Alínea "b" do Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
há 13 horas

Página 4 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 3 de Junho de 2024

Fornecedor: ARRUDA PROJETOS LTDA Valor Final:849.499,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais). Homologado em 31/05/2024 - Por: JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 6 dias

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 28 de Maio de 2024

2. Abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis, art. 43 da Lei n. 4.320/64. Princípio da insignificância. 3. Despesas excedentes aos créditos concedidos do Poder Legislativo e do Serviço…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 6 dias

Página 1649 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2024

Lebon Regis Prefeitura AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2024 LEI COMPLEMENTAR N°101/2000, ART. 9°, § 4° ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Publicação Nº…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 6 dias

Página 31609 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Maio de 2024

Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelho Agravante e Recorrente MUNICIPIO DE LINDOIA Advogado Dr. Daniel Oliveira Antônio de Lima(OAB: XXXXX-A/SP) Advogado Dr. Alberto José…
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
há 10 dias

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 24 de Maio de 2024

Recife, 24 de maio de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 6 JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE) ÓRGÃO JULGADOR: PLENO PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO…
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
há 10 dias

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 24 de Maio de 2024

reunidos em Sessão do Tribunal Pleno , no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade , nos termos do voto do…
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí
há 14 dias

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 20 de Maio de 2024

(Prefeito do Município de José de Freitas), em razão da realização do Concurso Público de Edital nº 04/2023, em contrariedade ao art. 20, inciso III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
há 14 dias

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) de 20 de Maio de 2024

sobre o desempenho geral do Governo; iii) promover o aprimoramento da governança e da gestão pública pelo Poder Executivo; iv) resguardar a democracia participativa da sociedade em geral. II.
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
há 17 dias

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Maio de 2024

Recife, 17 de maio de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 5 DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual…
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
há 17 dias

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Maio de 2024

Recife, 17 de maio de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 25 Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA…
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