Artigo 13 do Decreto nº 4.552 de 27 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.552 de 27 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Art. 13. O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9o.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 dias

Página 1778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2024

23/03/2012, o que, ao contrário do que entendeu o juízo de 1º grau, foi o objeto da autuação. Como pontuado pelo parecer do auditor fiscal, a reclamada não comprovou o cumprimento do item 35.6.3 da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0010858-18.2023.5.15.0010 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0010858-18.2023.5.15.0010 Relator RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE UNIÃO FEDERAL(PGFN) RECORRIDO WHIRLPOOL S.A ADVOGADO LUIZ VICENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 21 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010232-06.2021.5.03.0009 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010232-06.2021.5.03.0009 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR | 0247319/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 22 dias

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2024

Decreto nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no §3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89". (...). (...) Os autos de infração trazidos aos autos contam com a descrição minuciosa dos fatos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 22 dias

Publicação do processo nº 0010232-06.2021.5.03.0009 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ROT-0010232-06.2021.5.03.000 9 Relator César Pereira da Silva Machado Júnio r RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0001224-72.2019.5.09.0020 - AIRR - 04/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001224-72.2019.5.09.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini Agravante ABATEDOURO COROAVES LTDA Advogada Dra. Daniela Amaral…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 6313 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552/02). Nesse cenário, o art. 630, §3º da CLT concede ao Auditor Fiscal do Trabalho a prerrogativa de proceder à fiscalização com livre acesso aos estabelecimentos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0011641-03.2022.5.03.0067 - ATSum - 22/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011641-03.2022.5.03.0067 AUTOR WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO LARA PIAU VIEIRA (OAB: 86911/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - WANDER LUIZ FERREIRA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0010206-57.2023.5.03.0067 - ATSum - 22/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010206-57.2023.5.03.0067 AUTOR WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO LARA PIAU VIEIRA (OAB: 86911/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - WANDER LUIZ FERREIRA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0010231-70.2023.5.03.0067 - ATSum - 22/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010231-70.2023.5.03.0067 AUTOR WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO LARA PIAU VIEIRA (OAB: 86911/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - WANDER LUIZ FERREIRA DE…