Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
VII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0700812-91.2023.8.01.0001 - Habeas Corpus - 28/06/2023 do TJAC

0700812-91.2023.8.01.0001), aduzindo, sinteticamente, que houve usurpação de atribuição da Polícia Civil do Estado do Acre, porquanto há vício desde a origem do procedimento investigativo instaurado…
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 10 meses

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Junho de 2023

XXXXX-91.2023.8.01.0001), aduzindo, sinteticamente, que houve usurpação de atribuição da Polícia Civil do Estado do Acre, porquanto há vício desde a origem do procedimento investigativo instaurado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra B2W Companhia Digital

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP , brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° e inscrito no CPF n°…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal - contra 13ª Vara Criminal da Capital/Pe

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. , brasileiro, divorciado, inscrito na , , brasileiro, casado, inscrito na , , brasileira, divorciada, inscrita na , ,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Memoriais - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, Ministério Público do Estado do Ceará e Penitenciária Industrial Regional do Cariri - Pirc

AO JUÍZO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos deste processo que lhe move o Ministério Púbico do Estado do Ceará, vem, muito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SP. AUTOS N° , já qualificado nos presentes autos da Ação Penal sob o n° que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE LENÇÓIS PAULISTA - SP. AUTOS N° , já qualificado nos presentes autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SP. AUTOS N° , já qualificado nos presentes autos da Ação Penal sob o n° que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO…
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ano passado

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE LENÇÓIS PAULISTA - SP. AUTOS N° , já qualificado nos presentes autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público…
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