Artigo 30 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-02.2013.8.26.0244 Iguape

Registro: 2017.0000030867 C O N C L U S Ã O Em 29 de março de 2017 faço estes autos conclusos ao (à) MM.(a) Juiz (a ) de Direito, Dr.(a) Eduardo Ruivo Nicolau , Presidente do Colégio Recursal. Eu,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0017747-49.2020.8.09.0126 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/05/2024 11:33:28 LOCAL : PIRENÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0017747-49.2020.8.09.0126 CLASSE PROCESSUAL :…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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anteontem

TJES • TERMO CIRCUNSTANCIADO • XXXXX-17.2021.8.08.0003 • Juízo de Direito da Vara Única de Alfredo Chaves do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-04.2013.8.26.0456 Pirapozinho

APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-04.2013.8.26.0456 COMARCA: PIRAPOZINHO APELANTE: VINÍCIUS DE SOUZA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Registro: 2017.0000206696 DECISÃO MONOCRÁTICA VINÍCIUS DE SOUZA SILVA ,…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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anteontem

TJES • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • XXXXX-81.2020.8.08.0064 • Juízo de Direito da Vara Única de Ibatiba do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28)…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 3 dias

TJES • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • XXXXX-81.2020.8.08.0064 • Juízo de Direito da Vara Única de Ibatiba do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28)…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 3 dias

TJES • TERMO CIRCUNSTANCIADO • XXXXX-97.2022.8.08.0064 • Juízo de Direito da Vara Única de Ibatiba do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28)…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 3 dias

TJES • INQUÉRITO POLICIAL • XXXXX-55.2021.8.08.0013 • Juízo de Direito da 2ª Vara de Castelo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:() PROCESSO Nº…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Publicação do processo nº 0001999-59.2022.8.19.0083 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJRJ

id: 8222285 Juiz Titular: L. Heitor de Andrade M. Jr. Responsável pelo Expediente: Moises Braz Santos Termo Circunstanciado Proc. 0001999-59.2022.8.19.0083 - GUILHERME PEREIRA DE AGUIAR Sentença:…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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em 16 horas

Página 1487 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

Proc. XXXXX-92.2023.8.19.0001 - ANDERSON LUIZ DA COSTA XAVIER Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil... Termo…
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