Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.437 de 25 de Abril de 2002

Lei nº 10.437 de 25 de Abril de 2002

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam autorizados, para as operações de que trata o § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995:
§ 3o Sobre o saldo devedor financeiro, apurado na forma prevista no § 1o deste artigo, incidirá juro de três por cento ao ano, acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP PROCESSO BANCO DO BRASIL S.A. , por seus advogados e procuradores ao final subscrito, nos autos…
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há 2 anos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA (CÍVEL) DA COMARCA DE PEDREGULHO-SP PROCESSO BANCO DO BRASIL S.A. , por seus advogados e procuradores ao final subscrito, nos autos da(o/s)…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LARNJAL PAULISTA/SP PROCESSO BANCO DO BRASIL S.A. , por seus advogados e procuradores ao final subscrito, nos autos supra…
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Contestação - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA-SP XXXXX-66.2021.8.26.0360 PROCESSO BANCO DO BRASIL S.A. , por seus advogados e procuradores ao final subscrito,…
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