Artigo 10 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .
Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
Vinicius Mendonça de Britto
há 6 anos

NCPC- Embargos de declaração - reserva de honorários contratuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS. VIGORA AQUI O PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO, DE QUE NINGUÉM PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA LEI (art. 3º da Lei de…
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Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
Vinicius Mendonça de Britto
há 6 anos

NCPC - Embargos Declaração - Reserva de Honorários Contratuais - Precatório - Art. 3º da LICC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS. "NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI" (art. 3º da LICC ). Autos do Processo de Código nº (...)…
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