Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-02.2015.8.16.0175 Uraí XXXXX-02.2015.8.16.0175 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE INTERVENÇAO EM ENTIDADE DE SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-02.2015.8.16.0175 Uraí XXXXX-02.2015.8.16.01751 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE INTERVENÇAO EM ENTIDADE DE SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO DE …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36756 DF

DECISAO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Alzemir Maria da Conceição em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, assim …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2015.8.16.0175 Uraí XXXXX-02.2015.8.16.0175 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE INTERVENÇAO EM ENTIDADE DE SAÚDE – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO …
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Tribunal de Contas da União
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há 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC XXXXX

Acórdão 12124/2020-TCU-Segunda Câmara Trata-se de processo de contas anuais da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP) relativo ao exercício de 2017. Considerando …
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Tribunal de Contas da União
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há 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

AUDITORIA. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ESPECIFICADOS. OCORRÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR EM DANO AO ERÁRIO, COMPROMETER OS SERVIÇOS PRESTADOS E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.675 - RJ (2013/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LUIZ CARLOS BRITO PATERNOSTRO ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789.994 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VALDIR PIACENTI ADVOGADO : LUZIA PIACENTI E OUTRO(S) - SP056894 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.995 - DF (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : ULISSES RIEDEL DE RESENDE …
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Tribunal de Contas da União
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há 6 anos

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC XXXXX

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2012. APURAÇÃO DE DÉBITO. IRREGULARIDADES NAS CONCESSÕES DE BOLSAS UAB, DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E PRONATEC. CITAÇÃO DE CINCO RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL …
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