Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Revisão Criminal - 5010277-96.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010277-96.2022.4.03.0000 POLO ATIVO FLAVIO AUGUSTO VERARDI ADVOGADO(A/S) MAYRA COIMBRA RICKMANN | 162290/RJ LAURIANE DE OLIVEIRA GOULART | 157598/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1930011 - RS (2021/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MARCELLO ALEXANDRE CANETE ADVOGADOS : CIRO BRÜNING - PR020336 DANIEL FERREIRA FILHO - PR053602 GABRIEL…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 1930011 - Recurso Especial - 03/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1930011 - RS (2021/0092109-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MARCELLO ALEXANDRE CANETE ADVOGADOS : CIRO BRÜNING - PR020336 DANIEL FERREIRA FILHO - PR053602 GABRIEL…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 8748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2023

Recorrente; bem como sejam devolvidos os valores apreendidos por ocasião do flagrante (R$ 4.114,00) e o montante pago a título de fiança (R$ 10.000,00). Foram apresentadas contrarrazões (fls.
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 8750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2023

verifico que, nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento adotado pela Corte de origem, segundo o qual não há falar em extinção da punibilidade porque, a despeito de o Decreto n.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO E EMINENTE RELATOR PROCESSO N° SERTENGE MATRIZ, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ,…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-15.2020.4.04.7017 PR XXXXX-15.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-15.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE: MARCELLO ALEXANDRE CANETE…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-76.2020.4.04.0000 XXXXX-76.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº XXXXX-76.2020.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: MARCELLO ALEXANDRE CANETE IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Guaíra…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-76.2020.4.04.0000 XXXXX-76.2020.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELLO ALEXANDRE CANETE, nascido em XXXXX-08-1971, em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra, …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2018.8.07.0006 DF XXXXX-70.2018.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : XXXXXAPR (XXXXX-70.2018.8.07.0006)…
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