Artigo 8 do Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.294 de 11 de Dezembro de 2007

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2023

disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Anote-se. Atualize-se o cálculo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Página 5874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

Relator (4798) RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.607 - ES (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MARCELO DA SILVA ADVOGADO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Página 5875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

É o relatório. Decido. Em relação ao art. 8º do Decreto n. 6.294/2007, verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que o recorrente alega que o dispositivo dispõe que…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 anos

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Maio de 2017

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 2ª Vara Criminal Editais Edital de intimação de Sentença EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 20 (vinte) dias. Execução Penal n.°…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 8 anos

Página 2729 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2016

COMUTADA A PENA REMANESCENTE DE UM QUARTO, SE NAO REINCIDENTE, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTE. ART. 7 OS BENEFICIOS PREVISTOS NEST E DECRETO NAO ALCANCAM OS CONDENADOS: I-POR CRIME DE TORTURA, DE…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
Diário de Justiça do Estado do Acre
há 8 anos

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Fevereiro de 2016

AUTOR: Justiça Publica - INDICIADA: Luzia Pinheiro Pereira - Decisão Tratase da análise da petição de págs. 134/138. A apenada pretende visitar seu companheiro na URF-2 e alega que o IAPEN recusou-se…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 9 anos

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2015

tocante às custas processuais observo a pendência em seu pagamento. Ocorre que a cobrança desse valor, por esta via, tornou-se inviável, quer seja pela dificuldade em localizar o sentenciado, quer…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2014

espanhol José Antonio Cortés Jiménez, que foi processado e julgado naquele País por crime de burla. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada pelo eminente relator no dia 28.05.2014…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Página 5600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2014

pretensão encontra vedação legal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, manifestou-se a respeito, sendo pacífico o entendimento no sentido de se proibir a concessão de indulto ou…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2013

comutação de penas, por falta de previsão legal, mas rechaçou a possibilidade da comutação de pena em razão da condenação do paciente a um crime hediondo. Confira-se (fls. 32/33 – grifo nosso): [...]…
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