Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 1000459-11.2023.5.02.0062 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000459-11.2023.5.02.0062 POLO ATIVO ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. LATINA PROJETOS CIVIS E ASSOCIADOS LTDA LUCAS APARECIDO BRITO POLO PASSIVO ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. LATINA…
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000798-96.2023.5.08.0101 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000798-96.2023.5.08.0101 POLO ATIVO BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A MARCOS DA SILVA SOUZA POLO PASSIVO BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A MARCOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) BRENDA LISBOA BENTES…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000659-22.2022.5.02.0363 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000659-22.2022.5.02.0363 POLO ATIVO IVAN APARECIDO BARROS DOS SANTOS PETROPLUS SUL COMERCIO EXTERIOR LTDA POLO PASSIVO IVAN APARECIDO BARROS DOS SANTOS PETROPLUS SUL COMERCIO EXTERIOR…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010646-65.2022.5.03.0042 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010646-65.2022.5.03.0042 POLO ATIVO MAIKON CESAR EUZEBIO POLO PASSIVO IC TRANSPORTES LTDA. MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A/S) LAURA CAPELINI…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010561-32.2023.5.03.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010561-32.2023.5.03.0014 POLO ATIVO RENAN CARVALHO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ALMAVIVA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO CESAR AMARAL LEITE | 106781/MG NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 4 dias

Página 7176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

contratual". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula XXXXX/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 15890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Pela habitualidade, as verbas deferidas acima deverão refletir em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40% . Observe, ainda, o entendimento da OJ n. 394, da SDI -1, do…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 15897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

O cartão de ponto é prova pré-constituída, inclusive por exigência legal e, por isso, é o meio hábil para a comprovação do horário de trabalho. Logo, só deve ter diminuído ou ignorado o seu valor…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 15904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

fornecimento do " auxílio refeição no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais)", ressalvando em seu §1º que o benefício " não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade " (Id.
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 15912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

observados os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) evolução salarial do(a) trabalhador(a); c) o divisor 220; d) o adicional de 70%, sendo de 100% para as horas…
0
0