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23 de maio de 2015
Artigo 229 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 229 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11809420105040121

, não se aplica ao caso o disposto no parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.880/94, tendo em vista que o art. 43 do ADCT... DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 5.º DA LEI 8.880/94 . Ante a aparente violação de dispositivo de lei, nos termos... DA LEI 8.880/94. Nos termos do art. 22, § 5.º da Lei 8.880/94, os ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14527820115150014

nos artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.º 8.666/93.      Assim, cabia ao ente público, na condição de tomador... seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666... do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 358002120095020058

de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações.      Trata-se de aplicação analógica do art. 12..., por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC... em violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8666/93, bem co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9077120125040016

encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 do C. TST, restando... (conforme art. 58, III, combinado com o art. 67 da Lei n. 8.666/93), eis que não se pode determinar ao trabalhador, que não... da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2936920135040812

897, § 7º da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder... DE INSTRUMENTO. VALE-REFEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. Há aparente violação do art. 468 da CLT..., do Tribunal Superior do Trabalho.      - contrariedade à Orientação J...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10075620125030015

mesmo instante, no prazo fixado no § 6º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.      Na espécie, é incontroverso... e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à.../SD) . Ante a aparente violação do art. 477 da CLT, nos termos e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1486002220085020318

enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art . 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior... Administrativa do TST 928/2003, em seu art. 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso... possível violação do art. 950 do Código Civil . II - RECURSO DE REVISTA....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13028320125100020

nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT. Afinal, se a lei.../2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do Recurso de Revista... de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput e § 1º da Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11620720115040261

. Nesse passo, a Lei 9.756/98 incluiu o parágrafo único do artigo 481, do CPC, que passou a declarar não ser necessária... seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333..., incorreu em violação do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8666/93...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4857320135030086

nos artigos 58, III, e 67, caput , § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT. Afinal, se a lei.../2000, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do Recurso de Revista... do artigo 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93.  RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ...

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