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28 de setembro de 2016
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Andamento do Processo n. 0000315-30.2016.5.10.0821 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-10

. Descontos previdenciários na forma da Lei 8.212/91 (artigo 43) e fiscais na forma da Lei 8.541/92 (artigo 46...). Observe-se o artigo 276 do Decreto 3.048/99. Observe-se que a Justiça do Trabalho não é competente para executar...)/Citado (s): - TRANS-AGRO TRANSPORTE EIRELI - ME P PROCESSO 0000315-30.2016....

Andamento do Processo n. 0000315-30.2016.5.10.0821 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-10

do artigo 229 da CLT e indenização por danos morais. Descontos previdenciários na forma da Lei 8.212/91 (artigo 43...) e fiscais na forma da Lei 8.541/92 (artigo 46). Observe-se o artigo 276 do Decreto 3.048/99. Observe-se que a Justiça... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Súmula 454 do C. TS...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2016

229 da CLT e indenização por danos morais. Descontos previdenciários na forma da Lei 8.212 /91 (artigo 43) e fiscais... na forma da Lei 8.541 /92 (artigo 46). Observe-se o artigo 276 do Decreto 3.048 /99. Observe-se que a Justiça... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Súmula 454 do C. TST). Dec...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2016

- indenização prevista no § 9º do artigo 229 da CLT no valor equivalente ao de 30% do valor total das horas relativas...Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2016 iii - com base na parcela fixa... de trabalho em domingos, até o máximo de 3 por mês - para não se conceder mais ...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/09/2016

. Descontos previdenciários na forma da Lei 8.212 /91 (artigo 43) e fiscais na forma da Lei 8.541 /92 (artigo 46...). Observe-se o artigo 276 do Decreto 3.048 /99. Observe-se que a Justiça do Trabalho não é competente para executar... com reflexos; adicional noturno com reflexos; indenização prevista no § 9º d...

Andamento do Processo n. 0010745-24.2015.5.15.0017 - RO - 15/09/2016 do TRT-15

- 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010745-24.2015.5.15.0017 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de São... de trabalho do reclamante: das 7h às 21h, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, com uma folga semanal e das 6... (artigos 71, § 4º, 72, 229 e 298 da CLT). Não existe qualquer razão plau...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2016

, assim como ocorre em relação ao descumprimento de outros tipos de intervalo (artigos 71 , § 4º , 72 , 229 e 298 da CLT ). Não existe... do artigo 71 da CLT , houve trabalho em período destinado ao descanso, em descumprimento a norma legal imperativa...Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1657004820095010070

.                       Dispõe o art. 42 da Lei 9 . 615/1998, vigente no tempo do contrato de trabalho do reclamante:      "Art... de arena, previsto no art. 42 da Lei 9615/1998, por meio de acordo judicial. A jurisprudência desta Corte tem... 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10259320125070006

do Trabalho.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192 e 193.      - divergência jurisprudencial.... TRABALHADOR PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. O artigo 14 da Lei 4.860/65, ao mencionar... do art. 14, caput , da Lei 4.860/65 , e o Regional, ao considerar ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2399005620095180004

928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista... foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior..., com postos de trabalho suficientes e ferramentas hábeis. Ao assumir os ris...

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