Lei nº 10.261 de 12 de Julho de 2001
Lei nº 10.261 de 12 de Julho de 2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
monografia - medida de segurança
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA - UNIARA CURSO DE DIREITO VITÓRIA CHAMBRONE CERVANTES MEDIDAS DE SEGURANÇA E RESSOCIALIZAÇÃO ARARAQUARA 2023 VITÓRIA CHAMBRONE CERVANTES MEDIDAS DE SEGURANÇA E…
Medidas de segurança
MEDIDAS DE SEGURANÇA Rogério Tadeu Romano I – MEDIDA DE SEGURANÇA COMO PENA Pessoas inimputáveis que cometem crimes sofrem sanções penais na forma de medidas de segurança. Destaca-se a posição de…
A Efetividade das Medidas de Segurança no Brasil
INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma sanção penal expressamente prevista no Código Penal Brasileiro, imposta ao agente considerado inimputável ou semi-imputável, por doença ou deficiência mental ou…
A internação involuntária de dependentes de drogas em situação de rua
A Lei nº 10.261/2001, também conhecida como Reforma Psiquiátrica, com vigência há mais de 20 anos, tem como objetivo principal a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e,…
A punibilidade dos psicopatas autores de infrações penais, em face da omissão do legisladores
INTRODUÇÃO O presente artigo foi desenvolvido com cerne em abordar como são tratados os agentes diagnosticados como psicopatas, tendo como prisma a abordagem jurídica, psiquiátrica e sociológica. As…
A Efetividade das Medidas de Segurança no Brasil
INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma sanção penal expressamente prevista no Código Penal Brasileiro, imposta ao agente considerado inimputável ou semi-imputável, por doença ou deficiência mental ou…
Uma ação civil que está fadada à extinção sem julgamento do mérito
UMA AÇÃO CIVIL QUE ESTÁ FADADA À EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o jornal do Brasil, em seu site no dia 15 de maio do corrente ano, Gilmar Mendes, ministro…
O exercício da presidência da República e a Lei 10.216/2001
O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A LEI 10.216/2001 Rogério Tadeu Romano A Constituição Federal de 1988 e o movimento da Reforma Sanitária abriram novos horizontes para as pessoas com…
O que é Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ?
1. O que é Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento para apurar a responsabilidade do servidor público, cingindo-se na conjugação ordenada de…
A dignidade da pessoa com deficiência mental submetida à tratamento médico
A DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO INTRODUÇÃO Este breve artigo tem o objetivo de analisar o princípio da autonomia da pessoa humana e suas implicações na…