Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 882 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2024

admitir o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT ou 333, I, do CPC. 3. Também não se cogita violação do art. 74, § 1º, da CLT, porquanto reconhecido que o autor não poderia usufruir com…
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há 3 dias

Página 883 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2024

Assim, irretocável a decisão de origem (Fls.: 679) que condena a reclamada ao pagamento do período de uma hora por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50% sobre a hora normal, no período até…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 885 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2024

A decisão, portanto, não foi proferida com fundamento na distribuição do ônus da prova, o que afasta a possibilidade de se admitir o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT ou 333, I, do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010340-29.2018.5.03.0142 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010340-29.2018.5.03.0142 POLO ATIVO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. LUIZ CARLOS SIMAO POLO PASSIVO FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. LUIZ CARLOS SIMAO ADVOGADO(A/S)…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000526-42.2023.5.09.0015 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000526-42.2023.5.09.0015 POLO ATIVO LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE TELEFONICA BRASIL S.A. POLO PASSIVO LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) THIAGO TORRES GUEDES…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1001400-93.2021.5.02.0461 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-1001400-93.2021.5.02.0461 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1001400-93.2021.5.02.0461 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-1001400-93.2021.5.02.0461 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB: 217017/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1002302-19.2023.5.02.0221 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1002302-19.2023.5.02.0221 RECLAMANTE MARTINHO SOUSA DA MATA ADVOGADO LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS(OAB: 382167/SP) RECLAMADO SASC CONSTRUCOES DE IMOVEIS EIRELI…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1002302-19.2023.5.02.0221 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1002302-19.2023.5.02.0221 RECLAMANTE MARTINHO SOUSA DA MATA ADVOGADO LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS(OAB: 382167/SP) RECLAMADO SASC CONSTRUCOES DE IMOVEIS EIRELI…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010418-24.2023.5.18.0241 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010418-24.2023.5.18.0241 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE DIEGO DE SOUZA ALVES ADVOGADO EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO(OAB: 21176/DF) RECORRIDO M B C EXPRESS SERVICOS DE…