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01 de agosto de 2014
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 412200409903008 0041200-36.2004.5.03.0099

e juridicamente aceito à demonstração das jornadas de trabalho do maquinista é aquele determinado no § 4º do artigo 229 da CLT... das parcelas trabalhistas (artigo 46, da Lei 8541/92), pertencendo a disponibilidade econômica ao trabalhador. Entende... do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CL...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

intrajornada de uma hora está estreitamente vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de "trabalho contínuo.... Assim sendo, em face do disposto no caput do artigo 7º da Constituição Federal é aplicável no trabalho rural o disposto no... parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, que não colide com as disposições da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 348200711003000 0034800-65.2007.5.03.0110

mesmo sentido dispõe o art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho, ao tratar dos “ valores apurados a título... art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... quitados mês a mês. Não lhe assiste razão, todavia. A teor do art. 46 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1124202 00644-2002-038-03-00-4

/65 nada apresenta neste sentido. Os artigos 227 a 229 da CLT não embasam o pleito. Neste sentido dispõe o Precedente...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1124202 00644-2002-038-03-00-4 RECORRENTES: 1.o) BRASILCENTER... a inépcia decretada na sentença de fls. 143/151, determinar o retorno dos autos à orige...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1061903 00195-2003-003-03-00-1

, do artigo 13, da Lei n. 8.036/90 c/c inciso II, art. 20 do Decreto n. 99.684/90 e em face da determinação contida no art... da Consolidação e Lei do Trabalho Rural" (DELGADO, Maurício Godinho in Curso de Direito do Trabalho LTr, 2002, p. 388... pela doutrina mais abalizada e que se permite extrair do artigo 3o, parág...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3730200207903004 0373000-40.2002.5.03.0079

-se aos trabalhadores que  prestam serviços de telefonia, intermediando chamadas.  As disposições contidas nos artigos 227 a 229 da CLT... de computador com uso de fones de telefonia não resulta no enquadramento do trabalhador nem no artigo 227 da CLT, porque não... da mesma Consolidação, porque, em tal função, o empre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 718605 00046-2005-036-03-00-5

, qual seja, o descanso de 24 horas a cada seis dias de trabalho, assegurado pelo inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal... e artigo 1º da Lei 605/49. A norma infraconstitucional permite que o descanso semanal seja usufruído em outro dia... extras decorrentes da extrapolação do limite semanal de sete dias. HORA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 676305 00155-2005-113-03-00-7

trabalhados pela autora, previstos na Lei 9.093/95 e art. 70 da CLT. FOLGAS IRREGULARES. Compulsando os controles de ponto... enquadramento do trabalhador nem no artigo 227 da CLT, porque não realizada a tarefa de recebimento e distribuição... permanente de ligações telefônicas, nem no artigo 72 da mesma Consolidação,...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2014

intervalo especial remunerado, tais como os previstos nos artigos 72 (digitadores), 229 (telefonistas) e 253 (trabalho... o aviso. Afasto. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EM SUBSOLO -ARTIGO 298 DA CLT X ARTIGO 71 DA CLT... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1907100 19071/00

. As disposiões contidas nos artigos 227 e 229 da CLT aplicam-se aos empregados das empresas que explorem os serviços.... O reclamante, às f. 725/735, insiste no pedido de aplicação do artigo 229 da CLT, invocando enquadramento como operador... DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Pretende o autor receber horas extras, com funda...

ou

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