Lei nº 11.187 de 19 de Outubro de 2005

Lei nº 11.187 de 19 de Outubro de 2005

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Joaquim Frutuoso, Advogado
Joaquim Frutuoso
há 6 anos

Agravo de instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Ref.:Exceção de Incompetência - n.º 002.09.016269-4 Comarca de Dourados ISMAEL…
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Felippe Dos Santos
há 7 anos

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos…
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Alm Li Diane, Perito Criminal
Alm Li Diane
há 9 anos

O Agravo de instrumento e as causas do Direito de Família.

A redução do volume de recursos em tramitação pelos tribunais, o agravo contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição deve, em regra, submeter-se à forma retida (CPC, art.
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Alm Li Diane, Perito Criminal
Alm Li Diane
há 9 anos

Agravo admissível

Depois de uma evolução do instituto do agravo no sentido de restringir a liberdade que as partes tinham para impugnar decisões interlocutórias. Conseguinte, sob a justificação de que impugnação de…
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