Alínea "g" do Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
g) política nacional de biossegurança; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)
