Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 4 dias

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

PORTARIAS DE 9 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 4 dias

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

PORTARIA GPR 1165 DE 6 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no ProcessoAdministrativo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Maio de 2024

Portarias Presidência PORTARIA PR/SGP N. 197 TRT 2ª REGIÃO A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 4 dias

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Maio de 2024

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Publicação do processo nº 153/2024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Portarias Presidência PORTARIA PR/SGP N. 197 TRT 2ª REGIÃO A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0001203-50.2023.5.17.0500 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-17

Portaria Publicação DEJT SEI - Portaria Portaria PRESI/SEGEP N° 9/2024 PORTARIA A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 6 dias

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Maio de 2024

Documento assinado eletronicamente por Daniele Corrêa Santa Catarina , Desembargadora Presidente , em 07/05/2024, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 6 dias

Publicação do processo nº 0000525-98.2024.5.17.0500 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-17

Portaria Portaria Publicação DEJT SEI - Portaria Portaria PRESI/SEGEP N° 8/2024 Processo: 0000525-98.2024.5.17.0500 PORTARIA A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 6 dias

Publicação disponibilizada em 08/05/2024 - TRE-GO

PORTARIAS PORTARIA VPCRE Nº 10/2024 O Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador Ivo Favaro, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 145, parágrafo único, da Lei nº…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 7 dias

Página 601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2024

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão elabore o Relatório Final, nos termos do art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Art.
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