Decreto nº 4.050 de 12 de Dezembro de 2001
Decreto nº 4.050 de 12 de Dezembro de 2001
Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.