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01 de setembro de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15843920105030036

- ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei ... que se afaste do trabalhador a garantia provisória do emprego instituída no art. 118 da Lei 8.213/91... sentido é a Súmula 378, III, do TST:      ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2014

. () O reclamante invoca os arts. 227 e 229 da CLT, contudo, tais preceitos legais são atinentes aos empregados que trabalham...Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2014 "(...) A conexão, segundo Nelson... Nery Junior, é 'matéria de ordem pública', devendo ser conhecida de of...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21554720115220003

constitutivos, não dispõe das prerrogativas processuais do Decreto-Lei 779/69 (Art. 1º, II, III e IV) "(fl. 335 - doc. seq. 1... exercer atividade de interesse tipicamente pública. Assim sendo, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-Lei ... e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9073020105050011

por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho... ao art. 5º, II, da CF/88, haja vista a existên...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18297720125180128

928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista...-77.2012.5.18.0128 Firmado por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do Trabalho da 18ª Regi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 165000720085020447

por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006...., por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.                       É o relatório..., na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, t...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2238006320085020050

, de acordo com a legislação em vigor, tanto o Decreto-Lei 200/1967 quanto a Lei 6.404/1976, as sociedades de economia... e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise... Firmado por assinatura eletrônica em 20/08/2014 pelo Siste...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 389407320085070021

mitigada na revogação dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 pela Lei 10.288/01, que introduziu o parágrafo 10º... ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela Lei 10.537/02. Dessa forma, ponderando acerca dos institutos jurídicos..., na conformidade do art. 133, da Constituição Federal de 1988, do art. 22, da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 536005720085070026

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato... do recurso de revista quanto ao tema da competência da Justiça do Trabalho, por violação ao art. 1º da Lei de Introdução às... eletrônica em 13/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2186000620055020010

- doc. seq. 01).                       Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83..., em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão...-06.2005.5.02.0010 Firmado por assinatura eletrônica em 13/08/2...

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