARES FREITAS. RECLAMADA: AMAZÔNIA CELULAR S.../A Em 02 de Agosto de 2006, às 12h50min, foi realizada a audiência na MM. 01ª Vara do Trabalho de Belém para apreciar... submetida a condições de saúde, higiene e segurança de trabalho inferiores ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1054004120055080014 0105400-41.2005.5.08.0014

da CLT. O fato de trabalhar em jornada de seis horas diárias não afasta a incidência do art. 229 da CLT, tendo em vista... remetido ao douto Ministério Público do Trabalho, por força da alteração procedida no art. 103 do Regimento Interno... trabalhada . Alega a recorrente que improcedem as horas extras deferidas, poi...

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