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19 de abril de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 598720125030024

o artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 273 da SBDI-I... da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 273 da Subseção Especializada em Dissídios... analogicamente ao operador de televendas as disposições do artigo 227 da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2583006720045020060

Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise... Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho... exigidos no artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1023006120095020384

em juízo.      Com efeito, o parágrafo único do art. 876 da CLT, com nova redação dada pela Lei 11.457, de 16 de março... pelo recolhimento e repasse das contribuições é da empresa, nos termos do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991, pois deixou... de fazê-lo no momento oportuno.      O art. 29-A da Lei 8.213/19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3662220105050132

foram tomados como referências os arts. 10 § 7º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/70, 37..., inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis 6019/74 e 7102/83 e o art. 71 da Lei 8.666/1993 (Res. 96/2000, DJ...      Alegação(ões):      - violação do art. 14 e seguintes da Lei 5.584/7...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7077720125150042

. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 , § 5.º DA LEI 8.880/94. Nos termos do art. 22, § 5.º... público' para os efeitos do art. 22 da Lei 8.880/94, tendo em vista que seu contrato é regido pela CLT, e o artigo... artigo 43 da Constituição Estadual e na Lei n° 10.098/94, em seu art. 28...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13862920125090015

nos artigos 72, 229, 253 e 298 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, por se tratar de medida de saúde... n.º 3.999/61, objetiva o mesmo fim daquele período de descanso de que trata o artigo 71 da Consolidação das Leis... dispensado ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo-se, por analogi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1331006020065010043

do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.                       É o relatório.                       V O T... embargada nas hipóteses da lei, quando sanado o vício, podendo-se alterar o julgamento e, ainda, conforme redação do art. 897..., com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa 928/2003 do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 246008620115210003

e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à... afetados. O art. 7º, IX e XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para... do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29432420105070000

DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /01 não disciplina a solidariedade... o art. 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001, contudo inexistiu tal estipulação no caso sub examine... Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribuna...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 36217920125020203

do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 6º.      - divergência... apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      CONCLUSÃO      DENEGO.../2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proce...

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